O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, instaurou um Procedimento Administrativo para cobrar melhorias urgentes em infraestrutura urbana e proteção ambiental no Bairro Alazão. Segundo documento publicado nesta quarta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida atende a demandas apresentadas diretamente pelos próprios moradores da localidade.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o órgão passará a fiscalizar a execução e implementação de serviços essenciais na região. A lista de prioridades inclui obras de saneamento básico, melhorias na rede de drenagem urbana de águas pluviais, ações de saúde ambiental e medidas efetivas de conservação e proteção do meio ambiente no bairro.

A abertura do procedimento administrativo tem como finalidade pressionar o poder público local e órgãos responsáveis a adotarem cronogramas claros de intervenção estrutural para conter riscos sanitários enfrentados pela comunidade. A apuração segue em andamento no âmbito da comarca para o levantamento de laudos técnicos e cobrança das soluções cabíveis.

Na cidade de Botuporã, um homem foi afastado do convívio da filha, que é autista, desde o ano passado. Ele solicitou às autoridades municipais a abertura de procedimentos administrativos para apurar o caso, mas, infelizmente, não foi atendido.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o homem, que preferiu não se identificar, disse que, em março deste ano, por via judicial, conseguiu obter a visitação assistida no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). “Eu só podia ver a minha filha 1 hora por semana. De novembro do ano passado até março deste ano, não vi a minha filha em momento algum”, relatou.

Recentemente, o benefício foi reformulado e, agora, as visitas podem ser feitas sem a participação do Creas. Uma vez por semana, um familiar pode buscar a menina para encontrar com o pai em um local previamente determinado.

O homem alega que uma denúncia anônima foi feita junto ao Conselho Tutelar com base em documentos fornecidos pela coordenação do Caede em Botuporã, órgão criado para dar assistência a crianças autistas e com necessidades especiais. A criança frequentava o local, levada pelo próprio pai. “Pegaram informações distorcidas da realidade de que a minha filha estava com infecção urinária e passaram isso para o Conselho Tutelar sem qualquer diálogo”, apontou.

Até então, o pai tinha a guarda compartilhada da filha, visto que é divorciado da mãe da menor. Ele afirmou que a psicóloga do Caede produziu um relatório atestando que não havia nenhum problema com a menina. Contrariando esse entendimento, conforme salientou, o Conselho Tutelar se manifestou de forma absurda e encaminhou o caso ao Ministério Público. “No dia 13/11, vou completar 1 ano de afastamento por causa de funcionários contratados da educação (Rede Caede), inclusive do próprio Conselho Tutelar, que não seguiram os protocolos da rede de proteção do município, nem a lei de escuta especializada, transformando uma infecção urinária muito bem documentada por vários médicos do SUS e da rede privada em um suposto crime de estupro de vulnerável, sem sequer darem ciência, comunicação ou participação à diretora da escola, responsável pela estudante especial”, destacou.

Ele alega que, enquanto estava preocupado com a filha devido à infecção urinária, a equipe de assistência social do município criava falsas narrativas.

A criança foi submetida a exame de corpo de delito e o resultado deu negativo. Indignado, o pai já entrou com uma ação judicial solicitando a apuração do caso e a responsabilização de todos os envolvidos. “Minha vida foi destruída”, resumiu.

Uma nova ferramenta eletrônica passa a permitir a consulta de informações ligadas a CPFs e CNPJs nos mais de 3,6 mil cartórios de Registro de Imóveis dos 26 estados e do Distrito Federal. Batizada de Pesquisa Nacional de Bens, a funcionalidade foi lançada na plataforma RI Digital, endereço eletrônico que centraliza os serviços cartorários imobiliários de todo o território brasileiro.

O mecanismo representa a evolução de um serviço que já funcionava em dez unidades federativas sob gestão do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). A versão prévia acumulou mais de 4,3 milhões de consultas desde 2021, alcançando 1,14 milhão de acessos em 2025 e mais de 800 mil nos primeiros oito meses deste ano, até alcançar a integração completa de todas as regiões brasileiras.

O sistema gera o primeiro retorno em menos de um minuto e opera de forma ininterrupta, durante as 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Caso algum cartório apresente indisponibilidade momentânea, a plataforma realiza até três tentativas de busca automáticas em intervalos de 20 minutos, concluindo o rastreamento em até uma hora. A ampliação do alcance nacional foi viabilizada pelo avanço na digitalização e padronização dos acervos registrais em todo o Brasil.

O serviço é aberto a pessoas físicas e jurídicas, atendendo demandas de cidadãos, escritórios de advocacia, companhias de recuperação de crédito e agentes do setor imobiliário. Na esfera estatal, a ferramenta atende às necessidades de localização e investigação patrimonial conduzidas por órgãos policiais, Ministério Público, tribunais de Justiça e procuradorias. Segundo o diretor-geral do ONR, Flaviano Galhardo, a ferramenta foi desenhada sob rígidas normas de governança, proteção de dados e conformidade legal.

A Pesquisa Nacional de Bens aponta a existência de registros vinculados ao documento informado, o que não confirma obrigatoriamente a propriedade atual do bem. O número pesquisado pode constar na matrícula imobiliária como proprietário anterior, locatário, fiador ou titular de garantias e outros direitos reais.

