O desembargador Maurício Kertzman Szporer tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na quinta-feira (9). Com a presença de autoridades dos poderes legislativo, executivo e do próprio judiciário, representantes de instituições públicas e membros da Justiça Eleitoral, o ato marcou o início do novo biênio (2026-2028) da administração, em um contexto de preparação para as Eleições Gerais de 2026.

No discurso de posse, o desembargador Maurício Kertzman Szporer destacou as diretrizes que nortearão sua administração à frente do Tribunal. “Pautarei minha gestão na construção de pontes, diálogo institucional, respeito aos compromissos, sempre identificando e investindo nas convergências para a evolução da Justiça Eleitoral. Também investirei em tecnologia, transformação digital e capacitação de magistrados (as) e servidores (as), com foco no cidadão (ã) eleitor (a) e na realização de eleições transparentes, seguras e céleres”, afirmou.

Ao assumir a palavra, o ex-presidente do Regional baiano, Abelardo Paulo da Matta Neto fez um breve discurso de despedida do cargo. “Encerrar este ciclo não é uma tarefa simples. Há uma emoção contida ao perceber que um período tão intenso e significativo chega ao fim. Com serenidade e sentimento de dever cumprido, concluo esta etapa à frente da Presidência do TRE-BA, que marcou profundamente a minha trajetória pessoal e institucional. Levo comigo a convicção de que a grandeza da gestão pública está na capacidade de servir — e, ao servir, compreendi que são as pessoas o verdadeiro sentido de tudo o que fazemos”, declarou.

O município de Brumado foi reconhecido nacionalmente com o Selo FNAS - Edição 2025, concedido pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A certificação destaca a excelência e a transparência na gestão dos recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O selo é concedido a municípios que cumprem critérios rigorosos relacionados à gestão financeira, ao planejamento e à correta execução dos recursos públicos destinados à assistência social. O reconhecimento reforça o compromisso da administração municipal com a responsabilidade na aplicação dos recursos e com a qualidade dos serviços ofertados à população.

O Selo FNAS de excelência em execução financeira, orçamentária, contábil e regulatória é uma iniciativa do próprio Fundo Nacional de Assistência Social e tem como objetivo estimular as gestões públicas a aprimorarem suas práticas nessas áreas. A ação é realizada em parceria com estados e municípios, visando fortalecer a política de assistência social em todo o país.

Além de reconhecer boas práticas, a certificação também incentiva a melhoria contínua na aplicação e regulamentação dos recursos destinados às Proteções Sociais Básica e Especial, ampliando a efetividade das ações voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade.

Com o reconhecimento, Brumado se destaca no cenário nacional como referência em gestão responsável e eficiente dos recursos públicos na área da assistência social.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, recomendou, no último dia 12, ao presidente da Câmara Municipal de Irecê a adoção de medidas para garantir o uso adequado de 17 veículos locados pelo Legislativo municipal.

De acordo com o MPBA, os veículos públicos, sejam próprios ou alugados, devem ser utilizados exclusivamente para atender ao interesse público, sendo proibido o uso para fins particulares, políticos ou quaisquer atividades que não estejam relacionadas ao serviço da Câmara. O órgão destaca que o uso indevido pode configurar ato de improbidade administrativa, causando prejuízo aos cofres públicos.

Na recomendação, a promotora orienta que todos os veículos sejam identificados de forma visível, com adesivos informando que estão a serviço da Câmara Municipal de Irecê. Também deve ser disponibilizado um canal de contato, como telefone da Ouvidoria ou QR Code, para facilitar a fiscalização por parte da população. Outra medida indicada é a criação de um controle diário de uso dos veículos, com registro de informações como nome do condutor, horários de saída e chegada, quilometragem, destino e finalidade da viagem com objetivo de garantir maior transparência e controle sobre a utilização dos automóveis.

O MPBA também recomenda que os veículos sejam recolhidos ao final do expediente em local oficial da Câmara, sendo proibido mantê-los em residências de vereadores, servidores ou terceiros, exceto em casos de viagens autorizadas. Além disso, foi orientado que a empresa responsável pela locação disponibilize acesso em tempo real ao sistema de rastreamento por GPS, permitindo o acompanhamento e auditoria dos trajetos.

O prefeito de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (União Brasil), utilizou suas redes sociais para fazer um desabafo contundente sobre a situação financeira crítica do município. Em vídeo publicado nesta sexta-feira (20), o gestor revelou que a prefeitura sofreu um bloqueio total de suas contas bancárias devido a débitos previdenciários acumulados por gestões passadas. Visivelmente indignado, Alfredo classificou a administração anterior como “completamente irresponsável e desastrosa”, ressaltando que o bloqueio compromete o funcionamento de todas as secretarias e até o repasse de recursos para a Câmara de Vereadores.

