O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) e da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, celebrou nesta quarta-feira (06), um acordo com o Município e a Mitra Diocesana local para estabelecer medidas de segurança e preservação do Santuário de Bom Jesus da Lapa, que há mais de 300 anos recebe romeiros de todo o país. O documento estabelece a implantação de um programa contínuo de avaliação e controle geológico, com monitoramento periódico das áreas internas e externas das grutas, inspeções regulares e ações emergenciais em caso de risco.  “Um marco histórico, de promoção da proteção à vida da população, à espiritualidade, ao patrimônio histórico, cultural e religioso, e à economia local, que gira em torno da romaria”, registrou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia, parabenizando todos que participaram dos diálogos e construção do acordo.

O PGJ lembrou da importância do uso da ciência para antecipação de soluções a desastres e elogiou os que, com disposição para um debate, colocam-se em condição de igualdade numa mesa para construir consensos. “O Ministério Público tem caminhado na construção de um diálogo positivo entre os entes federativos, entre as instituições e poderes de Estado, para entregar à sociedade a solução para os problemas que se arrastam e se avolumam ao longo da história”, afirmou ele, ressaltando que o Compor possibilita que o MPBA traga essas questões estruturais de grande complexidade à mesa e coloque todos os atores reunidos para que cada um apresente a possibilidade de contribuir, compreenda a necessidade de se avançar na construção de um entendimento que entregue à sociedade baiana caminhos melhores.

A caminhada foi construída em mais de um ano de reuniões, estudos técnicos, avaliações de riscos, construção de soluções e ações interinstitucionais. “Um processo longo, extremamente técnico, responsável e profundamente comprometido com a vida das pessoas”, afirmou a promotora de Justiça de Bom Jesus da Lapa, Raquel dos Santos. De acordo com ela, uma fase foi cumprida. A partir de agora, as soluções avançam e o monitoramento da área tem continuidade. “Não se tratou e jamais se tratará sobre limitar a profissão de fé das pessoas. Ao contrário, trata-se de cuidar das pessoas”, frisou, lembrando que o acordo é fruto de um esforço coletivo construído no âmbito da autocomposição, com escuta ativa e diálogo institucional respeitoso. “Hoje, firmamos um compromisso técnico e responsável com a vida”, afirmou, dizendo que o desejo do MPBA é que o acordo seja o ponto de partida para um trabalho contínuo e transparente.

A cidade de Igaporã vem sofrendo com um grave problema de iluminação pública. Na noite desta segunda-feira (04), mais um episódio de falta de energia foi registrado na região central do município.

As quedas constantes de energia têm afetado até mesmo a realização das sessões legislativas. Pela terceira vez, o prédio da Câmara Municipal ficou sem energia elétrica, sendo necessário suspender a sessão legislativa que ocorreria no plenário, na noite de ontem.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da Câmara de Vereadores, Waldir Barros, destacou que, há cerca de 4 meses, a Coelba vem prestando um péssimo serviço no município. “A gente fica até 5 horas sem energia, aguardando uma equipe para dar suporte”, pontuou.

Segundo Barros, nos episódios de falta de energia, a rede elétrica localizada em frente ao prédio da Câmara Municipal sofreu curtos circuitos, provocando um apagão geral nas ruas próximas. “Isso vem causando um tumulto muito grande porque, além da nossa atividade parlamentar suspensa, há diversos prejuízos para população desse entorno”, afirmou. Na região afetada, os moradores já reportaram diversos prejuízos com a queima de produtos eletroeletrônicos, como televisores e micro-ondas.

O presidente informou que a Coelba foi notificada em todas as vezes que os apagões ocorreram. “Inclusive, hoje pela manhã nós oficiamos a gerência de operações da concessionária pedindo providências”, apontou.

Para o parlamentar, falta compromisso da empresa para com a população de Igaporã. “Quando acontece, eles mandam a equipe, que faz um paliativo e vai embora. Na semana seguinte acontece novamente o mesmo problema. Falta compromisso com a população”, acusou.

