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TCM-BA barra repasses de 21 prefeituras a consórcio por suspeita de desvio de finalidade Foto: Divulgação/TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta sexta-feira (26), a suspensão imediata de todos os repasses financeiros realizados por 21 prefeituras baianas ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP). A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido cautelar das Diretorias de Controle Externo da Corte, que identificaram graves indícios de irregularidades fiscais e administrativas. Entre as medidas determinadas, está o bloqueio de um sistema de débito automático que retirava dinheiro diretamente das contas dos tesouros municipais, burlando as fases legais de empenho e liquidação de despesas públicas.

A investigação aponta que a entidade nasceu em 2014 sob o nome de Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), com o objetivo restrito de centralizar publicações oficiais. No entanto, o grupo permaneceu completamente inativo e sem prestar contas ao tribunal entre 2021 e abril de 2025. Sob o comando do prefeito de Ituberá, Reges Jonas Aragão Santos, uma assembleia extraordinária realizada no ano passado alterou radicalmente o estatuto da entidade, mudando seu nome para CONEP, ampliando sua atuação para nível nacional e assumindo a execução de serviços complexos como saúde, educação, saneamento e obras de infraestrutura.

A auditoria do TCM-BA identificou dois vícios fatais na transformação da entidade. O primeiro é de natureza material, uma vez que as prefeituras utilizaram leis municipais antigas de 2014 para justificar a nova estrutura, descumprindo a Lei Federal nº 11.107/2005, que exige novas leis específicas aprovadas pelas Câmaras de Vereadores para validar tais mudanças. O segundo vício é formal: a ata que reestruturou o consórcio foi assinada por apenas 10 prefeitos, enquanto as outras 11 assinaturas foram de assessores, consultores e chefes de gabinete que sequer tinham procuração legal para votar em nome dos municípios.

Além do drible na legislação, o novo estatuto do CONEP criou uma robusta estrutura de cargos administrativos com salários individuais que chegam a R$ 14 mil, gerando uma folha de pagamento mensal estimada em R$ 143 mil. Há ainda fortes indícios de que tais contratações foram feitas sob o regime celetista, sem a realização de concurso público. Mesmo sem possuir cadastro regular nos sistemas do TCM-BA (e-TCM e SIGA), o consórcio continuou recebendo verbas de forma contínua e mensal entre janeiro e maio deste ano, movimentando recursos por meio de contratos de rateio e de programa considerados nulos pelo órgão de controle.

Diante do risco iminente de dano irreparável aos cofres públicos, a decisão cautelar estabeleceu um prazo de 20 dias para que os prefeitos das 21 cidades baianas apresentem suas defesas escritas e enviem uma extensa lista de documentos. Os gestores terão que entregar extratos bancários detalhados das transferências feitas ao CONEP, notas de empenho, ordens de pagamento, cópias dos contratos celebrados e as procurações dos representantes que participaram da assembleia irregular. Até que o mérito do processo seja julgado, o cadastro do CONEP permanecerá bloqueado, e o sistema só aceitará o envio das prestações de contas atrasadas do período de inatividade.

Os municípios afetados pela ordem de bloqueio e que devem prestar esclarecimentos imediatos ao tribunal são: Ituberá, Amargosa, Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Itacaré, Itamari, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Maraú, Nilo Peçanha, Nova Ibiá, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia e Wenceslau Guimarães.

Polícia Civil
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Servidor municipal é preso por corrupção passiva em Ibicuí Foto: Divulgação/Polícia Civil

Um homem, de 40 anos, investigado pela prática de corrupção passiva, teve o mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão cumpridos nesta quinta-feira (18), pela Polícia Civil da Bahia, em Ibicuí. A ação aconteceu no curso da Operação Malhas da Lei, e é decorrente de inquérito policial que investiga um esquema de recebimento indevido de valores por parte de um servidor municipal.

As investigações, conduzidas pela Delegacia Territorial local, revelaram que o investigado recebia quantias em dinheiro de um outro homem desde 2021, com promessa de favorecê-lo indevidamente. Segundo apurado, os repasses teriam sido suspensos há cerca de três meses, sendo a materialidade do crime comprovada por evidências em vídeo, nas quais a voz do suspeito é identificada ao realizar as cobranças ilícitas.

As medidas cautelares foram expedidas pela Vara Criminal da Comarca de Iguaí e cumprida após diligências policiais que localizaram o investigado em sua residência, no município. Após a prisão, o homem foi conduzido à unidade policial para adoção dos procedimentos legais de praxe e, permanece custodiado à disposição da Justiça.

“Além da prisão e da apreensão de possíveis elementos de prova durante as buscas, foi determinado o imediato afastamento do investigado de suas atividades de apoio. O servidor foi oficialmente devolvido à Prefeitura Municipal de Ibicuí, permitindo que a administração adote as providências administrativas e disciplinares cabíveis no âmbito de seu estatuto”, afirmou sobre o assunto o delegado titular de Ibicuí, Hiran Marcelo Viana Macedo.

Bahia
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Jaques Wagner nega propina do Master e explica dólares e apartamento no Horto Florestal Foto: Reprodução/TV Band

O senador Jaques Wagner (PT), líder do governo Lula no Senado, negou nesta quinta-feira (18) ter recebido qualquer dinheiro do Banco Master após ser alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal.

Em entrevista à TV Band, o senador afirmou que os US$ 49 mil encontrados pela PF são referentes a diárias recebidas do Congresso Nacional para viagens ao exterior.

“O dinheiro, várias vezes viajei pro exterior. Mandei até levantar: de diária eu recebi 70 mil dólares. Eu fui viajar e comprei via Banco do Brasil. Então não tenho nada para esconder desse dinheiro. Do ponto de vista do dinheiro, estou absolutamente tranquilo”, disse Wagner.

O senador também comentou sobre um apartamento avaliado em R$ 2,5 milhões no Horto Florestal, em Salvador. Segundo ele, não houve transferência de patrimônio.

Wagner afirmou que queria dar o imóvel à filha e pediu ao empresário Augusto Lima, a quem chama de “Guga”, que comprasse o apartamento com a intenção de recomprá-lo depois.

