Contas da Câmara Municipal de Ibiassucê são julgadas regulares

Durante sessão desta quarta-feira (05), os conselheiros da 1ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram regulares as contas da Câmara Municipal de Ibiassucê, responsável pelo gestor Tadeu Prado Rebouças Prates (União Brasil), atual prefeito da cidade, referente ao ano de 2023. De acordo com o Demonstrativo das Contas do Razão da Câmara de dezembro/2023, foi repassado, durante o exercício de 2023, pelo Executivo, o total de R$883.725,43. O valor informado não corresponde àquele registrado no DCCR de dezembro/2023 da Prefeitura, de R$1.858.400,21, sendo que este confere com o valor divulgado por este Tribunal de Contas. Na defesa, o gestor esclarece que o lançamento do DCR no SIGA está incorreto, e anexou o DCR de dezembro que registra o valor de R$1.858.400,21. O total de despesas gastos com subsídios de vereadores, de acordo com artigo 29 da Constituição Federal, não poderá ultrapassar o total de R$1.858.400,21. O total empenhado pelo município foi de R$1.599.246,33, em cumprimento ao artigo citado. Cabe recurso da decisão.