O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta terça-feira (15), um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar a aplicação de verbas federais no município de Seabra, na Chapada Diamantina. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira supostas irregularidades na destinação de recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) durante a gestão do ex-prefeito Fábio Miranda de Oliveira.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República André Luiz Batista Neves. O objetivo central do procedimento é apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa associados ao repasse e ao emprego do montante milionário destinado à educação básica do município.

A decisão toma como base as prerrogativas constitucionais do Ministério Público de zelar pela ordem jurídica, pelo patrimônio público e social e pela aplicação correta de recursos federais. O órgão tem o dever legal de apurar qualquer conduta suspeita enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, seja por iniciativa própria, seja por provocação de autoridades administrativas ou representações da sociedade.

O inquérito civil foi formalmente vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, colegiado responsável por temas ligados à combates à corrupção e à defesa do patrimônio público. A partir da publicação da portaria, a procuradoria dará continuidade à coleta de provas e requisição de documentos relativos às contas municipais do período investigado.

A Polícia Federal (PF) encontrou uma lista com nomes de deputados federais e possíveis valores em documentos resgatados da churrasqueira da residência do senador Ciro Nogueira (PP-PI), localizada no Lago Sul, em Brasília. A descoberta veio à tona com o fim do sigilo de peças do processo ligado ao Caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), decorrente dos desdobramentos da 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em maio.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do parlamentar, os agentes federais flagraram o material no local. Uma funcionária do imóvel informou aos policiais que havia sido orientada pelo próprio senador a descartar o material na churrasqueira por se tratar de papeis antigos e sem serventia. O relatório da investigação aponta que as anotações passarão por uma análise contextualizada para apurar o exato teor das menções.

O documento apreendido trazia o cabeçalho "Câmara" e relacionava primeiros nomes a numerais que a corporação suspeita representarem quantias financeiras. No rascunho, constam registros como “Arthur, 40”, “Hugo, 10”, “Elmar, 10”, “Luizinho, 10”, “Adolfo, 10”, “Isnaldo, 10”, “Diego, 5”, “Altineu, 5” e “Netinho, 5”. Os investigadores destacaram que tais nomes indicam uma provável associação a parlamentares como Arthur Lira, Hugo Motta, Elmar Nascimento, Doutor Luizinho, Adolfo Viana e Isnaldo Bulhões, o que ainda carece de esclarecimentos formais no decorrer do inquérito.

Procurada para prestar esclarecimentos, a assessoria do deputado Arthur Lira (PP-AL) declarou que o parlamentar desconhece as anotações e não pode responder pelo registro. A equipe do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) informou que ele não iria se pronunciar. O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) repudiou as ilações e classificou a anotação como apócrifa, afirmando que nunca manteve relação que justificasse a inclusão de seu nome no material. Os parlamentares Ciro Nogueira, Dr. Luizinho e Isnaldo Bulhões não se manifestaram até a publicação do relatório.

A revista britânica The Economist publicou um editorial no qual afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser uma “ameaça” à democracia do Brasil. Sob o título “When the defenders of democracy turn their backs on it instead” [Quando os defensores da democracia lhe viram as costas], a publicação desta quinta-feira (10) faz severas críticas à Corte e questiona os métodos e a conduta do ministro Alexandre de Moraes, no momento em que o país se aproxima das eleições gerais marcadas para 4 de outubro.

De acordo com a publicação, a crise institucional no tribunal tem como eixos centrais as decisões proferidas por Moraes nos julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro, o seu envolvimento com o caso do Banco Master e a disputa pública travada com o ministro André Mendonça.

A revista define o cenário atual como “um escândalo de corrupção repugnante e cada vez maior” no seio do tribunal que supervisionou o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O texto ressalta ainda que falhas processuais atribuídas a Mendonça e as tentativas de autoproteção por parte de Moraes poderiam ser utilizadas como justificativa jurídica para anular e encerrar toda a investigação referente ao Banco Master.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou a abertura de um inquérito para investigar a atuação do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), no financiamento do filme “Dark Horse”, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada ainda em julho, mas foi divulgada nesta sexta-feira (11), após a queda do sigilo sobre o caso Master.

A investigação sobre Flávio foi pedida pela Polícia Federal (PF) e teve o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo informações do O Globo, o despacho foi incluído ao inquérito principal do caso Master, mas a investigação focada em Flávio segue sob sigilo, indicando que PF segue realizando diligências. A corporação apura os supostos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção.

“A Polícia Federal requer a instauração de PET sigilosa em apartado, vinculada ao INQ 5026, para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos, que teriam sido praticados, em tese, pelo Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro, no contexto de financiamento para a produção de obra cinematográfica denominada Dark Horse junto ao Banco Master do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro”, diz o documento judicial.

 Em seu despacho, Mendonça destaca: “Autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial”.

Em suas declarações, o presidenciável nega irregularidades e diz que todos os recursos do filme foram privados. Em maio, mensagens reveladas pelo portal Intercept Brasil mostram que Flávio pediu ao banqueiro Daniel Vorcaro R$ 131 milhões para a produção da obra, dos quais R$ 60 milhões foram pagos, de acordo com planilhas apreendidas pela PF.