“Nunca recebi dinheiro do Master ou de Augusto Lima. Sobre o apartamento, eu tinha interesse de dar à minha filha um apartamento desse. Falei com o Guga: você pode comprar e depois eu recomprar? Não tem nenhuma transferência de patrimônio para mim”, declarou.

Justiça
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Compliance Zero: PF investiga se Jaques Wagner recebeu R$ 3,5 milhões e apartamento de luxo Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), a 9ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema criminoso de fraudes e irregularidades envolvendo o Banco Master. O principal alvo da ofensiva é o líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Ao todo, os policiais cumprem 18 mandados de busca e apreensão na Bahia, em São Paulo e no Distrito Federal. As ordens foram autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. No DF, as buscas se concentraram no flat onde o parlamentar reside, no Brasília Palace Hotel. No local, os agentes federais apreenderam US$ 49 mil em espécie, o equivalente a cerca de R$ 270 mil na cotação atual.

Segundo as investigações da PF, Jaques Wagner é apontado como o beneficiário central de uma rede de vantagens indevidas, pagamentos e ocultação patrimonial operada por Augusto Lima, empresário baiano e ex-sócio do Banco Master, que também é alvo da operação de hoje. Os investigadores sustentam que a relação entre o senador e o empresário era de elevado grau de confiança e ia muito além de interações sociais. Relatórios apontam trocas frequentes de mensagens, caronas em jatinhos particulares e transações imobiliárias suspeitas.

A PF identificou conversas em que Wagner repassava dados a Augusto Lima para a compra de um apartamento avaliado em R$ 2,4 milhões em Salvador. Há também suspeitas de repasses que superam R$ 5 milhões para uma financeira ligada a familiares e pessoas de confiança do senador. Em contrapartida, a PF apura se o líder do governo atuou diretamente no Senado para defender interesses do Banco Master, em temas como a regulação de crédito consignado, limites do Fundo Garantidor de Créditos e a fiscalização da compra do Master pelo Banco de Brasília.

Além dos mandados de busca, o ministro André Mendonça determinou uma série de medidas restritivas contra os investigados, incluindo a proibição de contato entre Jaques Wagner, Augusto Lima e os demais envolvidos, a suspensão imediata de passaportes e o uso de monitoramento eletrônico para alvos específicos da operação.

Esta é a primeira vez que os desdobramentos do chamado Caso Master alcançam diretamente o núcleo político e um dos aliados mais próximos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em fases anteriores, a Operação Compliance Zero já havia mirado figuras da oposição, como o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Até a publicação desta matéria, a defesa do senador Jaques Wagner e os representantes do Banco Master não haviam se pronunciado oficialmente.

Brumado
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Prefeito de Brumado consegue liminar para remover vídeos manipulados por IA no Instagram Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil (Meta) remova, no prazo de dois dias, vídeos com conteúdo manipulado por inteligência artificial (tecnologia conhecida como deepfake) envolvendo o atual prefeito do município de Brumado, Fabrício Abrantes. As publicações fraudulentas foram veiculadas por perfis anônimos na rede social Instagram. A decisão liminar também ordena que a plataforma forneça os dados cadastrais e registros de acesso das contas responsáveis pela divulgação do material.

Segundo a decisão publicada na última quarta-feira (03) pelo juiz Rodrigo Medeiros Sales, da Vara do Sistema dos Juizados de Brumado, e recebida pelo site Achei Sudoeste, nas postagens feitas pelos perfis @brumadonalinha e @csibrumado, o gestor municipal era retratado de forma fraudulenta andando de cueca e carregando uma sacola de dinheiro em espécie. O contexto simulado induzia o espectador comum a crer que o prefeito estaria envolvido em atos de corrupção e desvio de verba pública municipal. Ao acionar a Justiça, a defesa de Fabrício Abrantes argumentou que a gravidade da tecnologia reside na capacidade de ludibriar o senso crítico comum com uma prova visual falsa, gerando um poder destrutivo sobre a honra, imagem e legitimidade do mandato do político.  

Na decisão, o juiz, apontou que a probabilidade do direito do autor foi respaldada por relatórios de registro digital certificados em blockchain. O magistrado ressaltou que, embora a montagem pudesse parecer perceptível ao observador médio, o material extrapolou os limites da crítica política e da liberdade de expressão ao associar o prefeito a condutas ilícitas. Caso a Meta descumpra o prazo de indisponibilização das URLs apontadas, estará sujeita a uma multa diária de R$ 2 mil por publicação mantida ativa. O pedido de suspensão integral dos perfis foi negado por ser considerado excessivo neste momento processual, e a ação passará a tramitar em segredo de justiça.

Brumado
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Operação Bodyscan investiga entrada de drogas no Conjunto Penal de Brumado Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia deflagrou, na manhã desta terça-feira, dia 9, a ‘Operação Bodyscan’ que investiga uma organização criminosa com atuação na distribuição de drogas no Presídio de Brumado. A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pelo Grupo de Atuação Especial em Execução Penal (Gaep), com atuação conjunta da 3ª e da 4ª Promotorias de Justiça de Brumado.

Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços residenciais nas proximidades do estabelecimento prisional de Brumado. As ordens judiciais foram expedidas pela Vara Criminal da Comarca de Brumado, a pedido do MPBA, no âmbito do procedimento que apura a possível prática de crimes relacionados à introdução, guarda, transporte e distribuição de substâncias entorpecentes no interior da unidade prisional.

As investigações indicam a existência de um esquema estruturado que teria se valido do acesso funcional de profissionais vinculados ao serviço de saúde bucal da unidade prisional para viabilizar a entrada de material ilícito no estabelecimento penal, com posterior repasse a internos previamente identificados. Conforme os promotores de Justiça, o esquema envolveria a participação de pessoas em ambientes externo e interno à unidade, com divisão de tarefas e utilização de meios destinados a dificultar os procedimentos regulares de fiscalização e revista.

O nome da operação remete ao mecanismo de controle de acesso ao presídio. O equipamento de escaneamento corporal (bodyscan) estava no centro do esquema: uma das investigadas explorava uma condição especial de saúde como pretexto para se esquivar da revista eletrônica e ingressar na unidade prisional com drogas, sem passar pelo aparelho de escaneamento corporal.