Para esclarecer a relação jurídica exata com o imóvel, o usuário pode requerer a certidão digital correspondente ou contratar a Pesquisa Qualificada dentro do próprio portal RI Digital. Essa modalidade avançada já registrou mais de 8,8 milhões de solicitações desde o início das operações do sistema eletrônico unificado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, emitiu uma recomendação, nesta terça-feira (20), à Prefeitura de Rio do Pires para que o município adote medidas urgentes de integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a cobrança foi formalizada após a constatação de que a gestão local descumpre integralmente as exigências estabelecidas pela legislação federal.

Em diagnóstico enviado ao próprio órgão ministerial pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, foi confirmado que o município não possui Guarda Municipal, autoridade de trânsito, Fundo Municipal de Segurança, Conselho de Segurança Pública, Ouvidoria e Plano Municipal de Segurança. Além disso, a prefeitura não se encontra integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP).

A ausência desses instrumentos, obrigatórios desde a sanção da Lei Federal nº 13.675/2018, deixou o município completamente à margem do sistema nacional. Como consequência direta da falta de planejamento e regularização legal, Rio do Pires não recebeu qualquer repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou do Fundo Estadual (FESP) nos últimos 24 meses.

Na Recomendação, o Ministério Público fixou prazos severos para que o prefeito José Marcos Pereira promova adequações. Entre as obrigações estipuladas estão a criação de um órgão municipal responsável pela pasta em até três meses, a elaboração e envio do projeto de lei do Conselho e Fundo Municipal de Segurança à Câmara de Vereadores, e o desenvolvimento do Plano Municipal no prazo de seis meses. O órgão ministerial deu dez dias úteis para que o gestor municipal informe se acatará os termos da recomendação. Caso as determinações não sejam cumpridas, a prefeitura poderá ser alvo de uma Ação Civil Pública (ACP), além da apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de poluição sonora e perturbação da tranquilidade na zona rural de Guanambi. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (14) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração é conduzida pelo promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar e tem como foco as atividades realizadas na comunidade de Malhada das Cabaças.

A intervenção do órgão ministerial decorre de queixas apresentadas por moradores locais em relação à realização de eventos no sítio “Cantinho dos Sonhos”. Segundo os relatos colhidos, os barulhos excessivos decorrentes das festas promovidas no imóvel vêm afetando o sossego e a convivência da população que habita a localidade rural.

Com a abertura do procedimento, a Promotoria de Justiça adotará as medidas cabíveis para averiguar a regularidade do espaço e o cumprimento dos limites de emissão sonora estabelecidos por lei. O órgão poderá solicitar fiscalizações dos órgãos ambientais e de postura do município, além de requerer informações dos responsáveis pela propriedade para buscar a adequação das atividades e resguardar o bem-estar dos moradores afetados.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um Inquérito Civil para apurar denúncias de desvio de finalidade, violação aos princípios da Administração Pública e possíveis atos de improbidade administrativa na gestão das redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Carinhanha. De acordo com publicação realizada nesta terça-feira (13) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a portaria de instauração foi formalizada pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira.

O procedimento investigatório tem como objetivo central identificar a autoria e comprovar a materialidade de práticas de moderação indevida e censura seletiva contra usuários que interagem com os perfis institucionais do município. Entre as irregularidades apontadas está a aplicação do chamado shadowban — mecanismo em que o alcance dos comentários ou do perfil de um usuário é ocultado ou restrito pela administração sem que o cidadão seja notificado.

De acordo com o órgão ministerial, a utilização de canais oficiais do poder público para ocultar críticas, restringir o debate público ou privilegiar determinados discursos afronta diretamente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade que devem reger a atuação estatal. A investigação busca esclarecer se recursos e estruturas públicas foram desviados de sua finalidade informativa para fins de controle de imagem do governo municipal.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito civil tem como base as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça dará início à coleta de depoimentos, requisição de informações técnicas e análise dos perfis digitais mantidos pela prefeitura para adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

A 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista instaurou um procedimento administrativo para apurar uma possível omissão da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A investigação foca na falta de regularização dos serviços públicos de esgotamento sanitário no Caminho 33, localizado no bairro Urbis VI – Espírito Santo, em Vitória da Conquista.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a instauração do procedimento administrativo nº 003.9.257177/2026 foi comunicada formalmente pelo promotor de justiça George Elias Gonçalves Pereira. A medida fundamenta-se nas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia, além de seguir as diretrizes fixadas pelas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA.

O objetivo da atuação ministerial é fiscalizar a prestação do serviço essencial e cobrar as providências cabíveis da concessionária para solucionar os transtornos enfrentados pelos moradores da localidade. Com a abertura do procedimento, a Embasa deverá ser notificada para prestar esclarecimentos técnicos e apresentar cronogramas de adequação da rede de esgoto na região atingida.