Desde então, Flávio reforça que não houve irregularidades envolvendo o filme. “Não há um centavo de dinheiro público. Pode revirar do avesso”, disse Flávio ainda nesta quinta-feira (10), em ato de campanha em Roraima.

A fala ocorreu logo após a Polícia Federal deflagrar, nesta quinta, a Operação Make Up relacionada ao financiamento do filme "Dark Horse", que teve como alvos as ONGs de Karina Gama, produtora do filme, e o deputado federal Mário Frias (PL-SP). Ao todo, foram cumpridos 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. A ação foi determinada pelo ministro Flávio Dino.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta quinta-feira (3) que as investigações envolvendo o Banco Master avancem sem proteção a autoridades e criticou a divulgação de informações de forma seletiva. Em vídeo divulgado pela Presidência, Lula afirmou que o episódio envolve pessoas poderosas e que a apuração precisa alcançar todos os possíveis envolvidos. “É fundamental que se investigue todo mundo, sem blindagem de ninguém, doa a quem doer”, declarou.

O presidente também classificou o caso como “o maior roubo da história do Brasil” e afirmou que houve prejuízos a pessoas de diferentes estados e municípios. Para Lula, a crise não pode comprometer a confiança nas instituições. “O banqueiro, líder do esquema, tem relações com muita gente poderosa. E foi no meu governo que ele foi preso e seu banco fechado. Há suspeita de políticos e agentes públicos envolvidos. Nossa democracia não pode ficar refém de vazamentos seletivos”, afirmou.

A manifestação ocorre em meio à crise que atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF) após revelações sobre a relação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes da Corte. Sem citar diretamente Alexandre de Moraes, o petista defendeu ainda a criação de um código de ética para o Judiciário. A proposta já havia sido apresentada pelo presidente do PT, Edinho Silva, que também pediu regras semelhantes para o Ministério Público.

Lula afirmou que cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República Paulo Gonet, que também foi citado nas investigações, conduzirem medidas capazes de preservar a credibilidade das investigações. Agora, ministro André Mendonça deve levar o caso ao plenário físico do STF para discutir a eventual abertura de investigação. A PGR, porém, considerou o procedimento nulo e questionou a forma como a apuração foi conduzida.

Três pessoas foram presas nesta terça-feira (1º) durante uma operação que investiga um esquema de fraude em registros e transferências de veículos na Bahia. Segundo a Polícia Civil, os presos são um sargento da Polícia Militar que, na época investigada, trabalhava cedido ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e dois servidores comissionados que ocupavam cargos de chefia na unidade do órgão em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.A polícia informou que duas pessoas foram presas em Madre de Deus e uma em Simões Filho. Os nomes delas não foram divulgados.

No entanto, a TV Bahia apurou que tratam-se dos servidores Orlando Azevedo dos Santos Júnior, conhecido como Binho do Detran, e Kauê Duarte Ambrozi da Silva, e o sargento da Polícia Militar Jean Conceição dos Reis.

O ex-vereador de Madre de Deus, Anselmo Duarte Ambrozi da Silva, conhecido como Anselmo filho de Begu, foi detido após os policiais encontrarem uma arma de fogo irregular na casa dele, durante o cumprimento de um dos mandados. Ele, que é pai de Kauê Duarte, foi ouvido na delegacia e liberado.

A Operação Giratina também cumpriu dez mandados de busca e apreensão em cidades baianas e outros quatro no Ceará.

As ações ocorreram em Simões Filho, Madre de Deus, Camaçari e Lauro de Freitas, além de endereços ligados a uma empresa e a pessoas investigadas no Ceará.

De acordo com a Polícia Civil, a investigação começou depois que o próprio Detran-BA comunicou suspeitas identificadas durante procedimentos internos na unidade de Simões Filho.

A Promotoria de Justiça de Ituaçu instaurou dois inquéritos civis para apurar a ocorrência de possíveis danos aos cofres públicos do município da Chapada Diamantina. Segundo publicação desta segunda-feira (31) recebida pelo site Achei Sudoeste, as investigações miram contratos celebrados pela gestão municipal do ex-prefeito Adalberto Alves Luz com repercussão financeira no exercício de 2018, cobrindo desde a locação de veículos pesados e caçambas até a prestação do serviço de transporte escolar.

O primeiro procedimento (IDEA nº 112.9.82156/2026) busca averiguar suspeitas de superdimensionamento, sobrepreço, superfaturamento e pagamentos sem comprovação da efetiva prestação de serviços no aluguel de veículos e máquinas. A apuração recai sobre contratos firmados com a Coopvel (Contratos nº 222/2018 e nº 613/2018), com a Cactos Administração e Serviços Eireli ME (Contrato nº 031/2018) e com a TN Locadora e Serviços Ltda. (Contrato nº 467/2018).

O segundo inquérito (IDEA nº 112.9.82157/2026) foca especificamente no Contrato nº 120/2018, firmado com a cooperativa Coopvel para a prestação do transporte escolar local. O órgão ministerial examinará se houve cobrança indevida por quilômetro, rota ou aluno, superfaturamento por quantitativo e pagamento por itinerários não rodados. As diligências vão realizar um confronto direto entre as 97 linhas licitadas, os relatórios de execução efetiva, a composição de custos e os repasses financeiros executados.