As diligências têm como objetivo reunir novos elementos probatórios, identificar outros possíveis envolvidos e delimitar a extensão das condutas investigadas. O material apreendido será posteriormente analisado, permitindo o avanço das investigações.

Justiça
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Justiça condena seis por corrupção e lavagem em contratos da Petrobras Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Justiça Federal condenou seis pessoas pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro em um esquema relacionado a contratos celebrados entre consórcios de empreiteiras e a Petrobras. As informações são da CNN.

A decisão foi proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba a partir de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Ainda cabe recurso.

Segundo o MPF, as condenações são resultado de investigações que identificaram a atuação de uma organização criminosa que, entre 2004 e 2014, fraudou contratos da estatal por meio de um cartel formado por grandes empresas. O grupo combinava previamente os vencedores de licitações e realizava o pagamento de propinas a gestores da Petrobras para garantir a execução dos contratos.

De acordo com as investigações, os condenados atuaram no direcionamento de obras e serviços em três refinarias da Petrobras: a Refinaria Henrique Lage (Revap), em São José dos Campos (SP); a Refinaria de Paulínia (Replan), em Paulínia (SP); e a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR).

O MPF apontou que o esquema envolvia três ex-executivos de uma empresa de engenharia industrial e três operadores financeiros responsáveis por ocultar e movimentar os recursos ilícitos. Para disfarçar a origem do dinheiro, o grupo utilizava contratos fictícios de prestação de serviços, emissão de notas fiscais falsas e empresas de fachada. Os valores eram repassados por meio de saques em espécie, transferências bancárias e operações no exterior.

As investigações também indicaram prejuízos à estatal. Em um dos contratos firmados para obras na Revap, o valor acordado ficou 39,42% acima da estimativa inicial elaborada pela própria Petrobras. A Receita Federal confirmou a fraude e autuou a empresa envolvida em mais de R$ 107 milhões.

Três ex-executivos foram condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. As penas variam de 12 anos e dois meses a 14 anos e sete meses de reclusão, além do pagamento de multa.

Outros três réus, identificados como operadores financeiros do esquema, foram condenados por lavagem de dinheiro. Cada um recebeu pena de sete anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa.

A sentença também encerrou o processo contra outros dois denunciados por prescrição. Como ambos têm mais de 70 anos, o prazo para punição foi reduzido pela metade.

Justiça
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PGR pede para inquérito de respiradores de Rui Costa voltar ao STF Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Procuradoria-Geral da República afirmou, em nova manifestação enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que as suspeitas de crimes na compra de respiradores pelo então governador da Bahia, Rui Costa (PT), podem ter envolvido também operações de lavagem de dinheiro e ocultação de recursos enquanto ele era ministro da Casa Civil do governo Lula. As informações são do Estadão. Por esse motivo, o Ministério Público sustenta que o caso deveria ser enviado novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Procurado por meio de sua assessoria, Rui Costa não se manifestou.

Em 2020, no início da pandemia da covid-19, quando chefiava o Poder Executivo da Bahia e era presidente do consórcio dos governadores do Nordeste, Rui Costa assinou um contrato de R$ 48 milhões para compra de respiradores pulmonares com uma empresa que não tinha a documentação necessária para importar os aparelhos e autorizou o pagamento adiantado. Os respiradores nunca foram entregues e o dinheiro até hoje não foi recuperado. A PGR diz que o cenário é tão grave que, até hoje, os bloqueios judiciais determinados pela investigação conseguiram obter menos de 3,5% do total desviado.

A PGR informou que a Polícia Federal ainda está finalizando diligências para descobrir o destino do dinheiro desviado e apontou que os recursos podem ter se convertido em patrimônio dos alvos investigados, citando entre eles Rui Costa. Homem forte do governo Lula, ele deixou a Casa Civil no final de março para disputar eleição de senador pelo Estado da Bahia.

“A ocultação de valores em apuração reúne esses elementos. É crime permanente que, segundo os indícios coligidos, teve início no contexto da contratação assinada por Rui Costa como Governador e se manteve, sem solução de continuidade, durante o período em que ele ocupou o cargo de Ministro de Estado”, escreveu a PGR.

Prossegue a manifestação: “Enquanto o agente mantém os valores fora do alcance das autoridades, a conduta se renova a cada dia. Os recursos não desapareceram; foram convertidos em patrimônio que permanece oculto e que, segundo todos os indícios, persiste oculto no momento presente. Há diligências em curso justamente para identificar onde estão os valores e quem deles se beneficia”.

A manifestação da Procuradoria-Geral da República cita que Rui Costa foi implicado no acordo de delação premiada dos donos da empresa responsável por vender os respiradores. Eles afirmaram na delação que fizeram pagamentos a um lobista que se apresentou na época como amigo de Rui Costa e que teria sido responsável por intermediar a contratação da empresa.

“Rui Costa é investigado no núcleo político da contratação. Deliberou pela assinatura do contrato cuja redação era prejudicial ao interesse público e presidia o Consórcio Nordeste. Nos termos de colaboração premiada de CRISTIANA PRESTES TADDEO e LUIZ HENRIQUE RAMOS JOVINO, os colaboradores descreveram a possível atuação criminosa do núcleo público, nele incluído RUI COSTA. A contextualização da Procuradoria-Geral da República já apontava a possível existência de organização criminosa gestada durante a pandemia. A apuração não fixou ainda o momento de consumação dos atos de ocultação nem identificou o beneficiário final dos recursos desaparecidos”, diz a PGR.

A manifestação foi enviada ao ministro do STJ Og Fernandes, que é o relator do caso. Caberá a ele decidir se envia o processo ao STF, onde tramitou anteriormente sob relatoria de Flávio Dino.

Malhada de Pedras
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Malhada de Pedras: Ex-prefeita terá que devolver R$ 20 mil por passagens sem comprovação Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou as conclusões da Tomada de Contas Especial feita no município de Malhada de Pedras e o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, determinou a aplicação de multa de R$1,5 mil à ex-prefeita Terezinha Baleeiro Alves Santos e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$ 20 mil aos cofres municipais, correspondente a realização de gastos com terceiros sem identificar os respectivos beneficiários. A Tomada de Contas foi feita por técnicos da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo (Irce) do TCM-BA e o relatório final foi analisado pelos conselheiros na sessão plenária desta quinta-feira (28).