Diante da gravidade da situação e de sua não resolução, Barros acredita que a Câmara Municipal será obrigada a acionar o Ministério Público. “Seremos obrigados a agir de forma mais radical. A conta é enviada todo mês, se não pagarmos, suspendem o fornecimento. E a contrapartida, o atendimento, como fica o consumidor?”, questionou, reivindicando mais responsabilidade da Coelba e a prestação de um serviço de qualidade no município.

O deputado federal da Bahia, Elmar Nascimento, comentou sobre a fiscalização pública dos gastos dos candidatos nas eleições. Em entrevista concedida à Rádio 98 FM, em Campo Formoso, município na região do Piemonte Norte do Itapicuru, neste sábado (2), o parlamentar afirmou que um maior rigor na atuação do Ministério Público e Tribunais de Contas poderia apontar uma grande incidência de irregularidades, como o “caixa dois”. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

“Então, nós temos vivido um país um pouco que da mentira. Se o Ministério Público e os Tribunais de Contas se esforçarem um pouquinho no período eleitoral, sobretudo nas eleições municipais, para aumentar o nível de fiscalização, vamos ver que eleição é uma farsa”, afirma. O trecho da entrevista foi divulgado pelo jornal Hora CF, de Campo Formoso.

Ele cita o caso dos legisladores municipais: “É uma farsa porque, vai lá, olha a prestação de contas de vereador da Bahia inteira, o que está na prestação de contas e olha se é verdade”, afirma. “É uma farsa, bota um teto lá de 10 mil reais; o cara faz campanha com 10 mil reais aqui em três meses? Então, vai ficar vivendo esse ambiente de mentira. Leva para um caixa dois”, aponta.

O “caixa dois” é uma prática de movimentar recursos financeiros que não são contabilizados oficialmente. Segundo o deputado, “quando você leva para um caixa dois, pode ser caixa de 10, pode ser caixa de 100, pode ser caixa de 1000. Vira um sem controle”.

Elmar conclui dizendo que “é preciso ter uma reforma política” no país.

O Tribunal do Júri da Comarca de Irecê condenou na terça-feira (28) Lázaro Carvalho Machado a 30 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado, na modalidade feminicídio, que teve como vítima uma jovem de 22 anos. A decisão acolheu integralmente a denúncia conduzida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Bruno Caribé.

De acordo com a denúncia, o crime foi praticado no dia 10 de julho de 2022, mediante o uso de arma branca. A vítima foi morta no dia em que comemorava 22 anos, dentro de uma residência, na presença de crianças, uma delas seu filho. Durante o julgamento, os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo fútil (ciúmes), praticado de forma cruel, eliminando qualquer possibilidade de defesa da vítima. Na sentença, o juiz fixou a pena em 30 anos de prisão, a ser cumprida em regime fechado.

Um adolescente de 14 anos foi apreendido suspeito de ter atirado contra dois estudantes em frente ao Centro Integrado de Educação Assis Chateaubriand, no bairro Sobradinho, em Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia. O caso aconteceu na última terça-feira (28). Uma vítima morreu e a outra ficou ferida.

A apreensão foi realizada na quinta-feira (30), no bairro Jardim Cruzeiro, por equipes da Delegacia de Homicídios (DH) de Feira de Santana. De acordo com a Polícia Civil, a Justiça determinou a internação do adolescente após pedido da DH, com parecer favorável do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A vítima que morreu foi identificada como Daniel Lobo de Jesus, de 15 anos. O outro adolescente, também de 15 anos, foi atingido no pescoço, socorrido e encaminhado ao Hospital Estadual da Criança (HEC).

Segundo a investigação, o adolescente apreendido foi localizado após análise de imagens de câmeras de videomonitoramento, depoimentos de testemunhas e uma denúncia anônima.

Conforme a polícia, o suspeito confessou o ato infracional na presença da mãe e demonstrou arrependimento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, no dia 12 deste mês, ao Município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, a adoção de medidas para recuperação da cobertura vegetal da Praça Santo Antônio, localizada na região central do município.

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor da recomendação, o procedimento foi instaurado após a retirada supostamente irregular de árvores durante obra de revitalização feita pelo Município. Segundo o promotor, houve supressão de árvores sem comprovação de autorização ambiental válida, laudo técnico prévio ou a instauração de procedimento administrativo regular, o “que caracteriza intervenção potencialmente lesiva ao meio ambiente urbano. A retirada de árvores em logradouros públicos sem a devida autorização e perícia técnica configura infração administrativa ambiental e crime ambiental, podendo gerar responsabilização civil, administrativa e por improbidade”.

