MP instaura procedimento para fiscalizar contratações temporárias em escola de Rio do Pires

A Promotoria de Justiça de Paramirim instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade das contratações temporárias, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), no Colégio Estadual Paulo VI, localizado no município de Rio do Pires. A medida toma como base o Edital 132/2026, formalizado sob o registro IDEA nº 003.9.83107/2026.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) foca na verificação do cumprimento das normas do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital SEC/SUDEPE nº 13/2025. O objetivo do órgão ministerial é assegurar a transparência, a legalidade e a correta observância dos critérios de seleção para o preenchimento de vagas temporárias na unidade escolar.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de justiça substituto Victor de Araújo Fagundes, com registro formalizado a partir de manifestação anônima apresentada à Promotoria. A apuração se enquadra na área de Direito Administrativo e busca garantir que o ingresso de profissionais de ensino cumpra rigorosamente os requisitos previstos na legislação estadual.