Ambas as portarias foram assinadas pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. Além de dimensionar eventuais prejuízos causados ao patrimônio público de Ituaçu, os inquéritos têm como objetivo individualizar a responsabilidade de agentes públicos e privados envolvidos em todas as etapas das contratações — desde o planejamento inicial e licitação até a fiscalização, liquidação e liberação das verbas.

Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aponta suspeitas de irregularidades em licitações, contratações diretas e na gestão da folha de pagamento da Câmara Municipal de Riacho de Santana. De acordo com documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste neste domingo (30), o levantamento técnico fundamenta-se no cruzamento de dados do Portal da Transparência, edições do Diário Oficial Municipal, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e cadastros da Receita Federal, cobrindo despesas efetuadas entre março de 2024 e junho de 2026 que ultrapassam R$ 11,9 milhões.

Um dos principais apontamentos do documento refere-se ao crescimento do quadro de pessoal e das despesas com funcionalismo. Entre janeiro de 2024 e abril de 2026, o número de servidores da Casa Legislativa saltou de 29 para 51, representando uma alta de 76%, enquanto o custo total bruto da folha mensal teve uma variação de 82%. A representação destaca ainda variações atípicas no subsídio dos vereadores durante os primeiros meses de 2026, além de um padrão recorrente de exonerações e renomeações em cargos de chefia no início de cada exercício.

O relatório técnico aponta também indícios de fracionamento sistemático de despesas e burla aos limites legais de dispensa de licitação. Segundo o levantamento, compras de suprimentos de cantina, alimentos e materiais de limpeza vinham sendo divididas em processos consecutivos que alternavam anualmente dois fornecedores específicos. Em 2025, a soma desses contratos de suprimentos ultrapassou o teto de dispensa vigente. Prática semelhante é atribuída à aquisição de equipamentos de tecnologia e mobiliário, realizada por meio de quatro dispensas assinadas no mesmo dia.

A denúncia levanta questionamentos sobre a concentração de despesas operacionais em consultorias, serviços de TI, assessorias e escritórios de advocacia, que teriam consumido cerca de 38% dos gastos do legislativo. Foram identificadas contratações diretas por inexigibilidade para empresas com pouco tempo de fundação, bem como sobreposição de objetos e substituições anuais de fornecedores com reajustes expressivos nos valores mensais. A representação assinala ainda a contratação de postos de combustível e prestadores com vínculos a redes familiares presentes em outros órgãos municipais.

Diante do quadro apresentado, a representação requer que o TCM-BA instaure procedimentos de auditoria para apurar a materialidade das ocorrências, intime a Câmara a apresentar os processos administrativos na íntegra e adote medidas cautelares, se julgar necessário. Todos os fatos e indícios narrados integram o documento protocolado junto ao órgão de fiscalização, cabendo ao tribunal assegurar o contraditório e o amplo direito de defesa às partes citadas antes de qualquer manifestação definitiva.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará como irregulares as contas do deputado federal Charles Fernandes em relação ao período em que atuou como prefeito do município de Guanambi. A decisão traz a determinação para devolução de recursos aplicados de forma inadequada durante a sua gestão.

A apuração do processo foca na destinação de verbas federais repassadas ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi nos exercícios de 2011 e 2012. Os recursos eram voltados ao custeio de ações integrantes do Bloco da Atenção Básica.

Embora o TCU tenha acolhido em parte os argumentos apresentados pela defesa do parlamentar, a análise final concluiu pela irregularidade das contas. Diante do resultado, o tribunal fixou o ressarcimento solidário de dezenas de parcelas de débitos registrados no ano de 2011.

A responsabilidade pelo ressarcimento dos valores é compartilhada entre Charles Fernandes e outros gestores da época, como Luiz Mariano Fernandes Lopes e Manoel Paulo Fraga Rodrigues, além de empresas e clínicas médicas contratadas pela municipalidade. Entre os estabelecimentos citados na decisão figuram a Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda., a Climed - Clínica Médica S/S Ltda. e a Clínica Vidas Médica Ltda.

Os montantes apurados deverão retornar aos cofres do Fundo Nacional de Saúde acompanhados de atualização monetária e juros de mora. O TCU também encaminhou cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, permitindo ao Ministério Público Federal a adoção das medidas judiciais que considerar necessárias.

Uma mulher foi alvo de uma operação da Polícia Civil, nesta sexta-feira (21), suspeita de envolvimento em uma campanha de ataques virtuais contra autoridades públicas de Coração de Maria. As informações são do G1.

Segundo a Polícia Civil, a investigada é apontada como uma das responsáveis pela divulgação de mensagens com acusações contra o prefeito Kley Lima e familiares dele em um grupo de WhatsApp chamado “Uma Nova Visão”.

A mulher é conhecida socialmente como “Nila Cabeleireira” e, conforme a polícia, utilizaria os codinomes “Dandara” e “Darlan”. Durante a primeira fase da Operação Dandara, foram cumpridos mandados de busca e apreensão.

De acordo com a polícia, a investigação começou após denúncias apresentadas pelo prefeito. Conforme as apurações, mensagens que circulavam no município traziam acusações de corrupção, desvio de verbas públicas, enriquecimento ilícito, nepotismo cruzado e até a suposta liderança de uma organização armada para intimidar adversários políticos.

