A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a regularidade dos gastos com combustíveis efetuados pelo Município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, ao longo do exercício de 2025. A medida busca verificar se os valores desembolsados pela gestão municipal são compatíveis com o tamanho e a utilização efetiva da frota de veículos e máquinas a serviço da cidade.

De acordo com o documento publicado nesta terça-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento investigatório vai analisar detalhadamente a existência de mecanismos rigorosos de controle de abastecimento, a legalidade dos processos de contratação, além do cumprimento das etapas de liquidação e pagamento das despesas executadas. O objetivo central é identificar se houve eventual dano ao erário ou violação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito civil foi assinada na segunda-feira (24) pela promotora de justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. Por ora, as apurações seguem sem alvos previamente definidos, figurando o campo de investigados como “a apurar” até a conclusão das diligências e coleta de provas técnicas por parte do Ministério Público da Bahia.

O ativista político Afonso Almeida assumiu a presidência do diretório municipal do partido Democracia Cristã (DC) em Guanambi. Com uma trajetória pautada pela atuação comunitária, o líder partidário chega ao comando da legenda com o compromisso de estreitar o diálogo entre a sigla e os moradores do município.

À frente da agremiação, Almeida destaca como pilares centrais do seu projeto político a defesa intransigente do interesse público e a fiscalização rigorosa para a proteção do erário. O dirigente afirma que a transparência na gestão dos recursos públicos e a responsabilidade administrativa são pré-requisitos fundamentais para garantir o desenvolvimento sustentável da cidade.

Além da pauta de controle social e combate ao desperdício de dinheiro público, a nova liderança do DC local direciona suas ações prioritárias para a área social. O foco do trabalho político está voltado para o desenvolvimento e a promoção de políticas públicas eficientes para a população em situação de vulnerabilidade social.

Com a nova composição partidária, o Democracia Cristã busca se consolidar no cenário político de Guanambi como uma alternativa de representação para as demandas da comunidade. A expectativa é de que o partido intensifique a formulação de propostas e debates que atendam às necessidades das famílias de baixa renda e fortaleçam o combate às desigualdades no município.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará como irregulares as contas do deputado federal Charles Fernandes em relação ao período em que atuou como prefeito do município de Guanambi. A decisão traz a determinação para devolução de recursos aplicados de forma inadequada durante a sua gestão.

A apuração do processo foca na destinação de verbas federais repassadas ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi nos exercícios de 2011 e 2012. Os recursos eram voltados ao custeio de ações integrantes do Bloco da Atenção Básica.

Embora o TCU tenha acolhido em parte os argumentos apresentados pela defesa do parlamentar, a análise final concluiu pela irregularidade das contas. Diante do resultado, o tribunal fixou o ressarcimento solidário de dezenas de parcelas de débitos registrados no ano de 2011.

A responsabilidade pelo ressarcimento dos valores é compartilhada entre Charles Fernandes e outros gestores da época, como Luiz Mariano Fernandes Lopes e Manoel Paulo Fraga Rodrigues, além de empresas e clínicas médicas contratadas pela municipalidade. Entre os estabelecimentos citados na decisão figuram a Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda., a Climed - Clínica Médica S/S Ltda. e a Clínica Vidas Médica Ltda.

Os montantes apurados deverão retornar aos cofres do Fundo Nacional de Saúde acompanhados de atualização monetária e juros de mora. O TCU também encaminhou cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, permitindo ao Ministério Público Federal a adoção das medidas judiciais que considerar necessárias.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, instaurou um Procedimento Administrativo, publicado nesta quinta-feira (20), para apurar denúncias de possíveis irregularidades no processo de ingresso em colégios da rede pública estadual de ensino. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na suposta restrição impostas a estudantes vindos de instituições de ensino privadas.

A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro, por meio da Portaria nº 125/2026. O procedimento sob o nº IDEA 003.9.19970/2026 visa averiguar, de forma detalhada, se alunos oriundos de escolas particulares estão enfrentando barreiras ou impedimentos no ato da matrícula em unidades estaduais do município.

Na cidade beija-flor, um dos principais alvos da apuração do órgão controlador é o Centro Estadual de Educação Profissional (Ceep). A Promotoria busca garantir que o acesso à educação pública siga os princípios constitucionais de igualdade e gratuidade, sem critérios segregadores ou restritivos não previstos na legislação nacional.

A apuração administrativa servirá para colher documentos, ouvir partes envolvidas e determinar eventuais recomendações ou medidas judiciais caso fique comprovada a conduta discriminatória na oferta de vagas pela rede estadual de ensino na região.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar, nesta terça-feira (18), para determinar a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 017/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Acajutiba. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a decisão publicada nesta quarta-feira (19) atendeu a uma denúncia apresentada pela empresa Publix Empreendimentos Comerciais Ltda. contra o prefeito Jadiel Souza de Jesus e o pregoeiro Ronaldo dos Santos Ribeiro, sob a alegação de irregularidades que restringiram a competitividade da disputa para aquisição de brinquedos educativos destinados à rede pública de ensino.