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, os gastos indevidos, apurados, foram feitos em pagamentos à empresa Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviário Ltda, para “aquisição de passagens rodoviárias para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Malhada das Pedras”, no exercício de 2020.  Na prestação de contas, à época, não foram indicados, os beneficiários, o destino das viagens, a demonstração do interesse público nem a comprovação de prestação dos serviços.

Quando notificada, a então prefeita juntou documentação que permitiu identificar que parte dos gastos faziam referência aos valores inicialmente apontados, mas outra parcela do montante não possui comprovação. Com Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço emitidas pela Jotamar, ficaram comprovadas despesas que totalizaram R$ 12.500,00. No entanto, os demais pagamentos identificados no SIGA, no total de R$ 25.020,00, não foram justificados por qualquer documento que permita verificar a regularidade da liquidação.

Por isso, a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços, combinada com a impossibilidade de identificar os beneficiários e o interesse público atendido, sustentou a conclusão de dano ao erário. Não houve também demonstração de regular acompanhamento ou fiscalização do contrato, que seria uma forma de garantir a efetiva prestação dos serviços pela Prefeitura.

Na defesa a gestora informou apenas que os pagamentos foram destinados a “servidores em deslocamento a serviços da municipalidade e a quase totalidade para a Secretaria Municipal de Saúde atendendo a necessidade de doentes para fins de tratamento de saúde em Centros Maiores”. Ela também informou que não houve solicitação de bilhetes de embarque pelo fato de as viagens serem para roteiros de pequenas distâncias, como Guanambi e Vitória da Conquista.

O conselheiro Nelson Pellegrino determinou, então, a imputação de ressarcimento, com recursos pessoais, e uma multa, devido às irregularidades na liquidação das despesas e pela não comprovação de fiscalização e acompanhamento do contrato.

Justiça
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Contratações de advogados levam TCM-BA a suspender pagamentos em Iramaia e Mulungu do Morro Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de quaisquer pagamentos e efeitos decorrentes de contratos firmados pelas prefeituras de Iramaia e Mulungu do Morro escritórios de advocacia. As decisões monocráticas, publicadas nesta sexta-feira (22) e recebidas pelo site Achei Sudoeste foram proferidas pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, atenderam a pedidos de medida cautelar em denúncias formuladas no TCM-BA. Em ambos os casos, o órgão de controle identificou fortes indícios de violação aos princípios da razoabilidade, moderação e economicidade dos gastos públicos devido à fixação de honorários contratuais sem critérios claros e em patamares potencialmente lesivos aos cofres municipais.

No município de Iramaia, o alvo da medida acautelatória foi o Contrato nº 025/2025, decorrente da Inexigibilidade nº 007/2025, celebrado com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados para atuar na recuperação de créditos de royalties de petróleo e gás natural. A cláusula de remuneração estipulou o pagamento de honorários contratuais fixados no percentual máximo de 20% sobre o benefício efetivamente proporcionado à cidade após o trânsito em julgado. O relator pontuou que a prefeitura não apresentou os parâmetros e critérios graduais de moderação previstos no Código de Processo Civil e na Instrução Normativa do próprio TCM-BA, que determina que, quanto maior for o crédito recuperado, menor deve ser o percentual fixado em contratos de risco.

Cenário semelhante foi verificado em Mulungu do Morro, onde o conselheiro ordenou a paralisação de repasses ao escritório Azedo, Dourado, Amador e Batista Sociedade de Advogados, contratado por meio do Contrato nº 252/2025 (Inexigibilidade nº 94/2025). A banca foi acionada para reaver recursos dos fundos educacionais que deixaram de ser repassados pela União em decorrência da subestimação no cálculo do valor mínimo anual por aluno. O contrato estabeleceu o pagamento de R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado pelo município, o que equivale a uma taxa de êxito de 20%. O tribunal destacou que o ajuste sequer apresentou um valor global estimado ou o marco inicial para os desembolsos, o que inviabiliza a fiscalização e eleva expressivamente o risco de dano ao erário diante da possibilidade de uma recuperação milionária.

Diante do risco concreto de lesão ao erário, o tribunal determinou que os prefeitos Agripino Ramo da Silva, de Iramaia, e Acácio Teles Santos, de Mulungu do Morro, cumpram imediatamente a ordem de sustação dos pagamentos. Os gestores foram oficialmente notificados e têm o prazo regimental de 20 dias para apresentar suas justificativas de defesa e encaminhar a cópia integral dos respectivos processos administrativos de inexigibilidade aos autos das denúncias, sob pena de julgamento à revelia.   

Justiça
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Desembargadora do TJ-BA que não trabalha há dois anos ganhou R$ 1,3 milhão de salário Foto: Reprodução/Correio 24h

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), recebeu R$ 1,3 milhão em salários desde seu afastamento por suspeita de venda de sentenças, em abril de 2024, no âmbito da Operação Faroeste. As informações foram divulgadas pelo Estadão. A defesa nega as acusações.

Maria do Socorro teria recebido propinas do esquema, segundo a Procuradoria-Geral da República. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a denúncia contra a magistrada. De acordo com a publicação do Estadão, o TJ-BA registrou média mensal de R$ 54,3 mil nos 24 meses de afastamento.

Em abril, mês em que se tornou ré, Maria do Socorro teve o maior contracheque desde seu afastamento cautelar. A desembargadora recebeu R$ 104 mil líquidos. No acumulado deste ano, os pagamentos já somam R$ 267 mil. Em 2025, ela recebeu R$ 664 mil, ainda segundo divulgado pelo jornal.

Segundo as investigações da Polícia Federal, a desembargadora integraria o núcleo principal da operação, envolvendo acusações de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro ligadas à venda de decisões judiciais e disputas fundiárias no oeste baiano. Também viraram réus no processo Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos.