Segundo o prefeito, a surpresa com a medida é mais um capítulo de uma “herança maldita” que insiste em travar o avanço da cidade. “Isso não é por questão da nossa gestão. São débitos previdenciários de uma gestão do passado que reflete até hoje. Esse bloqueio impacta no pagamento e em diversas outras situações fundamentais para o povo”, afirmou Alfredo. Na legenda da publicação, o gestor reforçou o sentimento de tristeza ao ver serviços e investimentos importantes serem prejudicados por irregularidades que não foram cometidas por sua equipe.

Apesar do cenário de instabilidade financeira, Magalhães buscou transmitir uma mensagem de resiliência aos moradores de Sítio do Mato. Ele garantiu que sua gestão segue trabalhando para restabelecer a normalidade das contas públicas e defender os interesses da população. “As coisas vão melhorar, a verdade sempre aparece. Estamos trabalhando firmes e com muita fé de que dias melhores haverá de chegar”, concluiu o prefeito, reafirmando o compromisso com a transparência e a seriedade no trato com o dinheiro público.

De acordo com levantamento realizado pelo leitor do site Achei Sudoeste, Erasmo Oliveira, motoristas do município de Macaúbas têm observado diferenças significativas no preço da gasolina em comparação com cidades vizinhas da região sudoeste da Bahia. Em alguns casos, a variação pode ultrapassar R$ 1 por litro, especialmente quando comparados os valores praticados no município com os registrados em Botuporã.

Enquanto em Botuporã o combustível costuma ser comercializado por preços mais baixos, em Macaúbas os valores frequentemente aparecem entre os mais altos da região. A diferença tem sido percebida por motoristas que circulam entre as duas cidades e também por moradores que acompanham os preços praticados nos postos locais.

Outro ponto que chama atenção dos consumidores é a semelhança de valores entre os postos de combustíveis dentro da própria cidade. Na prática, isso reduz as possibilidades de o motorista encontrar preços mais competitivos dentro do município.

A localização geográfica de Macaúbas também contribui para o cenário. O município está a mais de 30 quilômetros da cidade vizinha mais próxima, o que torna pouco viável para muitos moradores se deslocarem até outro município apenas para abastecer. Com isso, a maior parte da população acaba dependendo exclusivamente dos preços praticados no comércio local.

Uma estimativa baseada em dados públicos ajuda a dimensionar o impacto econômico que essa diferença pode representar para a população. Informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e registros do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia indicam que a frota de veículos de Macaúbas supera 16 mil unidades. Desse total, mais de 14 mil correspondem a automóveis, caminhonetas, motocicletas e motonetas.

Para efeito de cálculo conservador, considerando apenas 7 mil automóveis — e excluindo as motocicletas, que também utilizam gasolina — é possível estimar o volume de combustível consumido no município. Supondo que cada veículo consuma, em média, cerca de 100 litros de gasolina por mês, o equivalente aproximado a dois tanques, o consumo mensal chegaria a cerca de 700 mil litros.

Caso a diferença média de preço seja de R$ 1 por litro em relação a cidades vizinhas, os consumidores locais poderiam estar pagando aproximadamente R$ 700 mil a mais por mês pelo combustível.

Em um período de um ano, esse valor pode ultrapassar R$ 8,4 milhões pagos a mais pela população apenas pela diferença de preços.

O cálculo não inclui o consumo das motocicletas, que representam uma parcela significativa da frota do município, o que indica que o impacto econômico real pode ser ainda maior. A situação tem gerado questionamentos entre moradores e motoristas, que apontam a necessidade de maior concorrência e transparência na formação dos preços dos combustíveis em cidades do interior, onde as alternativas de abastecimento são limitadas pela distância entre os municípios.

Durante a sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Presidente Jânio Quadros, da responsabilidade de Lelio Alves Brito (PT), relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao gestor.

No exercício, a Prefeitura de Presidente Jânio Quadros teve uma receita de R$78.908.617,85 e uma despesa executada de R$72.430.597,90, o que resultou em um superávit de R$6.478.019,95. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 71,06% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 16,29% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,27% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a classificação contábil inadequada de parcelas da dívida, decorrente do registro, no passivo permanente, de débitos que não apresentavam exigibilidade de longo prazo; ausência de comprovação da cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; e a realização de despesas com pessoal mediante contratação de pessoas físicas e terceirização de mão de obra para o exercício de atividades de natureza permanente.