A contestação principal voltou-se contra a reunião de 80 itens heterogêneos — confeccionados em materiais diversos como madeira, MDF, plástico, EVA e tecido — em um único lote. A denunciante apontou a ausência de justificativa técnica no Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a não divisão do objeto, contrariando a Lei nº 14.133/2021. Além disso, foram apontadas inconsistências na análise das propostas, destacando que a empresa mais bem colocada (W. S. Lima) reduziu abruptamente seu lance de R$ 485.000,00 para R$ 382.343,15 sem os devidos esclarecimentos do mapa comparativo de preços no processo acessível.

A relatora do caso, conselheira Camila Vasquez, destacou que o parcelamento do objeto é regra nas licitações públicas para ampliar a disputa e garantir a isonomia, sendo o lote único uma exceção que exige ampla motivação econômica e técnica. Na avaliação da relatora, a aglutinação de produtos com naturezas distintas (como móveis lúdicos, almofadas e brinquedos de montar) levou em conta apenas a destinação final dos materiais, o que prejudicou a participação de empresas especializadas e comprometeu até a aferição de qualidade das propostas apresentadas.

A cautelar determinou a paralisação do certame na fase em que se encontra, contudo, o tribunal facultou à Prefeitura de Acajutiba a republicação do edital, desde que reestruture o objeto em lotes tecnicamente divididos e reabra o prazo legal para novas propostas. O prefeito e o pregoeiro foram notificados para o cumprimento imediato da ordem e têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa junto à Corte de Contas.

A política no município de Riacho de Santana vive dias de forte turbulência após o rompimento entre o prefeito João Vitor Martins Laranjeira e o vice-prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro. O desdobramento mais recente do racha administrativo ocorreu com a exoneração de Nádia Beatriz Fernandes Cardoso de Castro, esposa do vice-prefeito, do cargo de secretária municipal de Assistência Social. Para assumir o comando da pasta, foi nomeada Viviane Barbosa Andrade.

A demissão ocorre logo após a divulgação de um áudio atribuído a Tito Eugênio, no qual são feitas severas críticas e questionamentos ao prefeito João Vitor. O clima de tensão política na cidade já havia se intensificado após o vice-prefeito publicar fotos nas redes sociais ao lado do ex-prefeito Alan Antônio Vieira, seu antigo adversário político, sinalizando a construção de um novo grupo de oposição à atual gestão municipal.

Em declaração ao site Achei Sudoeste, o prefeito João Vitor desabafou sobre a movimentação política de seu vice, classificando o ato como uma “verdadeira traição”. O gestor ressaltou que Tito Eugênio tinha espaço e relevância no governo, inclusive com a indicação de familiares para cargos do primeiro escalão, como as secretarias de Saúde e de Assistência Social.

Apesar da quebra de confiança e da saída do grupo político de apoio, João Vitor afirmou que a permanência do vice-prefeito na base aliada se tornou insustentável, mas garantiu que continuará à frente do Poder Executivo municipal mantendo os compromissos com a população.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (11), ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, e o contador Gileno Guimarães Fernandes, que foi responsável pelo suporte técnico à prestação de contas do Município no ano de 2023. Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, investigações apontam que eles elaboraram e utilizaram documento ideologicamente falso para simular a realização de uma audiência pública destinada à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município. A ata falsa foi inserida no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para comprovar a realização da audiência pública obrigatória.

Ruano Leite explica que o ex-prefeito e o contador produziram e apresentaram a ata falsa com o objetivo de conferir aparência de regularidade à gestão fiscal, ocultando a ausência do debate público exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os dias 27 de fevereiro e 3 de abril de 2023, os acionados, valendo-se das funções que exerciam e atuando em comunhão de esforços, deixaram de realizar a audiência referente ao terceiro quadrimestre de 2022, que deveria ocorrer até o final de fevereiro para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e a trajetória da dívida pública, complementa o promotor de Justiça. Segundo ele, foi elaborada uma ata registrando uma solenidade supostamente realizada em 27 de fevereiro de 2023, na qual ambos figuravam como integrantes da mesa diretora, constando inclusive a assinatura digital do então prefeito.

As investigações revelaram ainda que pessoas relacionadas na lista de presença residem em outro município e declararam não ter participado do evento, além de não possuírem qualquer vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus da Serra. Na ação, o promotor de Justiça destaca que a utilização da ata falsa não apenas simulou o cumprimento da obrigação legal, mas também comprometeu a transparência da gestão pública. O Ministério Público requer a condenação dos dois acionados às sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Ruano Leite registra na ação que a conduta dos acionados teve o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, frustrar o controle social e legislativo das contas públicas e conferir falsa aparência de regularidade fiscal.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar indícios de desvio de finalidade, uso indevido e falta de recomposição de verbas da educação no município de Potiraguá. A apuração gira em torno do descumprimento das regras de aplicação da complementação no Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com os dados apresentados, a irregularidade estimada referente ao exercício de 2024 chega à marca de R$ 1,1 milhão.