Segundo a PGR, a desembargadora simulou empréstimos com familiares no valor total de R$ 480 mil para ocultar pagamentos de propina de Adailton Maturino por meio de cheques de uma de suas empresas, além de outras acusações.

Ao Estadão, a defesa de Maria do Socorro disse que não há comprovação de ilícitos. Os advogados também afirmam que a PGR apresentou fatos novos nas alegações finais que não constavam originalmente da denúncia. “A defesa reafirma sua convicção na absoluta inocência da desembargadora, a qual, ao longo de toda a persecução penal, manteve conduta compatível com a legalidade, com a ética e com os deveres inerentes ao exercício da magistratura”, disseram.

“Após a regular instrução processual, com a oitiva de testemunhas, realização de perícias e produção de prova documental, não se confirmou nenhuma das hipóteses aventadas pela acusação na denúncia”, acrescentam. “Ao contrário, o conjunto probatório produzido revelou-se incapaz de demonstrar, de forma concreta e individualizada, a prática de qualquer conduta criminosa atribuída à acusada, permanecendo no campo das conjecturas e ilações”, afirmaram.

Brasil
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'É um caso de polícia', diz Lula sobre relação entre Flávio e Vorcaro Foto: GOVBR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (14) que os vínculos entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro, preso por fraudes financeiras, é um caso de polícia. A declaração foi feita em resposta ao questionamento de uma jornalista durante visita do presidente à fábrica de fertilizantes nitrogenados na Bahia, a Fafen, em Camaçari, na região metropolitana de Salvador.

“Eu não vou comentar, é um caso de polícia, não meu. Eu não sou policial, não sou procurador-geral. O caso dele é de polícia”, afirmou o presidente.

Lula se referia ao escândalo envolvendo o senador pelo Rio de Janeiro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e pré-candidato ao Palácio do Planalto, revelado em reportagem do portal The Intercept Brasil.

De acordo com a publicação, Flávio articulou repasses de R$ 134 milhões do banqueiro supostamente para financiar a realização de um filme sobre a trajetória política do pai, que governou o país entre 2019 e 2022.    

O banqueiro Daniel Vorcaro está preso suspeito de liderar uma organização criminosa que praticava fraudes financeiras por meio do Banco Master, que teve sua liquidação decretada no fim do ano passado, por decisão do Banco Central (BC), após a constatação da incapacidade da instituição em honrar com os depósitos e aplicações de clientes.

Ao revelar o envolvimento entre Flávio e Vorcaro, a reportagem do Intercept divulgou um áudio do próprio senador que menciona a importância do filme sobre o pai e a necessidade do envio dos recursos para pagar “parcelas para trás”.  

A reportagem revela também, com base em outras mensagens de WhatsApp vazadas, bem como em documentos e comprovantes bancários, que parte do valor teria sido pago entre fevereiro e maio de 2025.

Bahia
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MP-BA e Polícia Civil criam grupo para asfixiar finanças do tráfico Foto: Reprodução/Pixabay

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e a Polícia Civil instituíram, um Grupo Interinstitucional de Trabalho voltado a recuperar ativos decorrentes de práticas criminosas, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. A iniciativa do procurador-geral de Justiça Pedro Maia e do delegado-geral André Viana busca aprimorar e fortalecer estratégias voltadas à identificação, rastreamento e recuperação de bens e valores provenientes dessas atividades ilícitas, sem abranger créditos tributários.

A criação do grupo considera, entre outros fatores, que a recuperação de ativos é um instrumento estratégico no enfrentamento qualificado à criminalidade organizada, à lavagem de dinheiro, à corrupção, aos crimes patrimoniais complexos e a outras infrações penais que geram proveito econômico. Também leva em conta a necessidade de promover maior integração institucional entre a Polícia Civil do Estado da Bahia e o MPBA, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos e à maior efetividade das ações nessa área.

O Grupo Interinstitucional de Trabalho em Recuperação de Ativos (GTI/RA) será composto por representantes das duas instituições. Pelo MP-BA, integram o grupo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), promotor de Justiça Luiz Neto e o promotor de Justiça Antônio Alves Netto. Pela Polícia Civil, foram indicados o delegado Jackson Carvalho da Silva, diretor da Academia de Polícia Civil; a delegada Karina Cristina de Almeida, coordenadora da Unidade Central de Recuperação; e a delegada Karoline Santos Vieira, também lotada na Unidade Central de Recuperação de Ativos.

A atuação do grupo não se confunde com a do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Não serão objeto de atuação do GTI/RA as ações conjuntas voltadas ao combate à sonegação fiscal, à persecução de crimes contra a ordem tributária e aos demais delitos a eles relacionados.

Bahia
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Deputado aponta prática de 'caixa dois' em campanhas municipais e alega: 'Eleição é uma farsa' Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

O deputado federal da Bahia, Elmar Nascimento, comentou sobre a fiscalização pública dos gastos dos candidatos nas eleições. Em entrevista concedida à Rádio 98 FM, em Campo Formoso, município na região do Piemonte Norte do Itapicuru, neste sábado (2), o parlamentar afirmou que um maior rigor na atuação do Ministério Público e Tribunais de Contas poderia apontar uma grande incidência de irregularidades, como o “caixa dois”. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

“Então, nós temos vivido um país um pouco que da mentira. Se o Ministério Público e os Tribunais de Contas se esforçarem um pouquinho no período eleitoral, sobretudo nas eleições municipais, para aumentar o nível de fiscalização, vamos ver que eleição é uma farsa”, afirma. O trecho da entrevista foi divulgado pelo jornal Hora CF, de Campo Formoso.

Ele cita o caso dos legisladores municipais: “É uma farsa porque, vai lá, olha a prestação de contas de vereador da Bahia inteira, o que está na prestação de contas e olha se é verdade”, afirma. “É uma farsa, bota um teto lá de 10 mil reais; o cara faz campanha com 10 mil reais aqui em três meses? Então, vai ficar vivendo esse ambiente de mentira. Leva para um caixa dois”, aponta.

O “caixa dois” é uma prática de movimentar recursos financeiros que não são contabilizados oficialmente. Segundo o deputado, “quando você leva para um caixa dois, pode ser caixa de 10, pode ser caixa de 100, pode ser caixa de 1000. Vira um sem controle”.