Em nota enviada a nossa reportagem, a Embasa informa que o sistema de esgotamento sanitário do Caminho 33, no bairro Urbis VI (Espírito Santo) está funcionando normalmente após manutenção emergencial na rede coletora e demais equipamentos, como caixas de inspeção e poços de visita, que tiveram o funcionamento comprometido pelo descarte de materiais e resíduos de construção de uma obra de pavimentação no local.

Para reverter o dano e retomar a operação normal do sistema, a Embasa realizou uma série de intervenções operacionais, incluindo o envio reiterado de caminhões de desobstrução para atendimento das solicitações registradas pelos moradores. Em alguns pontos, devido à grande quantidade de material sólido proveniente da obra, foi necessário realizar serviços mais complexos para possibilitar a retirada e restabelecer o funcionamento do sistema.

A justiça condenou um homem a 25 anos de prisão pelo assassinato de um jovem cometido em fevereiro de 2012, em Maragogipe, no Recôncavo da Bahia. Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime foi cometido por motivo fútil: o acusado pilotava uma motocicleta quando encontrou um grupo de rapazes e determinou a execução da vítima.

Cinco tiros foram disparados; um deles atingiu o rapaz. “A vítima teve a vida ceifada ainda em idade jovem, de modo que foi privada da possibilidade de desfrutar sua existência de maneira absolutamente prematura”, declarou em sentença o juiz Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro, da Vara Criminal de Maragogipe. Embora o julgamento tenha sido realizado no último dia 29, por meio do projeto TJBA Mais Júri, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) divulgou a sentença neste domingo (4).

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, expediu uma recomendação, no sábado (03), ao Município de Guanambi, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à população local para conter incêndios recorrentes e o descarte irregular de resíduos. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada por uma representação formulada por Helvécio de Castro Júnior, que denunciou queimadas no Sítio São Pedro e no entorno do antigo lixão municipal, com riscos à flora e à segurança pública.

Vistorias do Corpo de Bombeiros Militar e informações da própria Secretaria de Meio Ambiente confirmaram a existência de um ponto de descarte clandestino na Estrada Carnaíba de Dentro e focos frequentes de incêndio na região. Diante do cenário, o Ministério Público destacou a necessidade de atuação preventiva e ostensiva para evitar o agravamento dos danos ambientais e proteger a saúde da população.

Ao Poder Executivo municipal, o MP recomendou a intensificação da fiscalização na área do antigo lixão, a limpeza dos pontos de descarte clandestino, o controle de acesso às áreas vulneráveis e a elaboração de um plano preventivo contra queimadas rurais. Já a Secretaria de Meio Ambiente deve manter vistorias contínuas, elaborar relatórios técnicos, atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, além de comunicar formalmente aos órgãos criminais qualquer suspeita de autoria dos incêndios.

O documento também faz um apelo à população para que evite queimadas sem autorização e o descarte inadequado de lixo em vias públicas e terrenos rurais, denunciando irregularidades aos órgãos competentes. A Prefeitura de Guanambi e a Secretaria de Meio Ambiente têm o prazo de 30 dias para apresentar um relatório com as providências adotadas, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Uma criança de seis anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi enviada para casa dentro de uma sacola plástica e com a fralda suja de fezes em Alagoinhas, no interior da Bahia. As informações são do G1. O menino é aluno da rede municipal de ensino, e o caso, ocorrido em 24 de setembro, é investigado pela Polícia Civil como denúncia de constrangimento.

De acordo com a mãe da criança, Camila de Jesus Almeida, a escola ligou informando que mandaria o menino para casa alegando falta de roupas e fraldas sobressalentes para efetuar a troca. A família contesta a versão e afirma que o estudante levava peças de reposição na mochila. Ao questionar a direção sobre o estado em que o filho foi entregue, Camila ouviu que a sacola plástica havia sido vestida no garoto para evitar que o carro da Secretaria Municipal de Educação fosse sujo durante o transporte.

A família relata que episódios semelhantes já aconteceram outras três vezes e que, em todas as ocasiões, fraldas e roupas limpas estavam disponíveis na mochila do aluno. Diante do ocorrido, a mãe procurou a Secretaria Municipal de Educação, que teria sugerido resolver o problema internamente, sem acionar outros órgãos. Em nota, a pasta informou que ouviu os familiares e os profissionais envolvidos para averiguar o caso.

Insatisfeita com a condução da prefeitura, a mãe registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Alagoinhas e acionou o Ministério Público da Bahia (MP-BA). Após o caso ser levado a uma rádio local, a Secretaria de Educação voltou a se reunir com a família e propôs a transferência do menino de colégio. A mãe recusou a proposta por avaliar que o filho estava sendo tratado como o errado da situação, afirmando que a criança não retornará às aulas até que a direção do estabelecimento seja alterada e denunciando a falta de apoio psicológico ao garoto após o constrangimento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o controle sanitário e ambiental da criação de animais na zona urbana do Distrito de Ibitira, pertencente ao município de Rio do Antônio.

Segundo documento publicado na sexta-feira (02) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa acompanhar a atuação do Poder Público Municipal em relação às providências adotadas para regularizar a situação e proteger a saúde pública e o meio ambiente local. O procedimento foi autuado e trata de demandas ligadas ao direito ambiental e à poluição.