A investigação teve origem após um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). As planilhas oficiais enviadas ao órgão de controle apontam que a gestão municipal pode ter deixado de aplicar os percentuais mínimos exigidos por lei para a Educação Infantil e para despesas de capital — verbas destinadas a obras, reformas e infraestrutura da rede pública de ensino.

A portaria assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, destaca que os recursos da complementação do Fundeb possuem vinculação constitucional estrita. Isso significa que as verbas repassadas pela União não podem ser remanejadas para outras áreas do orçamento ou subutilizadas, exigindo a comprovação efetiva de que o dinheiro beneficiou diretamente a rede infantil de ensino e atenuou as desigualdades educacionais da região.

Entre as medidas imediatas determinadas pelo MPF, está a expedição de uma recomendação direta ao gestor de Potiraguá para que o município recomponha voluntariamente os valores devidos à pasta da Educação. Paralelamente, o órgão expediu ofícios aos Tribunais de Contas para solicitar relatórios de auditoria, pareceres e alertas sobre a prestação de contas dos repasses recebidos pela prefeitura.

O órgão federal alerta que, caso a administração municipal não preste os devidos esclarecimentos ou se recuse a recompor as verbas com transparência e rastreabilidade, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. O cenário pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e no acionamento das esferas cível e criminal para responsabilização dos gestores envolvidos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (13), ao prefeito de Salvador Bruno Soares Reis, para que adote providências administrativas em relação a empresas investigadas por suspeita de fraudes em licitações e superfaturamento em contratos públicos. A medida decorre das apurações do Procedimento Investigatório Criminal nº 88.9.421227/2023, que aponta a existência de um grupo econômico e empresarial atuando de forma articulada na capital.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, as investigações do órgão ministerial e laudos técnicos da Central de Apoio Técnico (CEAT) identificaram irregularidades como pagamentos integrais por serviços sem comprovação satisfatória de execução, além de repasses indevidos a servidores públicos encarregados da fiscalização das obras e contratos. Entre as empresas citadas por integrarem o suposto esquema estão a G3 Polaris Serviços, MP2 Construções, LN Distribuidora e Comércio, Podium Distribuidora, WLSP Logística e Transportes, e Global Construções, Serviços e Manutenção.

Na recomendação, o Promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone orienta a abertura de processo administrativo para a aplicação das sanções cabíveis e a realização de uma avaliação de risco sobre a conveniência de manter os contratos atualmente ativos com o município. Caso a administração municipal opte pela continuidade dos serviços por razões de interesse público, o MPBA recomenda a criação de um regime especial de acompanhamento com a participação da Controladoria-Geral do Município; de outro modo, orienta a suspensão, revogação ou anulação dos acordos. O município de Salvador tem o prazo de 15 dias para responder sobre o acatamento das medidas solicitadas. .

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Santo Antônio de Jesus a adoção de medidas imediatas para corrigir falhas estruturais no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, no último dia 4, após apuração realizada em procedimento administrativo que acompanha o funcionamento do sistema municipal de acesso à informação.

De acordo com as apurações, o diagnóstico técnico identificou problemas recorrentes na transparência passiva do Município, incluindo atrasos significativos no atendimento das solicitações feitas pelos cidadãos. Dados levantados durante a investigação apontaram que, entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, 86,7% das manifestações registradas na Fala.BR, plataforma para registros de denúncias, elogios, reclamações, sugestões e pedidos de acesso à informação, estavam com o prazo legal de resposta vencido. Também foi constatado que mais da metade dos pedidos de informação registrados no sistema interno apresentava situação de estagnação ou permanecia sem solução definitiva.

Na recomendação, o MPBA orienta que o Município promova, em até 30 dias, a integração completa ao módulo de Acesso à Informação (e-SIC) da plataforma Fala.BR do Governo Federal, para que o sistema funcione como canal unificado de recebimento, tramitação e resposta dos pedidos formulados pela população. O documento também prevê a regularização, em até 15 dias, do passivo de demandas em atraso e a correção de falhas operacionais identificadas no sistema de gestão utilizado pela administração municipal.

Entre as medidas recomendadas estão ainda a estruturação da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, a divulgação dos responsáveis pelo tratamento das solicitações, a publicação periódica de relatórios estatísticos sobre os pedidos recebidos e respondidos e a realização de auditoria interna para apurar responsabilidades pelas falhas detectadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar, nesta terça-feira (11), determinando que o prefeito de Itapetinga, Eduardo Jorge Almeida Hagge, abstenha-se de prorrogar qualquer dispensa de licitação voltada para a aquisição de materiais de construção no município. A decisão monocrática publicada nesta quarta-feira (12), recebida pelo site Achei Sudoeste, proferida pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, atende parcialmente a uma denúncia apresentada pela empresa Ideon Gonçalves de Oliveira Ltda., que apontou irregularidades e cancelamentos injustificados em certames do município no exercício de 2025.