O MP-BA orienta que o Município de Palmeiras suspenda qualquer corte, poda drástica ou supressão de árvores em praças, vias públicas e demais espaços urbanos sem autorização prévia e fundamentada do órgão ambiental competente, permitindo tais intervenções apenas em situações de risco iminente devidamente comprovado por laudo técnico. Além disso, o Município foi orientado a não realizar intervenções motivadas apenas por critérios estéticos ou para adequação de projetos, devendo as obras se adaptar à vegetação existente.

“O Município deve recuperar ambientalmente a Praça Santo Antônio, com o replantio de espécies, preferencialmente nativas, além de adotar medidas de gestão da arborização urbana, como inventário e definição de critérios técnicos, e a elaboração de uma Política Municipal de Arborização Urbana”, destacou o promotor.

Entre as determinações, o MP-BA estabelece ainda que sejam adotadas, no prazo de 180 dias, medidas de gestão da arborização urbana, incluindo inventário municipal e definição de diretrizes técnicas para poda, supressão, reposição e manutenção das árvores do município.

Também foi determinado que, caso inexistente ou desatualizada, seja elaborada e instituída, por meio de lei municipal específica, no prazo de 1 ano, a Política Municipal de Arborização Urbana, contemplando o Plano Diretor de Arborização Urbana, o Manual Técnico de Poda e Manejo, regras de compensação ambiental, fundo municipal para plantio e manutenção, e previsão de sanções administrativas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou os municípios de Tremedal e Belo Campo e os respectivos prefeitos, José Carlos Vieira Bahia e Fidélis Pereira Reis, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Procedimentos instaurados pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos identificaram um elevado número de contratações temporárias, em desacordo com a legislação, o que levou ao ajuizamento de ações na Justiça para realização de concurso público e por improbidade administrativa contra os gestores.

Em Tremedal, o último concurso público ocorreu em 2016, restrito ao cargo de agente comunitário de saúde. Atualmente, o município possui 618 cargos, dos quais 435 são ocupados por servidores efetivos, além de 75 cargos comissionados e 108 contratos temporários em vigor sem respaldo legal, todos considerados irregulares. Já em Belo Campo, o último concurso foi realizado em 2005. O município conta com 934 cargos, sendo apenas 359 ocupados por efetivos, além de 124 cargos comissionados e 471 contratos temporários sem lei autorizativa, portanto com vínculos ilegais.

Nas ações, o MP-BA requereu, em caráter liminar, que a Justiça determine a realização de concurso para suprir integralmente as necessidades das administrações municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e administração. O objetivo é substituir os contratos considerados irregulares por servidores efetivos aprovados em certame, garantindo a regularidade no provimento dos cargos públicos. O promotor de Justiça também solicitou ao Judiciário que determine a exoneração dos servidores temporários contratados em desacordo com o que dispõe a legislação. Para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, foi solicitado que esses profissionais permaneçam provisoriamente até a posse dos concursados. Nas ações de improbidade, o MP-BA requer que os gestores sejam condenados nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8429, bem como a pagar indenização por danos morais coletivos, já que houve claro prejuízo para a população das cidades com a burla ao princípio constitucional do concurso público.

De acordo com as apurações do MP-BA, os municípios vêm promovendo contratações de pessoal sem concurso público, inclusive para cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça realizou reuniões com os municípios para avaliar a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e expediu recomendações aos municípios para que rescindissem os contratos irregulares e promovessem concurso público, mas não houve avanços.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de irregularidades fiscais identificadas durante sua gestão entre os anos de 2017 e 2020. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação civil pública, o ex-gestor teria adotado, de forma reiterada, práticas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. As irregularidades incluiriam a exclusão de segurados, subdeclaração de remunerações e omissão de valores descontados dos servidores públicos.