O edital de instauração foi assinado pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior. O órgão acompanhará de perto a postura do município diante da questão.

Na tarde desta quinta-feira (02), após denúncias de possível compra de votos, o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) apreendeu diversas cestas básicas no interior do escritório de uma empresa de energia solar na cidade de Brumado. A entrega de mantimentos nessas circunstâncias e período é vetada pela Justiça Eleitoral, configurando compra de votos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta sexta-feira (02), o Tenente Coronel Ronivaldo Pontes informou que cerca de 22 cestas básicas foram localizadas no comércio para distribuição irregular. “Houve resistência para adentrarmos dentro do estabelecimento, certamente para ocultar mais itens que estavam sendo disponibilizados. Mediante interlocução com a Justiça Eleitoral e o Ministério Público, a PM foi autorizada a entrar no local, onde flagramos cerca de 22 cestas básicas”, relatou.

O dono do estabelecimento foi conduzido à delegacia. Na unidade, foi lavrado o flagrante delito, conforme prevê a Lei Eleitoral, e o responsável responderá perante à Justiça Federal pela conduta. O delegado destacou que a situação serve de alerta, visto que, em período de eleição, não se pode desequilibrar a disputa através de meios escusos.

Apesar do clima tenso de disputa eleitoral, o Tenente Coronel garantiu que a situação está sob controle no município, onde nenhuma ocorrência de violência ou ameaça foi registrada. “Estamos na paz, foi algo pontual que aconteceu. O 24º BPM agiu de forma rápida e eficiente. Estamos firmes junto com a Justiça Eleitoral, a Polícia Civil e a Polícia Federal para fazer com que a vontade popular seja exercida plenamente”, finalizou.

A Promotoria de Justiça Regional Especializada de Meio Ambiente, com sede em Vitória da Conquista, instaurou uma série de inquéritos civis para apurar denúncias de desmatamento ilegal no bioma Caatinga. As investigações miram a supressão não autorizada de vegetação nativa em propriedades rurais localizadas nos municípios de Condeúba e Tremedal. De acordo com as publicações nesta quarta-feira (30) e obtidas pelo site Achei Sudoeste, somadas, as áreas afetadas ultrapassam 170 hectares de mata nativa destruída.

Os procedimentos foram formalizados pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini e têm como objetivo identificar as responsabilidades ambientais e adotar medidas para a reparação dos danos provocados ao ecossistema local. As apurações tomam como base normas do Ministério Público do Estado da Bahia e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulam a tutela do meio ambiente e o combate a infrações contra a flora.

A maior parte dos casos concentra-se no município de Condeúba, onde quatro alvos distintos somam mais de 136 hectares de vegetação do bioma Caatinga retirados de forma irregular. Já em Tremedal, a apuração foca no desmatamento de mais de 37 hectares de área nativa. Com a abertura dos inquéritos, o Ministério Público dará andamento às diligências para apurar a extensão do impacto ambiental e cobrar sanções legais e recomposição das áreas degradadas.

Um professor da rede municipal foi denunciado por agredir uma criança de 8 anos com um cipó de goiabeira, em Ilhéus, no sul da Bahia. De acordo com o relato da mãe à Polícia Civil, o filho teria chamado o investigado de “bunda mole” e “corno”.

A TV Bahia entrou em contato com a Prefeitura de Ilhéus, que informou que o professor é vizinho da criança e o caso teria ocorrido fora das dependências da unidade escolar e sem relação com atividades escolares.

Segundo a mãe, a criança estava na rua brincando, perto de casa, na sexta-feira (25), quando foi abordada pelo homem, que teria dito que o menino o havia ofendido. A mulher contou que chamou a criança para dentro de casa e a repreendeu verbalmente.

Ainda segundo a mãe, depois que o menino voltou para a rua, o homem teria retirado um cipó de uma goiabeira, corrido atrás da criança e a agredido em várias partes do corpo.

A família relatou que o menino ficou com marcas no queixo, peito e costas. Imagens recebidas pela produção da TV Bahia mostram marcas vermelhas espalhadas pelo corpo da criança.

A denúncia foi registrada pela família no domingo (27) e o menino passou por exame de corpo de delito no Departamento de Polícia Técnica (DPT). O caso também foi levado ao Conselho Tutelar, Ministério Público e outras autoridades.

A 1ª Delegacia Territorial (DT) de Ilhéus informou que investiga a denúncia de lesão corporal contra a criança de 8 anos. Segundo a Polícia Civil, foram expedidas guias para exames e testemunhas são ouvidas para esclarecer a ocorrência.

Nesta segunda-feira (28), policiais do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) atuaram em uma ocorrência de interceptação de um caminhão carregado com caixas d’água, sob suspeita e acusações mútuas de compra de votos, o que resultou em um episódio de agressão física entre dois homens, na BR-030, trecho da zona rural de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Tenente Coronel Ronivaldo Pontes relatou que a PM foi acionada até o local, para averiguar a situação.