Elmar conclui dizendo que “é preciso ter uma reforma política” no país.

Bom Jesus da Lapa
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Servidor é preso por suspeita de estupro contra detentas em Bom Jesus da Lapa Foto: Divulgação/Polícia Civil

Um homem, de 48 anos, contratado pelo município para prestar serviços na unidade, foi preso no domingo (26), no bairro São Gotardo, em Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, por suspeita de envolvimento nos crimes de estupro e corrupção passiva contra duas detentas da unidade de custódia do município.

A prisão ocorreu após investigações iniciadas a partir de denúncias, oitivas das vítimas e exames periciais, que reuniram indícios de autoria e materialidade. De acordo com a apuração, os abusos teriam ocorrido ao longo dos últimos três meses, período em que as vítimas estavam custodiadas na unidade.

As diligências apontam que o investigado, que atuava como agente na unidade, teria se aproveitado da função para constranger as detentas a manter relações sexuais. As investigações foram aprofundadas após uma das vítimas relatar o caso ao apresentar mal-estar, o que motivou a comunicação às autoridades.

O mandado de prisão temporária e o mandado de busca e apreensão foram expedidos pelo Poder Judiciário e cumpridos por equipes do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Gatti) e da 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

Durante o cumprimento das medidas judiciais, foram apreendidos aparelhos celulares e dois facões. O investigado foi cientificado de seus direitos constitucionais e conduzido à unidade policial, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. As investigações seguem em andamento para o completo esclarecimento dos fatos e eventual identificação de outras vítimas.

Bahia
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*Operação Sinal Vermelho apura suspeita de corrupção envolvendo servidor do Detran-BA Foto: Divulgação/Polícia Civil

A Polícia Civil da Bahia deflagrou, nesta quinta-feira (23), a Operação Sinal Vermelho, com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão no curso de investigação que apura possíveis irregularidades praticadas por um servidor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA).

A investigação foi instaurada a partir de expediente encaminhado pela Corregedoria do Detran, contendo denúncia de que o investigado estaria se valendo da função pública para solicitar vantagens indevidas de usuários, com a finalidade de facilitar serviços administrativos.

De acordo com as apurações, há indícios de cobrança de valores para agilização de atendimentos, especialmente relacionados à primeira habilitação e à entrega de documentos veiculares, além de possível direcionamento de usuários a autoescolas específicas. Os valores cobrados variavam entre R$ 100 e R$ 200.

Os fatos investigados teriam ocorrido de forma reiterada ao longo dos anos de 2023 e 2024, motivo pelo qual foram adotadas medidas judiciais para aprofundamento das apurações. Durante as buscas, foram apreendidos documentos, equipamentos eletrônicos e materiais ligados ao inquérito, que podem contribuir para o esclarecimento dos fatos.

As medidas judiciais foram executadas por equipes do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DRACO), por meio da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (DECECAP), em endereços vinculados ao suspeito nos bairros de Coutos e Alto de Coutos, além de uma unidade do Detran, em Paripe, em Salvador.

Segundo a delegada Lara Candice Pereira, titular da DECECAP, a ação reafirma o compromisso da Polícia Civil com a apuração rigorosa de eventuais irregularidades e com a preservação da legalidade, da moralidade administrativa e do acesso igualitário da população aos serviços públicos. “As diligências realizadas nesta fase são fundamentais para o avanço das investigações, a partir da análise de dados e de documentos apreendidos, permitindo o completo esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, caso confirmadas as irregularidades. As investigações seguem em andamento”, destacou.

Justiça
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Ministra Cármen Lúcia diz que crise de confiabilidade no Judiciário é grave Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na sexta-feira (17) que a crise de confiabilidade no Judiciário é grave e precisa ser reconhecida.

Ela participou de uma palestra a alunos de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

“A crise de confiabilidade é séria, grave e precisa de ser reconhecida, e não apenas por nós, juízes e juízas. Queremos que os jovens queiram ser juízes. Não é porque é fácil, não é. É muito difícil. Tive mais momentos de alegria como advogada do que 20 anos como juíza”, afirmou.

O presidente do STF, Edson Fachin, também reconheceu que a Corte vive uma crise institucional e disse que é preciso enfrentá-la.

Na última semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master. As informações são da Agência Brasil.

Sudoeste Baiano
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TCM suspende licitação de R$ 2,6 milhões em Bom Jesus da Serra por 'apagão' de dados Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta terça-feira (14), a suspensão imediata de um pregão eletrônico da Prefeitura de Bom Jesus da Serra, sob responsabilidade do prefeito Welton Silva Andrade, que previa gastos de R$ 2.605.506,10. O montante seria destinado à locação de infraestrutura para eventos festivos, incluindo palcos, trios elétricos, telões de LED e banheiros químicos. A decisão cautelar, proferida pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, aponta um verdadeiro "apagão" de transparência e documentos essenciais no processo.

A auditoria da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) revelou que a gestão municipal simplesmente não enviou ao tribunal documentos obrigatórios por lei, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o mapa de riscos e o parecer jurídico da licitação. Mesmo após ser notificado em fevereiro para corrigir as falhas, o prefeito Welton Silva Andrade não apresentou defesa e manteve o certame em curso, o que motivou a intervenção drástica da Corte de Contas para evitar prejuízos aos cofres públicos.

Entre as falhas mais curiosas apontadas pela área técnica está uma confusão nas datas presentes no edital: o documento registrava, ao mesmo tempo, que a sessão pública ocorreria em março de 2025 e o recebimento de propostas em março de 2026. Além do erro cronológico, os auditores identificaram que a prefeitura tentava repassar o custo operacional da plataforma de licitação para a empresa vencedora — prática considerada abusiva por restringir a competitividade — e não estabeleceu índices de reajuste de preços, deixando a futura contratação vulnerável a instabilidades econômicas.