As investigações apontam divergências entre os dados informados pelo Município ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e aqueles declarados à Receita Federal. Em um dos exemplos citados na ação, enquanto foram informados mais de dois mil servidores ao TCM, apenas 61 teriam sido declarados à Receita no mesmo período, evidenciando inconsistências consideradas incompatíveis com erro técnico. Além disso, teria ocorrido retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. De acordo com o promotor de Justiça, a conduta pode caracterizar, em tese, apropriação indevida de contribuições.

Alex bacelar ressaltou que, no âmbito tributário, foram identificadas ainda declarações inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos. “As irregularidades resultaram em um prejuízo estimado de mais de R$ 74 milhões em valores principais, podendo ultrapassar R$ 175 milhões com a incidência de multas e juros”, destacou o promotor de Justiça. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado, com bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis. Como pedido final, o MPBA requer a condenação do denunciado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Após especulações envolvendo a segurança na Gruta de Bom Jesus da Lapa, o Padre Roque Silva, Reitor do Santuário, confirmou que a tradição de 335 anos da romaria local está mantida.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o pároco afirmou que estão sendo cumpridos todos os requisitos de segurança apontados pelos órgãos competentes desde a romaria do ano de 2024. “Aperfeiçoamos no ano passado e continuamos neste ano”, garantiu.

O reitor destacou que um estudo geológico e um laudo geotécnico realizados nas grutas e no morro identificaram a necessidade de correções preventivas em pontos críticos, onde havia risco de queda/deslizamento de pedras, o que foi prontamente acatado pelo santuário. “Graças a Deus, as grutas e a realização das romarias não estão comprometidas. Continuamos sendo a capital da fé no interior da Bahia”, afirmou.

Com a finalidade de promover a romaria de modo ainda mais organizado e seguro, o pároco detalhou que uma força-tarefa está sendo mobilizada com o apoio do Corpo de Bombeiros, da Prefeitura Municipal, da Polícia Militar e demais órgãos competentes.

A tradicional romaria acontece no mês de agosto, em Bom Jesus da Lapa. Até lá, o padre espera que os impactos da mídia negativa e distorcida em torno do tema sejam diminuídos. “É tudo especulação. Não há possibilidade de desabamento. Isso é impensável”, completou.

Por fim, o reitor ponderou que as advertências feitas pelo Ministério Público e pelos estudos realizados nos locais são naturais, tendo em vista as condições climáticas e de erosão na região. “Ninguém tá dizendo que vai cair hoje ou amanhã, mas são providências que precisam ser tomadas. São advertências reais que precisam ser tomadas para evitar algo, mas não existe nenhum comprometimento [das estruturas das grutas]”, reiterou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) está com inscrições abertas para um processo seletivo de estagiários de ensino médio e graduação. Há vagas para Salvador e municípios do interior do estado, como Feira de Santana, Itaberaba, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista.

Para o estágio de ensino médio, estão disponíveis vagas na capital baiana, nos turnos matutino e vespertino. A carga horária é de quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira.

O valor da bolsa é de R$ 600, com auxílio-transporte, e a taxa de inscrição é de R$ 30.

A bolsa oferecida é de R$ 1.100, mais auxílio-transporte, para jornada de quatro horas diárias. A taxa de inscrição para a graduação é de R$ 50.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site da organizadora do certame, de 26 de março a 29 de abril de 2026, até as 17h do último dia.

A prova será realizada de forma on-line no dia 15 de maio de 2026, com abertura da sala virtual e início às 14h. Os interessados devem consultar as instituições de ensino conveniadas por meio da internet.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Conforme a decisão, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser repassados pelo Coaf por meio de investigações criminais formais, procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público e processos administrativos.

As solicitações deverão especificar o nome da pessoa física ou jurídica formalmente investigada pelas autoridades policiais, além de estarem relacionadas com o objeto da investigação.

Moraes também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.

A decisão do ministro foi proferida em um processo que questiona a legalidade de repasses de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.

Na última quarta-feira (27), o Tribunal do Júri da comarca de Carinhanha condenou Adão Lima da Silva a 40 anos de prisão pelo feminicídio de Eliete Silva dos Santos. Segundo informou o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Ariomar Figueiredo.