A vítima deslocou-se até a Delegacia Territorial de Brumado para registrar a ocorrência e o autor responderá pelo fato. Segundo o comandante, a PM constatou se tratar de um conflito político. Ele pediu calma à população diante da proximidade das eleições. “Nós fizemos a mediação do conflito político que foi verificado e a Justiça dará prosseguimento. Precisamos baixar a temperatura, caso contrário, isso poderá causar grandes problemas na sociedade”, apontou.

Nesses casos, o Tenente Coronel disse que a PM atua para mediar os conflitos, sem beneficiar ninguém. “Vamos pela Justiça, pelo que é correto e pelo que a lei prevê. Trabalhamos com o Ministério Público e o Juiz Eleitoral para que possamos deliberar da forma mais coerente possível”, assegurou.

A 3ª Promotoria de Justiça de Poções expediu uma recomendação, nesta terça-feira (15), à Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis do município para que suspendam atos autorizativos e registros de desmembramentos de terrenos baseados na Lei Municipal nº 1.506/2026. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi tomada após o órgão constatar indícios de inconstitucionalidade e sérios riscos ao planejamento urbano da cidade.

A apuração teve início a partir de uma representação apresentada pelo vereador Eduardo dos Santos Barbosa. O parlamentar questionou a promulgação de normas aprovadas pela Câmara de Vereadores, entre elas a Lei nº 1.506/2026, que fixou em 100 m² a área mínima para o desmembramento de lotes urbanos no município.

Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, a legislação municipal entra em conflito direto com a Lei Federal nº 6.766/1979, que estipula a metragem mínima de 125 m² para parcelamento do solo. Além disso, a nova norma contraria o próprio Plano Diretor de Poções, que exige metragens superiores a depender do zoneamento da cidade. O MP também ressaltou que a mudança no ordenamento urbano ocorreu sem a realização de estudos técnicos prévios ou consulta popular.

Diante do impasse, o Ministério Público fixou o prazo de 10 dias úteis para que o Executivo e a Câmara prestem esclarecimentos e informem se a lei foi precedida de audiências públicas. O órgão deu o mesmo prazo para que a Prefeitura e o Cartório informem sobre a existência de projetos aprovados ou registrados sob o amparo da norma questionada. .

Um homem de 32 anos investigado pelo crime de estupro de vulnerável foi preso pela Polícia Civil na manhã desta terça-feira (15), na zona rural do município de Livramento de Nossa Senhora. A captura ocorreu em cumprimento a um mandado de prisão temporária expedido pela Justiça após o avanço das apurações conduzidas pelos agentes locais.

O caso tomou forma no último final de semana, quando a Polícia Civil tomou conhecimento de uma série de mensagens enviadas pelo próprio suspeito a um estabelecimento comercial da cidade. Nos textos, o investigado detalhava a prática dos atos criminosos. A partir dos contatos, as equipes conseguiram rastrear a linha telefônica e vincular a identidade do homem ao número utilizado.

Para assegurar o andamento do processo, preservar elementos probatórios e identificar as possíveis vítimas, a autoridade policial representou pela prisão temporária do investigado, pedido que recebeu parecer favorável do Ministério Público. Durante a ação, as equipes também cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência do suspeito, onde recolheram um aparelho celular que passará por perícia técnica autorizada judicialmente.

Após o cumprimento do mandado, o homem foi conduzido à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora, passou pelos procedimentos de praxe e permanece custodiado à disposição do Poder Judiciário. A investigação segue em andamento sob sigilo judicial.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar, nesta sexta-feira (11), que proíbe o prefeito de Conde, José Anísio Almeida de Oliveira, de realizar novas contratações temporárias sem a prévia realização de processo seletivo simplificado. A decisão publicada neste sábado (11) e obtida pelo site Achei Sudoeste, foi proferida pelo conselheiro relator Paulo Rangel, atende a um pedido da Diretoria de Assistência Técnico-Jurídica e de Processo (DAP) após a identificação de 190 contratações irregulares realizadas no primeiro trimestre de 2026, registradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

Segundo o relatório da instrução técnica, as admissões ocorriam sem edital público ou qualquer critério objetivo de seleção, desrespeitando as regras constitucionais e as diretrizes da Resolução TCM nº 1.488/2024. Em sua defesa, o gestor alegou que as contratações buscavam suprir demandas emergenciais em áreas essenciais e informou que a gestão municipal já iniciou rescisões, formou uma comissão para mapear vagas e abriu tratativas com o Ministério Público para viabilizar o certame.

Na fundamentação da liminar, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência (periculum in mora) e plausibilidade do direito (fumus boni iuris), frisando que a legislação municipal de amparo não isenta o município da obrigatoriedade do processo seletivo. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a decisão atinge apenas contratações futuras, evitando a interrupção imediata dos serviços públicos prestados pelos 190 profissionais com contratos já em vigor até o julgamento de mérito do processo.

A Promotoria de Justiça de Carinhanha instaurou o Procedimento Administrativo nº 064.9.475640/2026 para acompanhar e fiscalizar a gestão da educação pública no município de Feira da Mata, no oeste da Bahia. A medida, formalizada por meio da Portaria nº 091/2026 pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, busca garantir que a prefeitura adote as ações necessárias para assegurar o recebimento de recursos federais destinados ao ensino local.