Segundo a denúncia, a prefeitura teria frustrado o caráter competitivo das compras públicas após cancelar o Pregão Eletrônico nº 040/2025, no qual a empresa denunciante havia sido vencedora, e posteriormente adiar o Pregão Eletrônico nº 055/2025. Em seguida, a gestão municipal optou por realizar a compra dos insumos por meio de dispensa de licitação. A empresa acionou a Justiça por meio de mandado de segurança e recorreu ao tribunal de contas alegando direcionamento e ofensa aos princípios licitatórios.

Em sua defesa, o gestor municipal argumentou que o primeiro certame foi anulado devido a incorreções e fragilidades no edital, como a previsão de subcontratação total do objeto. Sobre a contratação direta, o prefeito alegou emergência na compra de itens essenciais para evitar a paralisação de obras e serviços públicos, destacando ter coletado orçamentos com preços inferiores aos do pregão anulado. Posteriormente, a prefeitura informou ao órgão de controle que o segundo certame lançado também acabou sendo cancelado.

Ao analisar o pedido de urgência, o relator destacou que as justificativas do gestor não afastam a constatação de um retardamento injustificado na realização do devido processo licitatório para bens ordinários. O conselheiro ressaltou que a administração pública não deve recorrer sucessivamente a dispensas de licitação em substituição ao planejamento adequado. Diante do risco de dano ao erário e ao interesse público, foi vedada a prorrogação das dispensas atuais, devendo a gestão adotar providências para regularizar as aquisições, enquanto o prefeito terá o prazo de 20 dias para apresentar novos esclarecimentos de mérito.

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A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Mairi, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (04), ao prefeito do município, Gustavo Alves Ferreira Carneiro, para corrigir fragilidades na fiscalização e no controle dos gastos com contratos públicos. A medida ocorreu após uma análise técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CEAT) identificar falhas na rastreabilidade das medições de serviços e na correlação entre as obras executadas e os pagamentos efetuados pela administração municipal.

O documento assinado pelo promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo e recebido pelo site Achei Sudoeste, o MPBA destaca que as contratações do município devem seguir rigorosamente as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Entre as exigências, o órgão orienta que os processos de pagamento — especialmente os vinculados à Ata de Registro de Preços nº 096/2025 — sejam acompanhados de boletins de medição completos, memórias de cálculo detalhadas e relatórios fotográficos com georreferenciamento. O objetivo é garantir que a execução física das obras e serviços seja devidamente comprovada antes do desembolso de recursos.

Além da checagem técnica das medições, a recomendação orienta que a gestão municipal adote mecanismos para evitar erros materiais e divergências financeiras, organizando os arquivos físicos e digitais das licitações. O Ministério Público também cobrou a ampliação da transparência ativa, com a publicação integral de contratos, aditivos e comprovantes de pagamentos no Portal da Transparência do Município.

A Prefeitura de Mairi tem o prazo de 15 dias úteis para informar se acatará as recomendações expedidas pelo órgão. Caso decida recusar a orientação, a administração municipal deverá apresentar os fundamentos que justificam a decisão. Já a comprovação das medidas adotadas para o cumprimento das exigências do Ministério Público deverá ser apresentada em até 90 dias, sob o risco de responsabilização e adoção de medidas judiciais cabíveis. .

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para alterar a rotina de notificações de multas no país ao aprovar o Projeto de Lei 544/26. O texto estabelece a obrigatoriedade do envio da imagem do flagrante junto aos avisos encaminhados aos proprietários de veículos autuados por radares, câmeras de monitoramento e demais equipamentos audiovisuais. Pela regra atual, embora o registro visual seja utilizado para comprovar a infração, os órgãos de trânsito não são obrigados a anexar a fotografia no envio inicial, exigindo que o condutor acesse plataformas digitais ou faça solicitações formais para consultar a prova.

A exigência foi fortalecida durante a apreciação no colegiado por meio de emenda do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Com o texto aprovado, o registro fotográfico ou visual passará a ser obrigatório em duas etapas do processo administrativo: tanto na notificação de autuação, momento em que o condutor é informado sobre o registro da infração, quanto na notificação de penalidade, fase na qual a cobrança da multa é emitida formalmente.

Idealizada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE), a proposta argumenta que a ausência do envio automático do registro visual gera dúvidas recorrentes sobre a fiscalização e burocratiza o exercício do direito de defesa. A medida visa simplificar a verificação de dados essenciais — como a placa do automóvel e o contexto do flagrante —, reduzindo a insegurança jurídica e aumentando a transparência dos órgãos de trânsito em relação aos motoristas.