O crime ocorreu em 7 abril de 2024, na Praça Matriz do município de Iuiu. No local, Adão esfaqueou fatalmente a vítima. As investigações apontam que Eliete Santos teve envolvimento amoroso com o homem em 2019, ano em que ele tentou matá-la.

A tentativa de feminicídio levou Adão Silva a ser condenado à prisão, onde permaneceu até março de 2024. Em abril, quando estava em liberdade, mas proibido de se aproximar da vítima que tinha medida protetiva, ele cometeu o feminicídio.

Após denúncias contra a Clínica de Hemodiálise de Brumado (Clinefro) devido às péssimas condições de atendimento, o Ministério Público deve judicializar uma ação contra a entidade.

A situação já vem sendo acompanhado pelo órgão desde o ano de 2024. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor público Gustavo Pereira destacou que as denúncias têm evoluído de forma preocupante. “Nós instalamos um procedimento administrativo para coletar provas sobre essa situação da clínica e já escutamos diversos pacientes e médicos. É uma situação que requer prudência e um acompanhamento mais firme”, afirmou.

Pereira relatou que as primeiras denúncias eram pontuais, porém, hoje, há relatos graves quanto ao serviço prestado no local. Ele informou que o Ministério Público tem buscado a intermediação do Poder Público Municipal e do Poder Público Estadual para chegar a uma solução quanto à crise de saúde da Clinefro.

Na clínica, são atendidos pacientes renais crônicos, que necessitam de acompanhamento prioritário, tendo em vista a condição de saúde delicada. Trata-se, portanto, de um serviço essencial para quem dele depende.

Atualmente, a empresa que opera a Clinefro possui um contrato com várias condicionantes e cláusulas que a obrigam a prestar um serviço de qualidade. O promotor salientou que, apesar da deterioração da qualidade no atendimento, o serviço não pode ser substituído da noite para o dia, visto que a sua suspensão pode resultar em óbitos.

O promotor já se reuniu por algumas vezes com representantes da fundação que faz a gestão da clínica, entretanto não enxerga que a mesma está caminhando no sentido de solucionar os problemas apresentados pelos usuários. “Se a gente não conseguir resolver de forma administrativa com o Estado, o Município e a própria Fundação, vamos caminhar para uma judicialização. Não podemos deixar os pacientes desamparados. Não estamos inertes, vamos atuar”, assegurou.

Homem acusado de atear fogo e matar a esposa queimada vai a Júri Popular em Brumado 18 anos depois.

A Justiça designou para esta quinta-feira (26), às 8h30, o novo julgamento de Márcio dos Santos Silveira, acusado de assassinar a própria esposa, Genilza de Aguiar Morais, em um ataque motivado por ciúmes.

O crime ocorreu em junho de 2008, na residência do casal, situada na Rua Valdique Pinto, no Bairro Dr. Juracy, em Brumado. Na época, o caso ganhou muita repercussão e chocou a população pela brutalidade.

Segundo a denúncia, o réu utilizou álcool para atear fogo à vítima, provocando queimaduras em mais de 50% do corpo, incluindo face, região abdominal e membros superiores. Genilza chegou a ser transferida para um hospital em Salvador, mas não resistiu aos ferimentos.

O caso é marcado por uma longa e complexa tramitação jurídica que já dura quase vinte anos. Márcio foi submetido a um primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri em 8 de novembro de 2021. Na ocasião, os jurados decidiram pela absolvição, mas o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recorreu sob o argumento de que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) proveu o recurso e anulou o julgamento, determinando a realização de uma nova sessão. Sustentam a tese da acusação os relatos de vizinhos que ouviram a vítima suplicar por misericórdia e o fato de a perícia no local ter sido prejudicada porque a cena foi limpa, provavelmente pela irmã do acusado.

A nova sessão, será presidida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, contará com medidas rígidas para garantir a sua realização e evitar novos adiamentos. Em decisão nesta terça-feira (24), o magistrado indeferiu pedidos da defesa para suspender a sessão e autorizou que uma testemunha, que é médica e possui compromissos em Salvador, preste depoimento por videoconferência.

Para assegurar o cumprimento, o juiz fixou uma multa de R$ 150 mil caso a testemunha não compareça ou não utilize o link para transmissão, além de requisitar reforço policial ao 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) para o dia da sessão.