Segundo publicação nesta sexta-feira (11) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o foco da atuação ministerial é acompanhar e incentivar as políticas públicas voltadas ao cumprimento da chamada Condicionalidade III (Equidade) do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), uma das modalidades de suplementação do Fundeb. Essa diretriz exige que os municípios comprovem a redução de desigualdades socioeconômicas e raciais no desempenho dos estudantes e na estrutura das escolas públicas.

Com a instauração oficial do procedimento, embasada nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o MP-BA passa a atuar diretamente para evitar que o descumprimento dos critérios técnicos prive o município de Feira da Mata de receber a Complementação VAAR no exercício de 2026, verba fundamental para o financiamento da rede municipal de ensino.

Nesta quinta-feira (10), a Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto), vinculada ao 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), realizou mais uma ação preventiva e cumpriu um mandado de prisão na cidade de Brumado. Um homicida foi retirado de circulação, garantindo a segurança da sociedade.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Tenente Coronel Ronivaldo Pontes informou que o indivíduo, natural de Vitória da Conquista, é acusado de cometer dois homicídios em sua cidade natal. Com uma ficha criminal violenta, ele encontrava-se escondido em Brumado, se passando por cidadão de bem. “Foi preso e entregue ao poder Judiciário para responder pelas acusações que lhe são imputadas”, afirmou.

Segundo o comandante, a equipe de inteligência do 24º BPM identificou o elemento e a equipe do Ceto deu cumprimento ao mandado de prisão. Este é o 42º mandado de prisão cumprido em Brumado neste ano.

Em apenas 48 horas, dois indivíduos envolvidos com a criminalidade foram capturados no município. O comandante salientou que uma cidade pacata como Brumado não pode ficar à mercê desse tipo de elemento de alta periculosidade. Conforme apontou, a parceria da Polícia Militar com o Ministério Público e a Polícia Civil visa assegurar o bem-estar da população e reduzir os índices de criminalidade na região.   

O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou na última terça-feira (08), dois proprietários de uma padaria no Município de Tanhaçu pela explosão que provocou o desabamento do imóvel e a morte de quatro pessoas, em 26 de janeiro de 2023. Eles foram denunciados por homicídio e dano qualificados. O MPBA solicita que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. O pedido deverá ser analisado pela Justiça que vai analisar o caso para determinar ou não a realização do julgamento popular.

De acordo com a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, os dois proprietários teriam assumido o risco de matar ao manter o estabelecimento em funcionamento sem licença sanitária, alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros ou de órgão municipal competente. A explosão ocorreu em 26 de janeiro de 2023, após vazamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), provocando o desabamento total da edificação. As vítimas foram Edivanda Costa da Silva, Letícia da Silva Santana, Adriano Lima Santana e Bruno Santos Freire. As três primeiras moravam no imóvel, enquanto Bruno era funcionário da padaria. Laudos técnicos apontaram que as mortes ocorreram em razão dos traumatismos provocados pelo desabamento.

A denúncia aponta ainda que os proprietários teriam sido alertados sobre problemas relacionados ao gás. Segundo a promotora de Justiça, um vizinho teria informado, cerca de 40 dias antes da explosão, acerca da presença de forte cheiro de gás no local. Os botijões também haviam sido trocados no dia anterior ao acidente, quando os responsáveis teriam sido comunicados sobre a situação. “A perícia identificou, entre outros problemas, desgaste, oxidação e prazo de validade vencido do regulador de pressão de um dos botijões”, destacou a promotora de Justiça.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta sexta-feira (04), uma medida cautelar que determina a imediata suspensão de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado na Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, publicada neste sábado (05) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Jurisdicionados (DAP) após a verificação de indícios de irregularidades no preenchimento de cargos públicos no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com o levantamento técnico do órgão de controle, a gestão do prefeito Uilson Robson Silva Alves efetuou 368 contratações temporárias sem a publicação de edital de processo seletivo ou de qualquer outro instrumento público de seleção. A auditoria apontou a inobservância de ditames constitucionais e da Resolução TCM nº 1.488/2024, ressaltando que a falta de concorrência pública evidencia o uso de critérios subjetivos para o ingresso de servidores na Administração Municipal.

A defesa do gestor tentou justificar as contratações com base na Lei Municipal nº 003/2025, alegando dificuldades de início de gestão, pendências judiciais e restrições da legislação eleitoral. No entanto, o parecer técnico e o relator destacaram que a legislação local exige a seleção simplificada e autoriza a dispensa apenas para casos de calamidade pública ou combate a surtos epidêmicos, situações que não foram comprovadas nos autos pelo município.

Ao deferir a liminar, o conselheiro Paulo Rangel ponderou a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos prestados à população. Com isso, os 368 contratos celebrados até o momento foram preservados temporariamente e continuarão produzindo efeitos até o julgamento de mérito do caso, ficando vedada apenas a realização de novas admissões sem o devido procedimento seletivo.

O prefeito foi notificado com urgência sobre a determinação do tribunal. O descumprimento da medida cautelar poderá acarretar a aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual para a apuração de eventuais ilícitos e a obrigação de ressarcimento de danos ao erário.