As publicações também tinham como alvo instituições como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Delegacia de Polícia.

A identificação da suspeita foi possível após ações de inteligência e o cruzamento de informações durante as investigações.

Os materiais apreendidos serão analisados e podem ajudar na identificação de outros envolvidos e no avanço das investigações. A Polícia Civil informou que esta é a primeira fase da Operação Dandara.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (11), ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, e o contador Gileno Guimarães Fernandes, que foi responsável pelo suporte técnico à prestação de contas do Município no ano de 2023. Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, investigações apontam que eles elaboraram e utilizaram documento ideologicamente falso para simular a realização de uma audiência pública destinada à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município. A ata falsa foi inserida no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para comprovar a realização da audiência pública obrigatória.

Ruano Leite explica que o ex-prefeito e o contador produziram e apresentaram a ata falsa com o objetivo de conferir aparência de regularidade à gestão fiscal, ocultando a ausência do debate público exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os dias 27 de fevereiro e 3 de abril de 2023, os acionados, valendo-se das funções que exerciam e atuando em comunhão de esforços, deixaram de realizar a audiência referente ao terceiro quadrimestre de 2022, que deveria ocorrer até o final de fevereiro para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e a trajetória da dívida pública, complementa o promotor de Justiça. Segundo ele, foi elaborada uma ata registrando uma solenidade supostamente realizada em 27 de fevereiro de 2023, na qual ambos figuravam como integrantes da mesa diretora, constando inclusive a assinatura digital do então prefeito.

As investigações revelaram ainda que pessoas relacionadas na lista de presença residem em outro município e declararam não ter participado do evento, além de não possuírem qualquer vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus da Serra. Na ação, o promotor de Justiça destaca que a utilização da ata falsa não apenas simulou o cumprimento da obrigação legal, mas também comprometeu a transparência da gestão pública. O Ministério Público requer a condenação dos dois acionados às sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Ruano Leite registra na ação que a conduta dos acionados teve o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, frustrar o controle social e legislativo das contas públicas e conferir falsa aparência de regularidade fiscal.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar indícios de desvio de finalidade, uso indevido e falta de recomposição de verbas da educação no município de Potiraguá. A apuração gira em torno do descumprimento das regras de aplicação da complementação no Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com os dados apresentados, a irregularidade estimada referente ao exercício de 2024 chega à marca de R$ 1,1 milhão.

A investigação teve origem após um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). As planilhas oficiais enviadas ao órgão de controle apontam que a gestão municipal pode ter deixado de aplicar os percentuais mínimos exigidos por lei para a Educação Infantil e para despesas de capital — verbas destinadas a obras, reformas e infraestrutura da rede pública de ensino.

A portaria assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, destaca que os recursos da complementação do Fundeb possuem vinculação constitucional estrita. Isso significa que as verbas repassadas pela União não podem ser remanejadas para outras áreas do orçamento ou subutilizadas, exigindo a comprovação efetiva de que o dinheiro beneficiou diretamente a rede infantil de ensino e atenuou as desigualdades educacionais da região.

Entre as medidas imediatas determinadas pelo MPF, está a expedição de uma recomendação direta ao gestor de Potiraguá para que o município recomponha voluntariamente os valores devidos à pasta da Educação. Paralelamente, o órgão expediu ofícios aos Tribunais de Contas para solicitar relatórios de auditoria, pareceres e alertas sobre a prestação de contas dos repasses recebidos pela prefeitura.

O órgão federal alerta que, caso a administração municipal não preste os devidos esclarecimentos ou se recuse a recompor as verbas com transparência e rastreabilidade, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. O cenário pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e no acionamento das esferas cível e criminal para responsabilização dos gestores envolvidos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (13), ao prefeito de Salvador Bruno Soares Reis, para que adote providências administrativas em relação a empresas investigadas por suspeita de fraudes em licitações e superfaturamento em contratos públicos. A medida decorre das apurações do Procedimento Investigatório Criminal nº 88.9.421227/2023, que aponta a existência de um grupo econômico e empresarial atuando de forma articulada na capital.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, as investigações do órgão ministerial e laudos técnicos da Central de Apoio Técnico (CEAT) identificaram irregularidades como pagamentos integrais por serviços sem comprovação satisfatória de execução, além de repasses indevidos a servidores públicos encarregados da fiscalização das obras e contratos. Entre as empresas citadas por integrarem o suposto esquema estão a G3 Polaris Serviços, MP2 Construções, LN Distribuidora e Comércio, Podium Distribuidora, WLSP Logística e Transportes, e Global Construções, Serviços e Manutenção.

Na recomendação, o Promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone orienta a abertura de processo administrativo para a aplicação das sanções cabíveis e a realização de uma avaliação de risco sobre a conveniência de manter os contratos atualmente ativos com o município. Caso a administração municipal opte pela continuidade dos serviços por razões de interesse público, o MPBA recomenda a criação de um regime especial de acompanhamento com a participação da Controladoria-Geral do Município; de outro modo, orienta a suspensão, revogação ou anulação dos acordos. O município de Salvador tem o prazo de 15 dias para responder sobre o acatamento das medidas solicitadas. .

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 14/2026, promovido pela Prefeitura de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, para a contratação de empresa especializada em serviços de transporte escolar. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a uma denúncia apresentada pela empresa M.A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda, que apontou uma série de falhas e inconsistências no instrumento convocatório do certame.