Márcio dos Santos Silveira, que responde ao processo em liberdade, será julgado por homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de fogo e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.

De acordo com relatório de prestação de contas do Conselho Tutelar de Guanambi, referente ao ano de 2025, 807 ocorrências registradas no órgão envolveram violações de direitos de crianças e adolescentes. Das situações, 394 vítimas receberam medidas de proteção por diferentes tipos de infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A maior parte dos casos envolveu conflitos relacionados à guarda de menores, somando 236 registros. Em seguida, aparecem 127 ocorrências de abandono ou ausência escolar, enquanto transtornos de comportamento, como agressividade e rebeldia, configuraram a terceira maior demanda atendida pelo órgão.

O relatório também aponta casos de negligência, maus-tratos, violência física, sexual e envolvimento com substâncias psicoativas, evidenciando a diversidade de situações enfrentadas pelo Conselho Tutelar ao longo do ano.

Para atuar nesses casos, o órgão realizou 2.627 encaminhamentos, em parceria com instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Vara da Infância e Juventude.

O trabalho integrado entre o Conselho Tutelar e as demais instituições demonstra-se fundamental na prevenção e combate às violações de direitos de crianças e adolescentes, buscando proteção e garantia de seus direitos fundamentais.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quinta-feira (12), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado pela área técnica do tribunal contra o prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, em razão da ausência de repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuições previdenciárias patronais relativas ao exercício de 2018. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, multou o gestor em R$4 mil.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, também foi determinada representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), para que o órgão adote as providências que considerar cabíveis diante dos indícios de ilícitos cíveis e/ou penais relacionados à ausência de repasse de contribuições previdenciárias.

Segundo os auditores do tribunal, a prefeitura registrou retenções de contribuições previdenciárias de servidores no montante de R$1.282.591,80, mas efetuou repasses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de apenas R$335.985,67, resultando em diferença de R$946.606,13. A situação levantou indícios de ausência de repasse de valores à Previdência Social, fato que pode caracterizar apropriação indébita previdenciária.

Também foi identificada divergência entre o saldo contábil apurado nas conciliações bancárias e os valores registrados no Balanço Patrimonial e demais demonstrativos contábeis do município. As conciliações apresentavam saldo de R$4.555.809,09, enquanto os demonstrativos registravam R$4.353.498,44, diferença de R$202.310,65 cuja destinação não foi esclarecida.

O prefeito foi notificado para apresentar defesa, mas não encaminhou manifestação ou documentos capazes de justificar as inconsistências apontadas no processo.

Em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator da matéria, destacou que as irregularidades configuram descumprimento de deveres legais e constitucionais atribuídos ao gestor público, especialmente no que se refere à correta gestão dos recursos e às obrigações previdenciárias do município.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na última quarta-feira (04), a suspensão imediata do fechamento da Escola Municipal Mem de Sá, localizada na Comunidade de Palmeiras, zona rural do Município de Novo Horizonte, na Chapada Diamantina. O pedido, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, decorre de denúncias sobre o fechamento da escola sem o devido diagnóstico de impacto exigido nem consulta formal à comunidade escolar, conforme os procedimentos legais obrigatórios. Segundo o promotor de Justiça, moradores também relataram que crianças pequenas estariam percorrendo trajetos diários entre 4 e 7 km em estradas vicinais marcadas por lama, buracos ou poeira, com risco à segurança e maior possibilidade de evasão escolar.

O MPBA orienta a Prefeitura de Novo Horizonte e a Secretaria Municipal de Educação a elaborarem um relatório técnico detalhado sobre impactos do fechamento, a realização de escuta qualificada e consulta formal à comunidade escolar, além do envio de todo o processo ao Conselho Municipal de Educação e a ampla divulgação das decisões e documentos às famílias e no portal oficial do Município antes de qualquer execução.  