A atuação de uma intérprete da Língua Brasileira de Sinais garantiu a plena comunicação e a participação de uma vítima e de uma testemunha surdas durante uma audiência de instrução no Mutirão de Audiências Criminais da 1ª Vara Criminal de Jequié. O julgamento, realizado na última quarta-feira (02), tratou de um caso de importunação sexual ocorrido em janeiro de 2022 e resultou na condenação do réu a 1 ano e 6 meses de reclusão.

A presença da profissional assegurou a acessibilidade ao longo de todo o rito processual, que incluiu as oitivas das partes, as alegações finais do Ministério Público e da Defensoria Pública e a prolação da sentença. A iniciativa atende às diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a igualdade de condições no acesso ao Judiciário, reforçando a autonomia, a dignidade e o exercício dos direitos das pessoas com deficiência auditiva no âmbito judicial.

A juíza responsável por presidir a sessão ressaltou o empenho da equipe do mutirão para viabilizar a presença da profissional, destacando que a medida evitou atrasos em um processo que teria maior complexidade de instrução. A intérprete envolvida no ato também destacou que assegurar o atendimento na língua nativa da pessoa surda vai além de prestar um serviço, representando uma garantia fundamental de cidadania.

A ação faz parte da força-tarefa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) iniciada em 24 de agosto com o objetivo de dar celeridade aos processos criminais na comarca. Nos primeiros oito dias de mobilização, o mutirão contabilizou 399 audiências realizadas, alcançando o marco de 351 sentenças proferidas antes do encerramento das atividades programado para esta sexta-feira (04).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta quinta-feira (3) que as investigações envolvendo o Banco Master avancem sem proteção a autoridades e criticou a divulgação de informações de forma seletiva. Em vídeo divulgado pela Presidência, Lula afirmou que o episódio envolve pessoas poderosas e que a apuração precisa alcançar todos os possíveis envolvidos. “É fundamental que se investigue todo mundo, sem blindagem de ninguém, doa a quem doer”, declarou.

O presidente também classificou o caso como “o maior roubo da história do Brasil” e afirmou que houve prejuízos a pessoas de diferentes estados e municípios. Para Lula, a crise não pode comprometer a confiança nas instituições. “O banqueiro, líder do esquema, tem relações com muita gente poderosa. E foi no meu governo que ele foi preso e seu banco fechado. Há suspeita de políticos e agentes públicos envolvidos. Nossa democracia não pode ficar refém de vazamentos seletivos”, afirmou.

A manifestação ocorre em meio à crise que atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF) após revelações sobre a relação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes da Corte. Sem citar diretamente Alexandre de Moraes, o petista defendeu ainda a criação de um código de ética para o Judiciário. A proposta já havia sido apresentada pelo presidente do PT, Edinho Silva, que também pediu regras semelhantes para o Ministério Público.

Lula afirmou que cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República Paulo Gonet, que também foi citado nas investigações, conduzirem medidas capazes de preservar a credibilidade das investigações. Agora, ministro André Mendonça deve levar o caso ao plenário físico do STF para discutir a eventual abertura de investigação. A PGR, porém, considerou o procedimento nulo e questionou a forma como a apuração foi conduzida.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar que proíbe a Prefeitura de Pedro Alexandre de realizar novas contratações temporárias sem a devida realização de processo seletivo simplificado. A decisão monocrática, desta terça-feira (01) e publicada nesta quarta-feira (02), foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel após a constatação de indícios de irregularidades em admissões efetuadas no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, a apuração teve início a partir de um Termo de Ocorrência formulado pela Diretoria de Assistência e Pesquisa (DAP), que identificou 244 contratações temporárias realizadas no município sem edital de seleção pública ou observância aos critérios constitucionais de impessoalidade, publicidade e isonomia. As informações foram extraídas do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) da Corte de Contas.

Na defesa prévia, a gestão do prefeito Yuri Cesar de Andrade Menezes apresentou documentos referentes à contratação de empresas para apoio administrativo e cadastros de profissionais. No entanto, a análise técnica do tribunal concluiu que tais instrumentos não substituem o devido processo seletivo e não justificam a falta de critérios objetivos para a escolha dos trabalhadores temporários.

Ao conceder a liminar, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência para evitar a continuidade das irregularidades no exercício financeiro. Contudo, em respeito aos artigos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o conselheiro modulou os efeitos da decisão para não interromper os serviços essenciais à população. Com isso, os 244 contratos já vigentes foram mantidos temporariamente até o julgamento de mérito do processo, ficando vedadas apenas novas aditamentos ou contratações sem seleção.

O gestor municipal foi notificado com urgência para cumprir a determinação do órgão de controle sob pena de multa, representação ao Ministério Público Estadual e obrigação de ressarcimento ao erário em caso de descumprimento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os serviços prestados e as condições da estrutura física da Delegacia de Polícia do município de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, unidade que pertence a 13ª Coordenaria Regional de Polícia do Interior (Cooprin). De acordo o documento publicado nesta segunda-feira (31) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a determinação busca garantir o funcionamento adequado da unidade policial e a prestação de um atendimento eficiente à população local.

