MP-BA investiga irregularidades na frota de veículos de Presidente Jânio Quadros

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Samory Pereira Santos, resolveu converter um procedimento preparatório em inquérito civil com a finalidade de averiguar irregularidades referentes a veículos sucateados/inservíveis, pertencentes à frota do Município de Presidente Jânio Quadros. A decisão levou em consideração que inquérito civil é instrumento próprio da atividade-fim, destinado a apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável e que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica. Além disso, o órgão se baseou nos autos de nº IDEA 237.9.174846/2023, nos quais foram identificados indícios de irregularidades referentes ao abastecimento de veículos sucateados a cargo do Município.