O promotor de Justiça destacou que, o fechamento de escolas do campo, quando feito sem diagnóstico de impacto e sem participação da comunidade, viola o direito constitucional à educação e descumpre normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). “O fechamento de escolas do campo provoca impactos profundos e interligados que atingem múltiplas dimensões da vida dos estudantes e das comunidades rurais”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que pedagogicamente, o fechamento de escolas rompe a continuidade do ensino, fragiliza práticas contextualizadas à realidade campesina e dissolve vínculos entre docentes e alunos. Já no plano do acesso e da permanência escolar, ele ressaltou que amplia distâncias, aumenta o tempo de deslocamento e a dependência do transporte, elevando o cansaço e os índices de evasão e abandono, especialmente entre os mais vulneráveis.

“Além disso, emocionalmente, gera insegurança, desmotivação e perda do sentimento de pertencimento, com efeitos negativos sobre o desenvolvimento integral das crianças. No âmbito social e comunitário, desarticulam-se os vínculos locais, reduz-se a participação familiar e enfraquece-se o papel da escola como espaço de organização coletiva. Territorialmente, o fechamento contribui para o esvaziamento do campo, o deslocamento populacional e o recuo da presença do Estado. Por fim, cultural e identitariamente, invisibiliza saberes e práticas campesinas, rompendo com processos educativos que afirmam e valorizam os modos de vida dos povos do campo”, afirmou o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, a órgãos públicos, privados e a cidadãos do município de Seabra, na Chapada Diamantina, que adotem medidas para prevenir e combater a poluição sonora causada por sons automotivos, “paredões”, descargas irregulares e amplificadores de som em áreas residenciais e vias públicas. A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, foi motivada por reiteradas denúncias de perturbação ao sossego público.

Entre as medidas estão orientações para que proprietários e condutores de veículos não utilizem equipamentos sonoros que perturbem o sossego nas vias públicas e que os estabelecimentos comerciais evitem o uso de aparelhos sonoros antes das 8h e a partir das 22h, além do uso de sons automotivos em suas dependências informando a proibição.

O MP também recomendou aos agentes de trânsito, o registro do descumprimento das normas legais, à Prefeitura e aos órgãos municipais competentes a exigência de proteção acústica para concessão de alvarás a estabelecimentos que não atendam às legislações, além da intensificação de ações educativas; fiscalizações pela Polícia Militar e reforço das investigações pela Polícia Civil, com apreensão de equipamentos irregulares. À Câmara de Vereadores, o documento indica a elaboração de legislação específica sobre o uso do som e reafirma que o controle da poluição sonora integra o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, no último dia 5 de fevereiro, ao Município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, a revisão urgente da Lei Municipal nº 186/1997, que institui o Plano de Referência Urbanístico Ambiental da cidade, que está há mais de 25 anos sem atualização. De acordo com o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor da recomendação, a falta de atualização da norma compromete a eficácia e legalidade do desenvolvimento urbano da região.

“Palmeiras é um dos principais destinos turísticos do Estado da Bahia, sendo portal de entrada e abrigando em seu território parte significativa do Parque Nacional da Chapada Diamantina, unidade de conservação de proteção integral de imensurável valor ambiental, paisagístico e econômico para a região. O planejamento urbano do município transcende o interesse local, constituindo questão de relevância regional e nacional, impactando diretamente a conservação de um patrimônio natural da União e a sustentabilidade de uma das mais importantes atividades econômicas da Bahia”, destacou o promotor de Justiça.

No documento, o MPBA orienta a administração municipal a adotar, no prazo de 90 dias, as providências administrativas necessárias para deflagrar o processo de revisão da Lei Municipal nº 186/1997 e elaboração de um novo Plano Diretor em estrita observância às diretrizes do Estatuto da Cidade; e, no prazo de 30 dias, encaminhar cronograma das medidas a serem adotadas para seu cumprimento. Segundo o promotor de Justiça Lucas Peixoto, o objetivo é garantir que o processo de revisão seja conduzido com ampla participação popular e transparência, promovendo audiências públicas e debates com a sociedade civil organizada, em conformidade com os princípios da gestão democrática da cidade.