O tribunal também destacou a precariedade do Termo de Referência, que não apresentava cálculos que justificassem o quantitativo de materiais solicitados nem definia como os pagamentos seriam medidos. Para a conselheira relatora, a falta de transparência é agravada pelo fato de o edital não ter sido devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A decisão determina que a prefeitura suspenda qualquer ato relacionado ao Pregão Eletrônico nº 003/2026, incluindo homologações ou assinaturas de contrato, até que o mérito da questão seja julgado pelo pleno do tribunal. O prefeito Welton Silva Andrade tem agora 20 dias para apresentar justificativas formais. Caso a conduta omissiva persista, o gestor poderá enfrentar multas pesadas e a anulação definitiva do processo milionário.

Justiça
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Lula larga a mão de Alexandre de Moraes e acerta moralmente por interesse eleitoral Foto: Igo Estrela/Metrópoles

De acordo com a Coluna do Mario Sabino, no site Metrópoles, Lula tem lealdade apenas a si próprio. Preocupado com a contaminação da campanha à reeleição pelo caso do Banco Master, que envolve diretamente amigos seus no STF, ele largou a mão de Alexandre de Moraes depois de ter deixado para trás Dias Toffoli.

Em entrevista a um canal da imprensa petista, o presidente da República contou que aconselhou Moraes a preservar a biografia e declarar-se impedido de atuar em julgamentos relacionados ao caso Master, uma vez que a mulher do ministro foi contratada como advogada do finado banco de Daniel Vorcaro.

Ele também afirmou que um integrante do Supremo que tenha cometido desvio deve pagar por isso, não o tribunal, e que “se o cara quer ficar milionário, não pode ser ministro do Supremo”, porque “quando se vai para a Suprema Corte, tem que fazer um compromisso quase religioso. Ele não está lá para ganhar dinheiro”.

O chefão petista não se tornou um ser ético da noite para o dia; tudo o que disse na entrevista foi por exclusivo interesse eleitoral.

Não importa: assim como se faz coisa errada movido por razões certas, também se faz coisa certa impelido por motivos errados. Ao trair amigos que lhe prestaram serviços relevantes e que se tornaram incômodos, Lula acertou moralmente.

Porque vamos deixar pactuado, por favor: só em um país que perdeu qualquer pudor, ministro de Suprema Corte se enrola com um desclassificado como Vorcaro e ainda se acha insuspeito para ser julgador em processos associados ao sujeito.

É neste país sem pudor que as fadas sininho do consórcio STF/Palácio do Planalto agora tentam remediar a fala de Lula. Mas não tem jeito: a distância foi marcada, resta ver se o acerto moral terá o efeito desejado pelo chefão petista nas urnas, e nenhuma atenuação da parte dele apagará o conselho dado a Moraes e o que afirmou aos entrevistadores sobre a incompatibilidade entre busca de riqueza e cargo de juiz.

Com a divulgação do que disse ao ministro cuja mulher recebeu R$ 80 milhões do maior fraudador do sistema financeiro brasileiro, Lula destruiu a balela de que, ao fazer de tudo para salvar a própria pele, inclusive ignorando suspeições evidentes, os ministros envolvidos com Vorcaro e os seus defensores no STF estão é defendendo o tribunal de ataques golpistas. Nunca se tratou disso, e sim da descoberta de indícios de corrupção, lavagem de dinheiro e advocacia administrativa.

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Jornal revela que Alexandre de Moraes e esposa gastaram R$ 23,4 milhões em imóveis Foto: Rosinei Coutinho/STF

Levantamento realizado pelo jornal Estado de S.Paulo, divulgado nesta segunda-feira (6), revela que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), junto com sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, desembolsou um total de R$ 23,4 milhões na compra de imóveis em Brasília e em São Paulo. As informações se baseiam em contratos de compra de imóveis registrados em cartório, obtidos pelo jornal. 

A movimentação, segundo o Estadão, significou um aumento de 266% do patrimônio imobiliário do casal desde que Moraes passou a integrar o STF, em março de 2017. Atualmente, o casal possui 17 imóveis, avaliados em R$ 31,5 milhões.

O Estadão levantou matrículas de imóveis em consulta a cartórios de São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. De acordo com os documentos, o casal pagou R$ 34,8 milhões na aquisição de 27 imóveis nos últimos 29 anos. 

O salto patrimonial mais expressivo se concentra nos últimos anos. Desde 2021, Moraes e Viviane desembolsaram R$ 23,4 milhões, valor que, de acordo com o Estadão, corresponde a mais de 67% de todos os investimentos nominais deles no mercado imobiliário ao longo de quase três décadas.

A maior parte das operações foi realizada por meio do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que, apesar do nome, é uma empresa usada para administrar os bens da família. A firma é uma sociedade limitada e tem como sócios Viviane e os dois filhos do casal.

Desde que Alexandre de Moraes se tornou ministro, após ter sido indicado pelo então presidente Michel Temer, o número de ações de Viviane em tribunais superiores saltou de 27 para 152, conforme revelou o Estadão. O número considera processos com tramitação no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O jornal Estado de S.Paulo disse em sua reportagem que Moraes e Viviane foram procurados por meio de suas assessorias de imprensa desde o dia 27 de março para se manifestarem sobre essas informações, mas não enviaram respostas ou explicações.

Justiça
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Desembargadores do TJMA vendiam sentenças por até R$ 250 mil, diz PF Foto: Divulgação/PF

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º), a Operação Inauditus para investigar um esquema de comercialização de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ao todo, foram expedidos 25 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo como alvos desembargadores, assessores, ex-servidores, magistrados, advogados e ao menos um empresário.

Entre os investigados estão os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz de França Belchior Silva. Segundo apuração, a investigação teve início após uma delação premiada que apontou a negociação de uma decisão judicial atribuída a Guerreiro Júnior, com intermediação do então assessor Lúcio Fernando Penha Ferreira. O magistrado já havia sido afastado anteriormente por suspeita de desvio de recursos relacionados à construção do fórum de Imperatriz.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, os agentes apreenderam cerca de R$ 284,7 mil em dinheiro vivo. A Justiça também determinou a prisão preventiva do apontado como principal operador do esquema, um ex-assessor do TJMA, além do afastamento de um desembargador, três assessores e uma servidora. Entre as medidas cautelares impostas estão a proibição de acesso às dependências do tribunal, restrições de contato entre investigados e o uso de monitoramento eletrônico por parte de alguns envolvidos.