Esta não é a primeira vez que a licitação voltada aos estudantes da rede municipal vira alvo do órgão de controle. Anteriormente, a corte já havia paralisado o Pregão Eletrônico nº 07/2026 por omissões graves no Termo de Referência, a exemplo do não detalhamento da quantidade de alunos por rota, falta de georreferenciamento, dados incompletos de custos operacionais e tempo exíguo de dois dias para a apresentação de toda a frota composta por 99 veículos. Diante daquela determinação, o prefeito Antônio Kleber Ribeiro revogou o processo licitatório em maio e publicou a nova versão em julho de 2026, com objeto idêntico.

Contudo, ao analisar a nova tentativa da gestão municipal, o conselheiro Nelson Pellegrino identificou a persistência de diversas irregularidades que violam a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Entre os principais problemas citados no relatório estão a imprecisão no critério de julgamento — que misturou menor preço por item e maior desconto no mesmo texto —, a cobrança indevida de garantia adicional prevista apenas para obras de engenharia, a apresentação de planilhas de custos com campos zerados e a ausência de parâmetros básicos de medição, pagamento e limites para subcontratação.

Em sua decisão, o relator destacou o risco ao interesse público e ao erário, acolhendo o pedido de medida cautelar para ordenar a imediata interrupção do pregão até o julgamento final do mérito. O município, porém, foi autorizado a retificar o edital e republicá-lo após sanar todas as exigências legais, reabrindo o prazo para o envio de propostas. O prefeito Antônio Kleber Ribeiro foi notificado e terá um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e enviar a cópia integral do processo administrativo ao Tribunal.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar, nesta terça-feira (11), determinando que o prefeito de Itapetinga, Eduardo Jorge Almeida Hagge, abstenha-se de prorrogar qualquer dispensa de licitação voltada para a aquisição de materiais de construção no município. A decisão monocrática publicada nesta quarta-feira (12), recebida pelo site Achei Sudoeste, proferida pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, atende parcialmente a uma denúncia apresentada pela empresa Ideon Gonçalves de Oliveira Ltda., que apontou irregularidades e cancelamentos injustificados em certames do município no exercício de 2025.

Segundo a denúncia, a prefeitura teria frustrado o caráter competitivo das compras públicas após cancelar o Pregão Eletrônico nº 040/2025, no qual a empresa denunciante havia sido vencedora, e posteriormente adiar o Pregão Eletrônico nº 055/2025. Em seguida, a gestão municipal optou por realizar a compra dos insumos por meio de dispensa de licitação. A empresa acionou a Justiça por meio de mandado de segurança e recorreu ao tribunal de contas alegando direcionamento e ofensa aos princípios licitatórios.

Em sua defesa, o gestor municipal argumentou que o primeiro certame foi anulado devido a incorreções e fragilidades no edital, como a previsão de subcontratação total do objeto. Sobre a contratação direta, o prefeito alegou emergência na compra de itens essenciais para evitar a paralisação de obras e serviços públicos, destacando ter coletado orçamentos com preços inferiores aos do pregão anulado. Posteriormente, a prefeitura informou ao órgão de controle que o segundo certame lançado também acabou sendo cancelado.

Ao analisar o pedido de urgência, o relator destacou que as justificativas do gestor não afastam a constatação de um retardamento injustificado na realização do devido processo licitatório para bens ordinários. O conselheiro ressaltou que a administração pública não deve recorrer sucessivamente a dispensas de licitação em substituição ao planejamento adequado. Diante do risco de dano ao erário e ao interesse público, foi vedada a prorrogação das dispensas atuais, devendo a gestão adotar providências para regularizar as aquisições, enquanto o prefeito terá o prazo de 20 dias para apresentar novos esclarecimentos de mérito.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (tCM-BA), na sessão desta quarta-feira (29), julgaram parcialmente procedente denúncia apresentada contra o ex-presidente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico, Cássio Guimarães Cursino, com sede em Bom Jesus da Lapa, em razão de irregularidade identificada na condução do Pregão Eletrônico nº 011/2021. O gestor foi advertido para que observe rigorosamente as normas legais e as regras previstas nos editais durante a realização de procedimentos licitatórios.

A denúncia foi apresentada pela empresa “Construtora Oeste Bahia e Empreendimentos Ltda.”, que questionou aspectos do processo licitatório destinado à contratação de máquinas pesadas e veículos para execução de serviços de pavimentação no trecho da BA-160, entre os municípios de Bom Jesus da Lapa e Rio das Rãs.

Ao analisar o processo, o conselheiro-relator Paulo Rangel, concluiu que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar a alegação de direcionamento do certame em favor da empresa vencedora. Também foi afastada a irregularidade relacionada à existência de dois editais, uma vez que a divergência constatada decorreu de erro formal referente à numeração e à data da sessão, posteriormente corrigido, sem prejuízo à formulação das propostas.

No entanto, a relatoria considerou irregular a exigência, feita durante o andamento da licitação, de apresentação de documentos com firma reconhecida em cartório. A obrigação não estava prevista no edital e, portanto, não poderia ser criada pela administração após o início do procedimento.

