Na sessão desta terça-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela procedência parcial da tomada de contas especial instaurada para apurar o pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Guanambi, nos exercícios de 2017 e 2018. Em razão das irregularidades constatadas, foram aplicadas multas de R$ 2 mil aos ex-prefeitos Charles Fernandes Silveira Santana e Jairo Silveira Magalhães.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o processo foi instaurado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA com o objetivo de averiguar a omissão dos gestores. A inspeção indicou que as falhas relacionadas ao atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, resultaram na retenção de quantias destinadas ao Fundo de Participação do Município (FPM), no montante total de R$ 289.346,67.

Ao relatar o processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que ficou comprovada a ocorrência de pagamentos de juros e multas em razão do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, circunstância que caracteriza irregularidade passível de sanção pela Corte. Entretanto, observou que, durante a instrução processual, não foi possível comprovar, com a segurança jurídica necessária, que a prefeitura possuía disponibilidade financeira suficiente para quitar tempestivamente essas obrigações, nem que os gestores tenham agido com dolo, má-fé ou obtido qualquer benefício pessoal com os atrasos.

O relator ressaltou ainda que a ausência de comprovação inequívoca da capacidade financeira do município para honrar os pagamentos previdenciários afasta a possibilidade de imputação de ressarcimento aos gestores. Segundo o voto, embora tenha havido prejuízo decorrente dos encargos financeiros, os valores pagos permaneceram no âmbito da administração pública, tendo sido destinados ao próprio INSS, o que também foi considerado na dosimetria da decisão.

Cabe recurso da decisão.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (22), a assessoria do deputado federal Charles Fernandes (PSD) se posicionou acerca da notícia de que haveria uma ação judicial movida por Otto Alencar Filho contra o parlamentar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão imediata de qualquer movimentação, liberação ou pagamento das emendas parlamentares do ex-deputado. A decisão liminar, assinada pelo ministro Benedito Gonçalves, trava o remanejamento de R$ 40,2 milhões em recursos federais que haviam sido destinados a municípios da Bahia. 

A assessoria negou o fato, explicando que o litígio foi instaurado entre o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Otto Filho e o Ministério de Estado responsável pela gestão e pagamento das emendas. Na nota, destacou que o atual Conselheiro do TCE, apesar de ter renunciado ao mandato em dezembro de 2025, alega que houve acesso indevido e alteração de informações utilizando seus dados pessoais, como se deputado ainda fosse em fevereiro de 2026, portanto quase três meses após sua renúncia, de modo que resta evidente o equívoco.

Sobre este ponto, a assessoria ressaltou que Charles Fernandes, embora tenha assumido definitivamente o mandato em dezembro de 2025, somente requereu e formalizou o acesso ao Sistema de Informações Orçamentárias (Siop)  em fevereiro de 2026, tendo sido devidamente autorizado pelos órgãos e setores legislativos competentes. “No uso legítimo das prerrogativas constitucionais e das atribuições que lhe conferem o mandato de Deputado Federal, adotou as medidas necessárias para dar destinação específica às emendas genéricas herdadas de mandato anterior, até porque se não o fizesse haveria o risco de não pagamento. Tal ação é comum, lícita, legítima e de amplo conhecimento de parlamentares e ex-parlamentares”, apontou.

Reforçou que não houve qualquer ato irregular praticado pelo deputado sucessor ou por sua assessoria. Todos os atos e ações foram devidamente acompanhados e orientados por setores técnicos responsáveis da Câmara Federal, amparados por pareceres da assessoria jurídica da Casa e até da própria Advocacia Geral da União.

Após tomar conhecimento pela imprensa acerca do processo movido pelo Conselheiro do TCE, do qual reitera não ser parte, Fernandes determinou que sua assessoria adotasse todas as medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos, inclusive acerca das graves acusações de acesso indevido ao sistema, o que já está sendo feito em conjunto com os setores técnicos da Casa, haja vista a gravidade e ilicitude do acesso irregular, seja a partir de terceiros com dados de outrem, ou mesmo de ex-deputados ou ex-assessores que, utilizando-se logins e senhas que deveriam ter sido excluídas, intentam especificar ou alterar o direcionamento de emendas após o encerramento, espontâneo ou não, dos seus mandatos.