As investigações indicam que o grupo atuava na negociação de decisões em processos de alto valor, com divisão de funções e articulação interna para favorecer interesses privados. Em um dos casos apurados, uma decisão judicial teria sido revertida mediante pagamento de R$ 250 mil, após intermediação de assessores.

Parte do valor foi entregue em espécie, enquanto o restante teria sido transferido por meio de operações bancárias para dificultar o rastreamento. Ao todo, a Justiça autorizou o bloqueio de bens que podem chegar a R$ 50 milhões. As diligências ocorrem em cidades como São Luís, Imperatriz e também em capitais como Fortaleza e São Paulo.

Somadas, as penas para os crimes investigados podem alcançar até 42 anos de prisão.

Barra da Estiva
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Ex-prefeito de Barra da Estiva é advertido pelo TCM Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram parcialmente procedente termo de ocorrência apresentado, nesta terça-feira (31), contra o ex-prefeito de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, João Machado Ribeiro, o João de Didi, em razão da não apresentação do processo administrativo que deu suporte ao cancelamento de “Restos a Pagar”, no valor de R$194.971,22, no exercício de 2019.

O gestor, em sua defesa, comprovou a realização do pagamento da despesa no valor de R$194.971,22, por meio do processo administrativo nº 011/2019, ocorrendo, no entanto, erro na classificação do elemento de despesa utilizado para quitação da Nota Fiscal nº 58, em razão da utilização do elemento nº 51 – Obras e 3 Instalações, em detrimento do elemento nº 92 – Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Por esse motivo, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, aplicou ao ex-prefeito penalidade de advertência.

Justiça
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André Mendonça tem melhor avaliação no STF, diz AtlasIntel Foto: Carlos Moura/STF

A imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) se deteriorou nos últimos meses, arranhada pelas suspeitas de envolvimento de ministros da Corte com o caso do Banco Master. O cenário é acompanhado pela piora na avaliação individual dos integrantes do tribunal. Pesquisa AtlasIntel divulgada na sexta-feira (20) mostra que a maior parte dos atuais dez magistrados é avaliada negativamente pela população.

O ministro André Mendonça é o único que tem avaliação positiva maior que a negativa entre todos os integrantes da Corte. Segundo o levantamento, o magistrado tem 43% de menções favoráveis, enquanto 36% pensam o contrário sobre ele. Outros 20% dizem não saber avaliá-lo.

Para Wallace Corbo, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV), avaliação positiva de Mendonça pode estar relacionada ao seu perfil discreto. “Um ministro que se distancia do debate acalorado da política, ou pelo menos não está no centro dele, acaba podendo ter um apoio maior e uma rejeição muito menor”, afirmou.

Já o ministro Dias Toffoli se encontra no extremo oposto. A imagem do magistrado é apontada como negativa por 81% dos entrevistados ante 9% que dizem avaliá-lo positivamente. No levantamento anterior realizado pelo instituto, em agosto de 2025, Toffoli era rejeitado por 50% e aprovado por 30%.

O crescimento de 31 pontos porcentuais na avaliação negativa do ministro compreende o período em que ele assumiu a relatoria do inquérito do Banco Master. Toffoli passou a ter a atuação questionada após marcar uma acareação antes dos depoimentos e restringir a perícia de provas, afetando o trabalho da Polícia Federal.

Rio do Pires
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Ex-prefeito de Rio do Pires será ouvido em processo que investiga recursos da merenda escolar Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O ex-prefeito de Rio do Pires, José Ney Nardes, deverá prestar esclarecimentos à Justiça em um processo que investiga possíveis irregularidades na utilização de recursos destinados à merenda escolar no município.

A audiência para ouvir testemunhas foi marcada para a próxima terça-feira (31), às 13h, e ocorrerá na Vara Criminal da Comarca de Paramirim. Embora a sessão seja realizada na unidade judicial do município vizinho, o caso está sob responsabilidade da Justiça Federal.

A ação penal tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e tem como relator o desembargador federal Wilson Alves de Souza. O processo foi instaurado a partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo informações constantes nos autos, a audiência foi designada para colher depoimentos de testemunhas indicadas pelas partes envolvidas no processo. Os relatos devem contribuir para o esclarecimento das suspeitas relacionadas à aplicação de recursos públicos destinados ao programa de alimentação escolar em Rio do Pires.

Após a realização da audiência, todo o material coletado — incluindo os depoimentos — será encaminhado à Justiça Federal, que dará continuidade à análise do caso e às próximas fases da ação penal.

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Mensagens entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes foram extraídas e periciadas pela PF Foto: Reprodução/Rosinei Coutinho/STF

Os dados das mensagens trocadas no dia 17 de novembro entre Daniel Vorcaro, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foram retirados do celular do dono do Master por meio de análise técnica da Polícia Federal (PF) que permite visualizar, ao mesmo tempo, a tela de WhatsApp com as mensagens e as imagens de visualização única nela contida.  Nesta sexta-feira, em nota divulgada pela Corte, Moraes negou ter recebido as mensagens do banqueiro reveladas pelo jornal o Globo.

Diferentemente do material enviado à CPMI do INSS, o material a que o Globo teve acesso não é fruto de comparação entre os horários dos textos que constam em blocos de nota de Vorcaro e as mensagens enviadas por ele, embora coincidam, e sim resultado da extração realizada por um software específico que exibe conjuntamente as mensagens e os arquivos enviados, revertendo, na prática, a visualização única da mensagem.

No material exibido pelo Globo, constam no envio das mensagens o número e o nome do ministro Alexandre de Moraes, que foi conferido e checado pelo jornal. Para proteger informações pessoais do ministro, o número de Moraes usado à época dos diálogos com Vorcaro foi coberto nos prints publicados nas edições impressa e digital da reportagem. As informações foram checadas ao longo da última quinta-feira (5) com fontes que acompanham de perto os desdobramentos do caso.

O número utilizado por Moraes não só respondeu quatro vezes às mensagens de Vorcaro com imagens de visualização única como respondeu com emojis de aprovação à primeira e à última mensagem enviada.

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