Segundo o voto, a exigência de reconhecimento de firma somente pode ser adotada em situações específicas, quando houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura e desde que exista previsão no instrumento convocatório.

Cabe recurso da decisão.

Cinco empresas alvo de investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmaram, juntas, ao menos R$ 321 milhões em contratos com a Prefeitura de Salvador entre 2015 e julho de 2026, período que abrange as gestões do ex-prefeito ACM Neto (União Brasil) e do atual prefeito da cidade, Bruno Reis (União Brasil). As informações são do Metrópoles.

A operação deflagrada pelo MP-BA na segunda-feira (13) aponta que G3 Polaris Serviços, MP2 Construções, LN Distribuidora e Comércio, Podium Distribuidora e WLSP Logística e Transportes integrariam um grupo suspeito de fraudar licitações, direcionar contratos públicos e superfaturar pagamentos.

Ao longo de 11 anos, as empresas prestaram serviços para diversas secretarias municipais e para o gabinete dos prefeitos.

Entre as cinco empresas, a G3 Polaris foi a que mais recebeu recursos da Prefeitura de Salvador: R$ 124,8 milhões. Depois de faturar menos de R$ 1 milhão no primeiro ano de contratos, os repasses cresceram de forma expressiva e chegaram à marca de R$ 25 milhões anuais nos últimos anos.

A Podium Distribuidora aparece em seguida, com R$ 85,5 milhões em pagamentos desde 2015. A empresa manteve contratos com as secretarias de Saúde e de Manutenção e também prestou serviços diretamente ao Gabinete do Prefeito durante a gestão de ACM Neto, em 2018.

As demais empresas investigadas também acumularam valores expressivos: a LN Distribuidora e Comércio recebeu R$ 45,4 milhões; a WLSP Logística e Transportes, R$ 37,6 milhões; e a MP2 Construções, R$ 27,7 milhões.

Segundo o Ministério Público, uma das sócias da MP2 seria utilizada como suposta testa de ferro do grupo. Mesmo após o avanço das investigações, a empresa firmou novos contratos com o município e já recebeu R$ 1,68 milhão em 2026.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão da última quinta-feira (09), julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Abaíra, Edval Luz Silva, em razão da “contratação verbal” de escritório de advocacia para atuar em ação judicial destinada à recuperação de recursos dos precatórios do Fundef/Fundeb, sem a formalização de processo administrativo ou contrato. Pela irregularidade, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, aplicou penalidade de advertência ao gestor.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (14), a fiscalização constatou que, no exercício de 2017, o município outorgou procuração aos advogados do escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados para representá-lo em ação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem que houvesse procedimento licitatório, inexigibilidade, dispensa de licitação ou contrato administrativo que amparasse a contratação. Também não foram identificados registros de pagamentos aos profissionais no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que, embora tenha sido concedida procuração aos advogados, a administração optou por não formalizar a contratação nem efetuar qualquer pagamento ao escritório, em observância às orientações dos órgãos de controle vigentes à época sobre a utilização de recursos dos precatórios do Fundef. Sustentou, ainda, que não houve danos ao erário nem ato de improbidade administrativa.

Ao relatar o processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que a ausência de processo administrativo e de contrato formal caracteriza contratação verbal, prática vedada pela Lei nº 8.666/1993, que admite contratos verbais apenas em hipóteses excepcionais de pequenas compras de pronto pagamento. Segundo o relator, ainda que o gestor tenha posteriormente desistido da contratação, não poderia ter dispensado as formalidades legais exigidas para a celebração de contratos administrativos.

Apesar de reconhecer a irregularidade, o relator observou que não houve desembolso de recursos públicos nem prejuízo ao erário, razão pela qual entendeu ser suficiente a aplicação de medida de caráter pedagógico. Para ele, a advertência é adequada para alertar o gestor quanto à necessidade de observância das normas que regem as licitações e os contratos administrativos, reforçando o dever de respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da administração pública.

Cabe recurso da decisã.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Remanso, José Clementino de Carvalho Filho, e o ex-tesoureiro da gestão dele, Charles Clay Moreira da Silva, devolvam R$ 23 milhões aos cofres da cidade. As informações são do G1.

Segundo órgão, não há documentação que comprove a utilização do dinheiro em obras ou serviços públicos, ao longo do exercício de 2020, quando houve o repasse do montante.

Os dois gestores também foram punidos com multa de R$ 5 mil e serão denunciados em representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para apuração e punição por eventuais crimes.

A decisão, tomada pelos conselheiros da 2ª Câmara do TCM-BA, ainda cabe recurso. A equipe de reportagem entrou em contato com o ex-prefeito e o ex-tesoureiro, mas não teve retorno até a última atualização deste texto.

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 532/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Itaetê, na Chapada Diamantina, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (08), condenar o ex-prefeito Valdes Brito de Souza (gestor responsável pela execução do ajuste) a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 28.847,70 (valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora incidentes até a data do pagamento) e a pagar multa de R$ 7 mil. O convênio teve como objeto o apoio financeiro para a execução de serviços de limpeza e requalificação de aguadas em comunidades rurais. As sanções foram aplicadas em virtude da não execução do objeto conveniado e da ausência de documentação comprobatória das despesas realizadas.