Como a matéria tramita em caráter conclusivo, a proposta não precisa passar pela votação no Plenário da Câmara nesta etapa, seguindo diretamente para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso obtenha parecer favorável da CCJ, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal e pela sanção presidencial para se tornar lei. Até a conclusão de todo o trâmite legislativo, permanecem vigentes as regras atuais para o envio e consulta de notificações de trânsito.

O vereador Diego Queiróz, da cidade de Botuporã, esteve na Delegacia Territorial nesta quinta-feira (23) após intimação feita pelo prefeito Edmilson Saraiva.

No cumprimento do seu dever de fiscalização, o parlamentar denunciou o descaso que assola a cidade. Ele relatou que a saúde do município agoniza com Posto de Saúde da Família (PSF) e Unidade Básicas de Saúde (UBS) sucateados, além da falta de medicamentos básicos, entre outros problemas.

Após a intimação, nas redes sociais, o parlamentar citou que o Artigo 29 da Constituição Federal garante ao vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e voto, a chamada imunidade parlamentar. Além disso, destacou que a Lei Orgânica Municipal determina que a fiscalização seja exercida pela Câmara Municipal junto ao Executivo não como opção, mas como obrigação. “Estava no cumprimento do meu dever legal. Fiscalizar o Executivo não é opção, é obrigação do vereador”, declarou.

Ao prefeito, Queiróz pediu respeito pela sua função e garantiu que não se deixará intimidar. “O Município tem o dever legar de se submeter a fiscalização do Poder Legislativo. Isso está na lei e, se o senhor não sabia, agora o senhor passa a saber. Continuarei exercendo meu mandato com transparência, fiscalização de denúncias com veracidade dos fatos. Portanto, que fique registrado, nenhuma intimidação, inquérito ou ameaça parada, irá parar o meu trabalho. O povo não deve ser intimidado”, assegurou.

Aos eleitores e à população, ele reafirmou o seu compromisso inegociável com a transparência e a justiça social.

Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na quarta-feira (22), ratificaram a medida cautelar concedida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e mantiveram a suspensão da Concorrência Pública nº 001/2025, promovida pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico (CDS Velho Chico), sediado em Bom Jesus da Lapa, destinada à concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do consórcio. A licitação possui valor estimado em R$1,004 bilhão e foi alvo de denúncia apresentada pela empresa “Aegea Saneamento e Participações S.A”.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a denúncia apontou uma série de irregularidades no processo, entre elas a ausência de encaminhamento prévio do edital convocatório ao TCM para análise técnica; a falta de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de questionamentos sobre critérios de julgamento, exigências de qualificação técnica e aspectos da modelagem da concessão. Em decisão monocrática, o relator havia suspendido o certame diante da constatação de falhas relacionadas à transparência e à publicidade da licitação.

Após a apresentação da defesa pelo consórcio e a realização de análise técnica pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), verificou-se que parte das irregularidades inicialmente apontadas foi sanada. No entanto, permaneceram inconsistências no edital, especialmente quanto ao critério de julgamento adotado e às exigências de qualificação técnica, o que levou a área técnica a recomendar a revisão do instrumento convocatório e a reabertura dos prazos da licitação.

Ao acompanhar o voto do relator, os conselheiros entenderam que permanecem presentes os requisitos que justificam a medida cautelar, diante da existência de irregularidades que comprometem a regularidade do procedimento licitatório. Por isso, por sugestão do relator, decidiram manter a suspensão da concorrência até que sejam promovidas as adequações indicadas pela equipe técnica do Tribunal.

A decisão também autorizou o Consórcio Velho Chico a reestruturar o edital, adotando o critério de julgamento pelo menor preço, conforme pedido subsidiário apresentado pelo próprio gestor, Laércio Silva de Santana. O certame somente poderá prosseguir após a regularização das impropriedades identificadas e o encaminhamento do novo edital e de seus anexos ao TCM para análise prévia, em cumprimento à Resolução TCM nº 1.495/2024.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 8ª Promotora de Justiça da Moralidade Administrativa de Salvador, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (22), destinada aos secretários municipais de Saúde e de Gestão para a criação de um sistema de monitoramento auditável das atividades dos fiscais de vigilância sanitária. A medida abrange os servidores que exercem funções externas e que, devido à natureza do trabalho, atualmente não registram o ponto de forma convencional.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a recomendação decorre de apurações do Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.647012/2024, no qual representantes da Secretaria Municipal da Saúde reconheceram a necessidade de acompanhar o trabalho externo da categoria. Segundo o órgão controlador, a ausência de registros objetivos inviabiliza auditorias, dificulta a comprovação do cumprimento das jornadas de trabalho e compromete a transparência na prestação dos serviços remunerados com verbas públicas.