A cena política na região sudoeste ganhou novos contornos com as recentes declarações da presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputada Ivana Bastos (PSD). Em entrevista concedida na última quarta-feira (22) ao programa Alô Cidade, da rádio 106 FM, a parlamentar foi categórica ao afastar qualquer possibilidade de retomar a aliança política com o deputado federal Charles Fernandes, também integrante do PSD. O clima de ruptura, que já vinha se desenhando nos bastidores, tornou-se público após os dois serem vistos no mesmo palanque no município de Urandi, ao lado do prefeito Warlei Oliveira. Segundo Ivana, a coincidência de palanque foi meramente protocolar e institucional, fruto das emendas parlamentares destinadas por Charles ao município, e não sinaliza uma trégua. A deputada argumentou que convive com situações semelhantes em cidades como Pindaí, onde lideranças locais apoiam ambos os políticos, mas ressaltou que a convivência democrática no mesmo espaço geográfico não significa unidade de propósito.

A contundência de Ivana Bastos atingiu o ápice quando o jornalista Clovis Júnior a questionou sobre a viabilidade de uma “dobradinha” eleitoral em Guanambi, reduto estratégico para ambos. A parlamentar descartou a hipótese de imediato, justificando a decisão em valores éticos e de fidelidade política. “Marcho com quem foi correto. Ele não foi leal”, disparou a deputada. O histórico desse afastamento remonta ao pleito de 2024, quando Charles Fernandes ensaiou uma pré-candidatura à prefeitura de Guanambi sob as bênçãos do governador Jerônimo Rodrigues (PT), mas recuou alegando problemas de saúde. A gota d'água, contudo, teria sido a ausência de apoio de Charles ao candidato Rodrigo Boa Sorte (PSD) e relatos de que, em 2022, o deputado federal teria pedido votos para um concorrente de Ivana no oeste baiano, ferindo o acordo de reciprocidade esperado dentro do grupo.

Mesmo diante da influência do senador Otto Alencar, presidente estadual do PSD e conhecido por sua habilidade em pacificar conflitos internos, Ivana Bastos minimizou qualquer chance de intervenção partidária. Para ela, o rompimento é uma decisão de caráter pessoal e irreversível, o que a leva a concentrar seu apoio em outros aliados locais, assegurando que não pedirá votos para Fernandes no município. Paralelo a esse distanciamento, Ivana demonstra pragmatismo em suas movimentações. Neste sábado (25), também em Urandi, a deputada esteve ao lado da deputada federal Roberta Roma (PL). Apesar de estarem em campos opostos na política estadual e nacional — já que Roberta apoia ACM Neto (União Brasil) e Flávio Bolsonaro (PL), enquanto Ivana segue fiel a Jerônimo Rodrigues (PT) e Lula (PT) — a presidente da AL-BA não poupou elogios à atuação da colega. O gesto sinaliza que, para Ivana, o critério da “lealdade” e do reconhecimento de trabalho parece pesar mais do que a estrita uniformidade partidária ou ideológica neste momento.

A denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito da cidade de Guanambi, Charles Fernandes Silveira Santana (PP), e mais quatro pessoas foi acatada pela Justiça. Os réus são investigados por suspeitas de irregularidades em contratações entre os anos de 2012 e 2014. Além do ex-gestor, são réus na ação: o servidor Gean Pereira de Oliveira Roberto, o ex-secretário da Fazenda, Roberto Júlio Pereira de Oliveira, a ex-secretária de Cultura, Maristela de Souza Teixeira Cavalcante, e o ex-secretário de Cultura, Marcos Antônio Vasconcelos Bonfim. Na denúncia consta que o ex-prefeito, em conluio com os demais réus, diversas vezes, autorizou e homologou procedimentos de inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses previstas na lei, bem como deixou de observar as formalidades pertinentes à contratação direta. A decisão dá início a um processo penal. Outra ação movida por improbidade administrativa pede o bloqueio de R$ 1.100.500,00 do ex-prefeito e dos demais réus.