Também foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR para que adotem as medidas administrativas cabíveis com vistas ao aprimoramento dos controles sobre a gestão financeira e a execução do objeto dos convênios, objetivando a adequada apresentação das prestações de contas e maior celeridade na sua análise, cobrando ainda o saneamento de pendências porventura existentes. E também que promovam a tempestiva tomada de contas em caso de omissão do dever de prestá-las, conforme previsão contida nos arts. 127 e 128 do Regimento Interno do TCE-BA, a fim de assegurar que os recursos repassados sejam aplicados em consonância com os objetivos constante nos respectivos planos de trabalho e coibir o uso irregular dos recursos públicos.

Ainda cabe recurso da decisão.

Um homem foi preso e três mandados de busca e apreensão foram cumpridos, nesta quinta-feira (02), em Eunápolis, pela “Operação Parasita”, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Sul) e da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, com apoio do 28º Batalhão da Polícia Militar. A operação apura a atuação de uma suposta associação criminosa responsável por desviar recursos públicos destinados à gestão do Hospital Geral de Eunápolis (HGE). Os mandados foram expedidos pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Eunápolis. Durante o cumprimento dos mandados, o investigado foi preso em flagrante pelo porte ilegal de arma de fogo, após os policiais localizarem uma arma em sua posse.

A operação é resultado de investigação instaurada para apurar a atuação de uma suposta associação criminosa responsável por desviar recursos públicos, mediante fraudes em contratos, emissão de documentos fiscais com valores superfaturados, apropriação ilícita de verbas públicas e possível ocultação da origem dos valores obtidos ilicitamente. Durante o cumprimento das medidas judiciais, foram apreendidos notebooks, celulares, tablet e documentos diversos que poderão contribuir para o aprofundamento das investigações e para a identificação da eventual participação de outros envolvidos.

O nome da operação faz referência ao modo de atuação dos investigados, caracterizado pela suposta apropriação indevida de recursos públicos destinados à saúde, comprometendo a prestação de um serviço público essencial à população em benefício de interesses particulares. De acordo com os promotores de Justiça do Gaeco Sul, as medidas cautelares tiveram por finalidade assegurar a efetividade da investigação, preservar elementos de prova e garantir a regular apuração dos fatos, respeitando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

As investigações prosseguem sob sigilo judicial, podendo ser adotadas novas medidas a partir da análise do material apreendido.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta sexta-feira (26), a suspensão imediata de todos os repasses financeiros realizados por 21 prefeituras baianas ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP). A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido cautelar das Diretorias de Controle Externo da Corte, que identificaram graves indícios de irregularidades fiscais e administrativas. Entre as medidas determinadas, está o bloqueio de um sistema de débito automático que retirava dinheiro diretamente das contas dos tesouros municipais, burlando as fases legais de empenho e liquidação de despesas públicas.

A investigação aponta que a entidade nasceu em 2014 sob o nome de Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), com o objetivo restrito de centralizar publicações oficiais. No entanto, o grupo permaneceu completamente inativo e sem prestar contas ao tribunal entre 2021 e abril de 2025. Sob o comando do prefeito de Ituberá, Reges Jonas Aragão Santos, uma assembleia extraordinária realizada no ano passado alterou radicalmente o estatuto da entidade, mudando seu nome para CONEP, ampliando sua atuação para nível nacional e assumindo a execução de serviços complexos como saúde, educação, saneamento e obras de infraestrutura.

A auditoria do TCM-BA identificou dois vícios fatais na transformação da entidade. O primeiro é de natureza material, uma vez que as prefeituras utilizaram leis municipais antigas de 2014 para justificar a nova estrutura, descumprindo a Lei Federal nº 11.107/2005, que exige novas leis específicas aprovadas pelas Câmaras de Vereadores para validar tais mudanças. O segundo vício é formal: a ata que reestruturou o consórcio foi assinada por apenas 10 prefeitos, enquanto as outras 11 assinaturas foram de assessores, consultores e chefes de gabinete que sequer tinham procuração legal para votar em nome dos municípios.

Além do drible na legislação, o novo estatuto do CONEP criou uma robusta estrutura de cargos administrativos com salários individuais que chegam a R$ 14 mil, gerando uma folha de pagamento mensal estimada em R$ 143 mil. Há ainda fortes indícios de que tais contratações foram feitas sob o regime celetista, sem a realização de concurso público. Mesmo sem possuir cadastro regular nos sistemas do TCM-BA (e-TCM e SIGA), o consórcio continuou recebendo verbas de forma contínua e mensal entre janeiro e maio deste ano, movimentando recursos por meio de contratos de rateio e de programa considerados nulos pelo órgão de controle.

Diante do risco iminente de dano irreparável aos cofres públicos, a decisão cautelar estabeleceu um prazo de 20 dias para que os prefeitos das 21 cidades baianas apresentem suas defesas escritas e enviem uma extensa lista de documentos. Os gestores terão que entregar extratos bancários detalhados das transferências feitas ao CONEP, notas de empenho, ordens de pagamento, cópias dos contratos celebrados e as procurações dos representantes que participaram da assembleia irregular. Até que o mérito do processo seja julgado, o cadastro do CONEP permanecerá bloqueado, e o sistema só aceitará o envio das prestações de contas atrasadas do período de inatividade.