Cabe recurso da decisão.

Desde a última semana, os profissionais da educação estão mobilizados na cidade de Caetité. Até uma carta de repúdio foi direcionada pelos professores à Secretaria Municipal de Educação diante da gravidade da situação.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a professora Cristiane Rodrigues, que atua na rede municipal há 20 anos, disse que a categoria tem sofrido uma série de descontos indevidos e não recebeu o repasse do mês de janeiro/2026, que havia sido acordado com a atual gestão. “Estamos muito indignados com a falta de diálogo e clareza quanto à execução dos recursos destinados à educação e à falta de recursos para melhoria da área”, declarou.

Além de não receber o percentual firmado, Rodrigues apontou que os professores ainda se depararam com descontos abusivos, de mais de R$ 1 mil nos seus salários. “Ao invés de nos acrescentar, nos tiraram, sem nenhuma justificativa ou resposta”, completou.

Cristiane destacou que os professores foram pegos de surpresa e estão preocupados em como vão honrar os seus compromissos diante de tamanha perda salarial. “Estamos muito angustiados e apreensivos. É muito dinheiro para ser descontado. Desde novembro estamos sendo descontados, mas o desconto maior foi agora em janeiro”, falou.

A classe chegou a realizar uma manifestação pacífica cobrando seus direitos, porém o prefeito sequer respondeu e o Legislativo alegou desconhecer o fato. Segundo a professora, até o momento, a categoria não obteve nenhum retorno concreto e satisfatório que justifique as perdas que os profissionais vêm sofrendo há alguns meses. “ Não temos transparência”, disparou.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta segunda-feira (02), medida cautelar e determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 004/2026 da Prefeitura Municipal de Lagoa Real, que previa registro de preços para futura e eventual aquisição de kits escolares destinados à rede municipal de ensino. O valor máximo estimado da contratação é de R$ 783.120,00.

A decisão monocrática foi proferida pela conselheira relatora Aline Fernanda Almeida Peixoto, após denúncia apresentada pela empresa Serv Teck Facilities Ltda contra o prefeito José Carlos Trindade Duca (União Brasil), o Bida.

O principal ponto acolhido na decisão refere-se à exigência de prazo máximo de 48 horas para entrega dos materiais, contadas a partir da ordem de fornecimento. Para a relatora, em análise preliminar, a cláusula pode comprometer a competitividade do certame, ao favorecer empresas sediadas nas proximidades do município.

Segundo a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a entrega de kits escolares envolve etapas como aquisição ou fabricação dos itens, separação, montagem, embalagem e transporte em grandes quantidades, o que tornaria o prazo exíguo, especialmente em se tratando de registro de preços — modalidade que, por natureza, não pressupõe urgência imediata.

A conselheira fundamentou o entendimento com base na Lei nº 14.133/2021, que veda cláusulas que restrinjam indevidamente a competitividade ou estabeleçam distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes.

A denúncia também questiona a fixação de preço referencial único para pincéis de diferentes tamanhos (nº 8 a nº 20), a exigência de especificações técnicas consideradas restritivas e Suposta defasagem ou incompatibilidade dos preços estimados para determinados itens, como canetas esferográficas com “grip emborrachado”.

Contudo, a relatora entendeu que esses pontos demandam análise técnica mais aprofundada, diferentemente da cláusula sobre o prazo de entrega, considerada suficiente para justificar a suspensão cautelar.

Com a decisão, o pregão e todos os atos administrativos dele decorrentes ficam suspensos até que o município reavalie a exigência prevista na cláusula 6.1 da minuta da ata de registro de preços.

O prefeito terá prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos e justificativas ao TCM.

A decisão ressalta que a medida visa evitar possível nulidade futura do certame e assegurar a observância dos princípios da isonomia, ampla concorrência e seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

A Secretaria da Fazenda de Brumado (Sefaz) realizará nesta quinta-feira (26), às 10h, uma audiência pública na Câmara de Vereadores para apresentação da gestão fiscal do Poder Executivo.

Na ocasião, serão demonstrados e avaliados o cumprimento das metas fiscais e o fechamento financeiro referentes ao terceiro quadrimestre de 2025.

A prestação de contas atende ao que determina o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigatoriedade de o Executivo demonstrar e avaliar, a cada quadrimestre, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício.

A audiência é aberta ao público e todos os cidadãos estão convidados a participar.

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal de Brumado com a ética, a responsabilidade e o respeito na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo os princípios da transparência e do controle social.