Contas da Câmara Municipal de Caculé são julgadas regulares

Durante sessão desta quarta-feira (05), os conselheiros da 1ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram regulares as contas da Câmara Municipal de Caculé, sob gestão de Jeovane Carlos Teixeira Costa (PSB), referente ao ano de 2023. Conforme informado no Relatório de Gestão e no Balancete da Câmara do mês de dezembro/2023, a despesa empenhada do Legislativo foi de R$3.059.841,83, dentro do limite máximo de R$3.745.162,82, apurado para o exercício 2023, em cumprimento ao art. 29-A da Constituição. Segundo com o art. 29-A, §1º, da CF, a Câmara Municipal não deve gastar mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Apontou o Relatório Técnico que a despesa com a folha de pagamento da Câmara, incluído o gasto com os subsídios dos Vereadores, no total de R$1.591.368,72, foi equivalente a 42,49% de sua receita, em cumprimento ao limite estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição. Cabe recurso da decisão.