Os municípios afetados pela ordem de bloqueio e que devem prestar esclarecimentos imediatos ao tribunal são: Ituberá, Amargosa, Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Itacaré, Itamari, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Maraú, Nilo Peçanha, Nova Ibiá, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia e Wenceslau Guimarães.

Um homem, de 40 anos, investigado pela prática de corrupção passiva, teve o mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão cumpridos nesta quinta-feira (18), pela Polícia Civil da Bahia, em Ibicuí. A ação aconteceu no curso da Operação Malhas da Lei, e é decorrente de inquérito policial que investiga um esquema de recebimento indevido de valores por parte de um servidor municipal.

As investigações, conduzidas pela Delegacia Territorial local, revelaram que o investigado recebia quantias em dinheiro de um outro homem desde 2021, com promessa de favorecê-lo indevidamente. Segundo apurado, os repasses teriam sido suspensos há cerca de três meses, sendo a materialidade do crime comprovada por evidências em vídeo, nas quais a voz do suspeito é identificada ao realizar as cobranças ilícitas.

As medidas cautelares foram expedidas pela Vara Criminal da Comarca de Iguaí e cumprida após diligências policiais que localizaram o investigado em sua residência, no município. Após a prisão, o homem foi conduzido à unidade policial para adoção dos procedimentos legais de praxe e, permanece custodiado à disposição da Justiça.

“Além da prisão e da apreensão de possíveis elementos de prova durante as buscas, foi determinado o imediato afastamento do investigado de suas atividades de apoio. O servidor foi oficialmente devolvido à Prefeitura Municipal de Ibicuí, permitindo que a administração adote as providências administrativas e disciplinares cabíveis no âmbito de seu estatuto”, afirmou sobre o assunto o delegado titular de Ibicuí, Hiran Marcelo Viana Macedo.

O senador Jaques Wagner (PT), líder do governo Lula no Senado, negou nesta quinta-feira (18) ter recebido qualquer dinheiro do Banco Master após ser alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal.

Em entrevista à TV Band, o senador afirmou que os US$ 49 mil encontrados pela PF são referentes a diárias recebidas do Congresso Nacional para viagens ao exterior.

“O dinheiro, várias vezes viajei pro exterior. Mandei até levantar: de diária eu recebi 70 mil dólares. Eu fui viajar e comprei via Banco do Brasil. Então não tenho nada para esconder desse dinheiro. Do ponto de vista do dinheiro, estou absolutamente tranquilo”, disse Wagner.

O senador também comentou sobre um apartamento avaliado em R$ 2,5 milhões no Horto Florestal, em Salvador. Segundo ele, não houve transferência de patrimônio.

Wagner afirmou que queria dar o imóvel à filha e pediu ao empresário Augusto Lima, a quem chama de “Guga”, que comprasse o apartamento com a intenção de recomprá-lo depois.

“Nunca recebi dinheiro do Master ou de Augusto Lima. Sobre o apartamento, eu tinha interesse de dar à minha filha um apartamento desse. Falei com o Guga: você pode comprar e depois eu recomprar? Não tem nenhuma transferência de patrimônio para mim”, declarou.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), a 9ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema criminoso de fraudes e irregularidades envolvendo o Banco Master. O principal alvo da ofensiva é o líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Ao todo, os policiais cumprem 18 mandados de busca e apreensão na Bahia, em São Paulo e no Distrito Federal. As ordens foram autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. No DF, as buscas se concentraram no flat onde o parlamentar reside, no Brasília Palace Hotel. No local, os agentes federais apreenderam US$ 49 mil em espécie, o equivalente a cerca de R$ 270 mil na cotação atual.

Segundo as investigações da PF, Jaques Wagner é apontado como o beneficiário central de uma rede de vantagens indevidas, pagamentos e ocultação patrimonial operada por Augusto Lima, empresário baiano e ex-sócio do Banco Master, que também é alvo da operação de hoje. Os investigadores sustentam que a relação entre o senador e o empresário era de elevado grau de confiança e ia muito além de interações sociais. Relatórios apontam trocas frequentes de mensagens, caronas em jatinhos particulares e transações imobiliárias suspeitas.

A PF identificou conversas em que Wagner repassava dados a Augusto Lima para a compra de um apartamento avaliado em R$ 2,4 milhões em Salvador. Há também suspeitas de repasses que superam R$ 5 milhões para uma financeira ligada a familiares e pessoas de confiança do senador. Em contrapartida, a PF apura se o líder do governo atuou diretamente no Senado para defender interesses do Banco Master, em temas como a regulação de crédito consignado, limites do Fundo Garantidor de Créditos e a fiscalização da compra do Master pelo Banco de Brasília.

Além dos mandados de busca, o ministro André Mendonça determinou uma série de medidas restritivas contra os investigados, incluindo a proibição de contato entre Jaques Wagner, Augusto Lima e os demais envolvidos, a suspensão imediata de passaportes e o uso de monitoramento eletrônico para alvos específicos da operação.

Esta é a primeira vez que os desdobramentos do chamado Caso Master alcançam diretamente o núcleo político e um dos aliados mais próximos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em fases anteriores, a Operação Compliance Zero já havia mirado figuras da oposição, como o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Até a publicação desta matéria, a defesa do senador Jaques Wagner e os representantes do Banco Master não haviam se pronunciado oficialmente.