Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A Promotoria de Justiça de Paramirim instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no registro, licenciamento e emplacamento dos veículos automotores e motocicletas utilizados nas atividades da Guarda Civil Municipal. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes através do Edital 129/2026 publicado nesta quinta-feira (08).
De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a investigação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), no âmbito do Direito Administrativo e da probidade administrativa, busca verificar se os veículos à disposição do município — sejam eles de propriedade da Prefeitura Municipal de Paramirim ou recebidos por meio de termo de fiel depositário — cumprem todas as exigências legais perante os órgãos estaduais de trânsito, como o Detran-BA e a Ciretran.
Entre os pontos destacados no procedimento está a verificação da adequação da frota ao padrão de placas Mercosul, além da regularidade dos procedimentos administrativos cadastrais e da documentação exigida para a circulação dos veículos em serviço público. A apuração visa garantir o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e a transparência na gestão do patrimônio público municipal.
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