No documento, o MPBA recomenda ainda que o Município garanta que o processo de análise do Plano Diretor seja conduzido com ampla participação popular e transparência, promovendo audiências públicas, debates com a sociedade civil organizada e a divulgação de todos os estudos técnicos e propostas. Além disso, o Município também foi recomendado a assegurar que o novo Plano Diretor contemple os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, como Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Direito de Preempção, adequando a legislação municipal às necessidades atuais de desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental e cultural da Chapada Diamantina. “A ausência de revisão e atualização do Plano Diretor gera insegurança jurídica e pode fomentar a ocupação desordenada do solo, com potenciais danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à qualidade de vida da população de Palmeiras e do distrito de Caeté-Açu”, afirmou o promotor de Justiça.

Em decisão publicada pelo conselheiro Paulo Rangel, na última quarta-feira (11), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ordenou a interrupção imediata de novas contratações de prestadores de serviços pela administração da Prefeitura de Condeúba, após verificar um aumento de 446% nas despesas com pessoal nos últimos anos. A medida cautelar impacta a gestão do prefeito Micael Batista Silveira (MDB), o Micael de Odílio e foi gerada a partir de um relatório que indica possíveis irregularidades na contratação de funcionários sem a devida justificativa legal.

De acordo com a análise técnica do Tribunal, as despesas relacionadas a esse tipo de contratação aumentaram de R$ 1,5 milhão em 2022 para mais de R$ 7 milhões em 2024. Até setembro de 2025, esse montante já havia superado os R$ 6 milhões.

Conforme o documento, não foram encontrados concursos públicos, seleções simplificadas, vínculos permanentes, cargos comissionados oficialmente estabelecidos ou processos licitatórios que justifiquem parte das despesas incorridas.

Conforme o TCM, existem sinais de perigo ao patrimônio público e uma possível violação dos princípios constitucionais que orientam a entrada no serviço público, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade na administração.

A medida de caráter preventivo visa proteger as finanças da cidade até que haja uma decisão final sobre o caso. Com essa determinação, o prefeito fica proibido de efetuar novas contratações desse tipo até uma nova decisão do Tribunal.

A violação pode acarretar a imposição de uma multa individual, a notificação ao Ministério Público da Bahia e a possível responsabilidade pelo reembolso de quantias.

O Tribunal rejeitou, neste momento, a solicitação de retenção imediata de contribuições previdenciárias, esclarecendo que a questão será avaliada em uma etapa posterior da investigação.

A Corte de Apelação de Roma encerrou nesta quinta-feira (12) a fase de audiência no julgamento sobre a extradição da ex-deputada Carla Zambelli. O tribunal deverá agora se reunir para deliberar uma sentença, que deverá ser divulgada nos próximos dias.

A audiência sobre a extradição começou na quarta (11), quando foi suspensa após a manifestação do Ministério Público italiano e de um dos advogados da ex-deputada. Nesta quinta (12), o representante do governo brasileiro e mais um advogado de defesa prestaram depoimento.

Zambelli está presa desde 29 de julho na Itália, país de onde possui passaporte e para onde fugiu após ter sido condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A então deputada deixou o país dias antes de se esgotarem os últimos recursos contra a sentença de 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O crime ocorreu em 2023 e, segundo as investigações, foi cometido a mando de Zambelli.

O julgamento sobre a extradição, solicitada pelo Brasil por determinação do Supremo, chegou a ser adiado mais de uma vez pelo tribunal italiano, uma em dezembro e outra em janeiro. Nas duas ocasiões, o juízo responsável entendeu ser necessário mais tempo para a análise de documentos.  

Na terça (10), a Justiça italiana negou um pedido feito pela defesa para que os juízes responsáveis pelo caso fossem substituídos. Os advogados alegavam parcialidade dos julgadores.

Desde que saiu do país, Zambelli foi condenada novamente pelo Supremo, dessa vez pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que armada, perseguiu um homem pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022.

Em razão das condenações, ele também teve o mandato cassado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. A medida foi determinada pelo Supremo mesmo depois do plenário da Câmara ter aprovado a manutenção do mandato. Prevaleceu o entendimento de que a pena em regime inicial fechado não é compatível com o mandato parlamentar.

Ao requerer a extradição, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, garantiu que o presídio brasileiro no qual as penas deverão ser cumpridas mantém padrões de salubridade, segurança e assistência às detentas, além de oferecer atendimento médico e cursos técnicos. Ele também informou que nunca houve rebelião na penitenciária. As informações são da Agência Brasil.