A medida foi formalizada por meio de portaria publicada pela Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Fernanda Augusta Silva Araújo. O processo está registrado sob o número IDEA 204.9.176652/2025 e tem como embasamento as atribuições constitucionais do Ministério Público no controle e acompanhamento das instituições de segurança pública.

Com a abertura do procedimento extrajudicial, o órgão instaurou as diretrizes necessárias para realizar diligências e vistorias no local. As apurações vão avaliar desde o estado de conservação do prédio até a dinâmica dos serviços policiais oferecidos na comarca, identificando eventuais carências estruturais ou operacionais que exijam adequações das autoridades competentes.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) publicou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a estrutura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pindaí. A medida, publicada na sexta-feira (28) e obtida pelo site Achei Sudoeste, formalizada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior por meio da Portaria 32/2026, foca no cumprimento das exigências legais para o pleno funcionamento do órgão.

A fiscalização abrange desde a efetiva implantação e regulamentação do fundo até a sua vinculação direta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entre os aspectos técnicos e operacionais auditados pelo órgão ministerial estão a regularidade do registro no CNPJ e a manutenção de conta bancária específica destinada à movimentação dos recursos.

O procedimento administrativo também vai verificar a gestão administrativa e financeira do fundo, além da elaboração dos planos de ação e de aplicação das verbas. A apuração vai conferir se a previsão de recursos destinados à proteção da infância e da juventude está devidamente contemplada nas leis orçamentárias do município de Pindaí.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (27), ao prefeito do município, Walter Mariano Messias de Souza, para que a gestão municipal se abstenha de autorizar, realizar ou custear festas, festejos e eventos comemorativos não essenciais com recursos públicos. A orientação é válida enquanto durarem as medidas de contenção de gastos ou até que sejam regularizados os salários atrasados dos servidores públicos e obrigações previdenciárias da cidade.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida do órgão controlador baseia-se no cenário de crise e ajuste fiscal do próprio município, oficializado pelo Decreto Municipal nº 302/2026. O decreto prevê cortes significativos em despesas administrativas, diárias, estagiários e redução linear em gastos de consumo e manutenção. Paralelamente, apurações em trâmite na promotoria apontam atrasos recorrentes desde o fim de 2025 nos repasses devidos aos membros do Conselho Tutelar, além de constrangimentos de caixa causados por uma queda acentuada na arrecadação do ICMS e dívidas com o Instituto Municipal de Previdência Social (IMUPRE).

Diante do quadro de estrangulamento das contas públicas, o MPBA ressaltou que custear celebrações financeiramente viola os princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e boa gestão. A promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga fixou o prazo de 15 dias para que a prefeitura informe se acatará a recomendação e apresente manifestação por escrito. Caso o município insista em realizar eventos durante a vigência do decreto de contenção, deverá submeter previamente ao Ministério Público um estudo técnico detalhado comprobatório da saúde financeira da administração local.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu recomendações aos chefes do Poder Executivo das cidades de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga para que adequem suas gestões às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). As medidas, assinadas pelo promotor de Justiça substituto Lucas Peixoto Valente, visam garantir o cumprimento das obrigações previstas na Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com as recomendações recebidas pelo site Achei Sudoeste nesta quinta-feira (27), as notificações ocorrem após os três municípios deixarem de responder a solicitações anteriores da Promotoria, que requisitavam o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do SUSP e o envio de documentos comprobatórios. Diante da omissão dos órgãos municipais, o MPBA concedeu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação dos dados e fixou metas com prazos específicos para que os prefeitos estipulem suas estruturas locais de segurança.

Entre as determinações, os gestores têm até 60 dias úteis para criar secretarias ou diretorias dedicadas à área de segurança pública, além de enviar projetos de lei às Câmaras de Vereadores para a instituição do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública. No prazo de 120 dias úteis, as prefeituras deverão elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e instituir uma ouvidoria com autonomia e independência para atendimento à população.

O órgão ministerial alertou que o não cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo SUSP impede os municípios de receber recursos federais para ações e programas na área de segurança pública. As prefeituras deverão reportar os avanços à Promotoria a cada 20 dias úteis, sob risco de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de nova inércia. .

Deficiências estruturais, condições sanitárias inadequadas e falhas na prestação dos serviços de atendimento médico motivaram a abertura de uma fiscalização no Hospital Municipal São Geraldo, localizado no município de Malhada. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, nesta quarta-feira (26), a medida busca compelir a gestão pública a adotar melhorias urgentes na unidade de saúde.

A apuração foca no acompanhamento contínuo da rotina do hospital para diagnosticar os problemas operacionais e impor a adequação das instalações físicas às normas da vigilância sanitária. A intenção é assegurar que a população local receba assistência médica em ambiente seguro, higiênico e devidamente equipado.

O procedimento foi formalizado pela promotora Michely Queiroz de Oliveira, do Ministério Público da Bahia (MPBA). A partir da instauração, a prefeitura responsável pelo hospital e os gestores da unidade deverão apresentar dados sobre a equipe médica, condições dos leitos e prazos para a execução das reformas e adequações necessárias.