A recomendação fixa o prazo máximo de 90 dias para que a prefeitura conclua, formalize por ato administrativo e implemente de forma efetiva o novo sistema de fiscalização complementar. O mecanismo deverá incluir planejamento prévio por ordem de serviço ou agenda, relatórios ou termos de inspeção com horários aproximados, critérios objetivos de produtividade e a certificação mensal expressa do cumprimento das metas por parte das chefias imediatas.

Caso a solução definitiva não possa ser aplicada de imediato, a recomendação estabelece que a administração municipal adote uma medida provisória em até 30 dias para cobrir todos os fiscais dispensados do ponto eletrônico. Além disso, os gestores têm um prazo de 15 dias úteis para responder formalmente se acatam os termos propostos pelo MP-BA, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Juazeiro, recomendou, nesta quinta-feira (16), que a prefeitura do município e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente regularizem o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e garantam a transparência na gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o documento foi assinado pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves, estipula prazos de até 30 dias para a adoção de diversas medidas corretivas.

A iniciativa do Ministério Público decorre de irregularidades constatadas no acompanhamento das políticas públicas locais. Em audiência realizada em outubro de 2025, representantes do município admitiram que as reuniões do conselho ocorriam apenas a cada dois meses devido à falta de quórum, contrariando a legislação municipal que exige encontros mensais. Apesar de o município ter se comprometido a restabelecer a periodicidade mensal e a apresentar documentos financeiros e atas de reuniões, as requisições enviadas pelo MPBA em 2026 foram recebidas e ignoradas pela gestão municipal.

Além da desorganização no conselho, a falta de transparência com o dinheiro público preocupa o órgão. Um relatório de fiscalização ambiental anterior revelou que não era possível verificar o saldo atualizado nem a destinação dada aos recursos do fundo ambiental, tendo em vista que a prefeitura apresentou apenas um extrato bancário de abril de 2021. A ausência de prestação de contas impede o controle social e a verificação de como as verbas destinadas à proteção do meio ambiente estão sendo aplicadas no município.

Diante do cenário, o Ministério Público recomendou que o prefeito e o secretário de Meio Ambiente de Juazeiro adotem, em até 30 dias, as providências necessárias para que as reuniões do conselho voltem a ser mensais, inclusive utilizando formato híbrido ou telepresencial para facilitar a participação dos conselheiros. O município também deve divulgar previamente o calendário anual das reuniões e substituir membros que faltem injustificadamente. As atas das reuniões de 2025 e 2026 devem ser enviadas à Promotoria em até 15 dias úteis.

Em relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, a recomendação exige que a prefeitura envie, no prazo de 15 dias úteis, os extratos bancários detalhados de todas as contas vinculadas ao fundo desde janeiro de 2025, acompanhados de um demonstrativo de receitas e despesas. A gestão municipal deve se abster de utilizar os recursos para fins alheios aos previstos na lei e garantir a transparência ativa no portal eletrônico do município. O descumprimento das recomendações poderá motivar o ajuizamento de uma ação civil pública por parte do Ministério Público.

Os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (15), ratificaram a medida cautelar concedida monocraticamente pelo conselheiro Nelson Pellegrino e mantiveram a determinação para que a Prefeitura de Itaberaba, na Chapada Diamantina, se abstenha de efetuar pagamentos relativos à contratação de cinco atrações musicais em valores superiores à média dos cachês praticados pelos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025, atualizada pela variação do IPCA, ou promova a adequação dos contratos aos parâmetros estabelecidos na Nota Técnica Conjunta nº 02/2026. A medida permanecerá em vigor até o julgamento definitivo do processo.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o prefeito João Almeida Mascarenhas Filho e cinco empresas contratadas para apresentações artísticas durante os festejos de São João de 2026 no município. Segundo a representação, os cachês contratados apresentaram aumentos considerados desproporcionais em relação aos valores praticados no ano anterior, sem justificativas técnicas suficientes, em possível afronta aos princípios da economicidade, da motivação e da transparência previstos na Lei nº 14.133/2021.

De acordo com a decisão, a análise preliminar identificou indícios de irregularidades nas contratações por inexigibilidade de licitação, especialmente pela ausência de justificativas que demonstrassem o expressivo aumento dos valores dos cachês entre 2025 e 2026 e pela falta de detalhamento dos custos que compõem os contratos, o que compromete a transparência e dificulta o controle dos gastos públicos.

O relator também destacou que o município possui obrigações financeiras pendentes, incluindo passivo superior a R$ 27 milhões decorrente de parcelamento especial de débitos e despesas liquidadas ainda não pagas, circunstâncias que reforçam a necessidade de cautela quanto à destinação de recursos públicos para eventos festivos. Além disso, observou que não foram apresentados estudos capazes de demonstrar o retorno econômico das contratações ou de justificar a destinação de R$3,924 milhões para a realização de parte da programação do São João.

