Com prazo até maio, Anvisa deve regulamentar cultivo de cannabis no Brasil

No último dia 12 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prazo para que a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União regulamentem, até maio, normas para o cultivo e a importação de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol). A medida visa garantir a acessibilidade a medicamentos e fomentar a expansão do setor no Brasil, diante da ausência de regras claras que dificultam a produção nacional e encarecem os tratamentos. A decisão inicial havia sido em novembro de 2024 e o pedido da Anvisa e União era estender para mais 12 meses. O advogado especialista em direito cana?bico, Wesley Cesar, esclarece que ha? anos se ve? um impasse quanto a? regulamentação, pois “por um lado, temos pacientes que precisam desses medicamentos e que sofrem com os custos absurdos da importação; por outro, o governo e a Anvisa protelam a criação de regras claras para a produção nacional”. Dessa forma, a decisão do STJ seria essencial para pautar essa questão de forma responsável. Quanto às expectativas para essas novas regras, espera-se que tragam clareza sobre como as empresas poderão atuar no cultivo e na comercialização da cannabis medicinal e industrial. “Hoje, as regras são muito limitadas e obrigam a importação dos insumos, o que encarece tudo”, comenta o especialista em direito cana?bico. O especialista reforça que, embora a União e a Anvisa argumentem que o prazo seria curto demais para uma regulamentação tão complexa, a problemática ja? deveria ter sido resolvida ha? muito tempo. Desse modo, alerta que “se a Anvisa não cumprir esse prazo, pode ocorrer mais judicializac?a?o, com empresas e associações recorrendo a? Justiça para garantir o direito de produzir aqui”. Para Wesley Cesar, “o grande desafio da Anvisa e da União e? conseguir estruturar uma regulamentação que garanta segurança jurídica para quem quer atuar no setor, sem criar barreiras desnecessárias que inviabilizem a atividade”. Outro ponto crítico abordado pelo advogado e? a fiscalização, ja? que “o Brasil ainda não tem um sistema eficiente para monitorar esse tipo de produção, e isso pode se tornar um gargalo na implementação dessas novas normas”.