Cinco empresas alvo de investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmaram, juntas, ao menos R$ 321 milhões em contratos com a Prefeitura de Salvador entre 2015 e julho de 2026, período que abrange as gestões do ex-prefeito ACM Neto (União Brasil) e do atual prefeito da cidade, Bruno Reis (União Brasil). As informações são do Metrópoles.

A operação deflagrada pelo MP-BA na segunda-feira (13) aponta que G3 Polaris Serviços, MP2 Construções, LN Distribuidora e Comércio, Podium Distribuidora e WLSP Logística e Transportes integrariam um grupo suspeito de fraudar licitações, direcionar contratos públicos e superfaturar pagamentos.

Ao longo de 11 anos, as empresas prestaram serviços para diversas secretarias municipais e para o gabinete dos prefeitos.

Entre as cinco empresas, a G3 Polaris foi a que mais recebeu recursos da Prefeitura de Salvador: R$ 124,8 milhões. Depois de faturar menos de R$ 1 milhão no primeiro ano de contratos, os repasses cresceram de forma expressiva e chegaram à marca de R$ 25 milhões anuais nos últimos anos.

A Podium Distribuidora aparece em seguida, com R$ 85,5 milhões em pagamentos desde 2015. A empresa manteve contratos com as secretarias de Saúde e de Manutenção e também prestou serviços diretamente ao Gabinete do Prefeito durante a gestão de ACM Neto, em 2018.

As demais empresas investigadas também acumularam valores expressivos: a LN Distribuidora e Comércio recebeu R$ 45,4 milhões; a WLSP Logística e Transportes, R$ 37,6 milhões; e a MP2 Construções, R$ 27,7 milhões.

Segundo o Ministério Público, uma das sócias da MP2 seria utilizada como suposta testa de ferro do grupo. Mesmo após o avanço das investigações, a empresa firmou novos contratos com o município e já recebeu R$ 1,68 milhão em 2026.

Nesta quinta-feira (09), uma equipe técnica da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) esteve em Brumado para acompanhar o andamento de importantes obras de infraestrutura em execução no município.

Os técnicos foram recebidos pelo secretário municipal de infraestrutura, Vander Luís, e pela equipe técnica da prefeitura. A fiscalização contemplou a construção do novo Mercado Municipal e as obras de requalificação da Avenida Agnelo.

A vistoria, conduzida pela engenheira civil da Conder, Jéssica Ramos, tem como finalidade verificar se a execução das obras está sendo realizada em conformidade com os projetos aprovados pela companhia, assegurando o cumprimento das especificações técnicas, dos padrões de qualidade e do cronograma estabelecido.

Durante a inspeção, foram analisados aspectos relacionados ao andamento físico das intervenções, aos materiais empregados e à execução dos serviços.

As visitas técnicas fazem parte da rotina de acompanhamento das obras financiadas ou executadas em parceria com a Conder, garantindo transparência, qualidade na execução dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos.

Uma cobrança de cachê nas redes sociais virou caso de polícia no município de Rio do Pires. A prefeitura local registrou um Boletim de Ocorrência (BO), nesta quarta-feira (08), contra o cantor Uil Sem Limites, natural de Guanambi, após o artista cobrar publicamente o pagamento por um show realizado em fevereiro, durante o Carnaval do distrito de Ibiajara. Meses após o evento, o músico passou a usar os perfis oficiais da administração municipal para exigir o dinheiro, afirmando que insistiria nas postagens caso seus comentários fossem apagados.

A reação da prefeitura foi imediata e o caso foi parar na Delegacia Territorial de Rio do Pires. Em nota oficial, a gestão municipal negou qualquer responsabilidade pela contratação do artista e explicou que o show foi de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado da Bahia, a quem cabe efetuar o pagamento. O município justificou o registro do BO apontando que as cobranças e supostas ofensas feitas pelo cantor nas redes sociais configuram uma tentativa de desgaste político por meio de informações incorretas.

Até o momento, o Governo da Bahia não se manifestou sobre o atraso no repasse e não há informações sobre a quitação do valor. Enquanto o imbróglio jurídico se desenrola, a prefeitura reafirmou seu compromisso com a transparência e orientou o músico a direcionar suas cobranças ao real contratante, mas a polêmica continua repercutindo intensamente entre os moradores da região nas redes sociais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Itaparica, emitiu uma recomendação oficial ao município e ao seu prefeito José Elias Oliveira das Virgens, mais conhecido como Zezinho, para que cessem imediatamente o uso das redes sociais institucionais para promoção pessoal. A medida, assinada nesta quarta-feira (8) pela promotora Márcia Munique Andrade de Oliveira e recebida pelo site Achei Sudoeste baseia-se em uma investigação que apontou o uso de perfis oficiais da prefeitura para destacar a imagem do chefe do Executivo, especialmente por meio de publicações compartilhadas, os chamados posts em “collab”, entre a conta institucional e a página pessoal do gestor.

A recomendação destaca que a publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibida a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades. Diante disso, o órgão determinou que a prefeitura se abstenha de realizar novas publicações em colaboração com perfis de agentes políticos e deu um prazo de 10 dias para que o município revise e remova dos perfis oficiais os conteúdos antigos que firam o princípio da impessoalidade.

Além da exclusão dos conteúdos, a Promotoria exige que a administração municipal oriente seus servidores, assessorias de imprensa e empresas terceirizadas de comunicação a seguirem as regras constitucionais. O município também deve adotar um protocolo interno de comunicação que proíba expressamente a personalização de ações governamentais e o uso de slogans ou identidades visuais ligadas ao prefeito.

A prefeitura de Itaparica tem o prazo de 20 dias para enviar uma manifestação escrita ao Ministério Público detalhando e comprovando as medidas adotadas para cumprir a recomendação. O descumprimento das orientações poderá resultar em ações judiciais e extrajudiciais contra os envolvidos por violação aos princípios da Administração Pública. Cópias do documento foram encaminhadas para conhecimento da Câmara Municipal de Vereadores, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (CAOPAM).

A Câmara Municipal de Brumado reforça seu compromisso com o diálogo, a transparência e a participação popular, convidando os cidadãos a utilizarem os canais oficiais para apresentar manifestações, solicitações, reclamações, sugestões, elogios e demais demandas de interesse público.

Além do contato direto com os vereadores, que seguem à disposição da população no exercício de suas funções parlamentares, a Ouvidoria da Câmara atua como canal institucional de escuta, registro e encaminhamento das demandas apresentadas pelos cidadãos.

O atendimento da Ouvidoria pode ser realizado pelo telefone fixo (77) 3016-0140, pelo e-mail [email protected], presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, ou pelo site www.cmbrumado.ba.gov.br.

O contato telefônico permite atendimento com preservação da identidade do cidadão, quando assim desejar, fortalecendo a participação social e aproximando ainda mais o Poder Legislativo da comunidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou acordo com o Município de Potiraguá para a regularização do quadro de pessoal da administração municipal. A iniciativa foi firmada pela Promotoria de Justiça de Itarantim, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), e estabelece um conjunto de medidas voltadas à reorganização administrativa do Município. O acordo, homologado pelo juiz Blandson de Oliveira Soares, prevê a realização de um novo concurso estruturado a partir de estudo técnico atualizado do quadro administrativo, que identificou a necessidade de provimento de um total de 182 cargos efetivos.

De acordo com a promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moyses, o acordo representa uma medida concreta para restabelecer a legalidade administrativa e assegurar o interesse público. “A celebração do acordo mostra-se necessária diante das irregularidades constatadas no concurso público anteriormente realizado, marcadas por falhas na aplicação das provas, divergências de resultados e indícios de favorecimento de candidatos, circunstâncias que comprometeram a lisura, a impessoalidade e a credibilidade do certame”, destacou.

Ainda segundo a promotora, o novo concurso foi estruturado com base em diagnóstico atualizado das necessidades do Município. “O acordo firmado estabelece solução responsável, técnica e segura, prevendo a realização de novo concurso público com base em estudo atualizado que identificou a demanda de 182 cargos efetivos, assegurando planejamento adequado e observância aos princípios constitucionais”, afirmou. Conforme o cronograma definido, a conclusão de todas as etapas do novo concurso e a posse dos candidatos aprovados devem ocorrer até fevereiro de 2027.

Entre as obrigações assumidas pelo Município, está a contratação de banca organizadora por meio de procedimento compatível com a Lei nº 14.133/2021, além da adoção de critérios rigorosos de transparência, publicidade e controle em todas as etapas do concurso. O acordo também estabelece acompanhamento institucional contínuo, com mecanismos de fiscalização, apresentação de relatórios e monitoramento das ações pactuadas. Além disso, a pactuação contempla a adoção de medidas de controle, publicidade e acompanhamento do cumprimento das obrigações, além da possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento; e a restituição das taxas de inscrição aos candidatos do certame anterior, mediante procedimento transparente e amplamente divulgado, com apresentação de plano detalhado de execução ao Ministério Público.

De acordo com a promotora de Justiça Rita Tourinho, o acordo foi firmado após denúncias de irregularidades no atual concurso, “o que levou o Município de Potiraguá a declarar a nulidade do certame”, destacou. Na decisão de cancelamento, o juiz Murillo David Brito destacou “três irregularidades principais que, em conjunto, comprometem a validade do concurso: 1. A aplicação da mesma prova de três cargos em turnos distintos, sem justificativa plausível, violando frontalmente a isonomia entre os candidatos e possibilitando o vazamento do conteúdo; 2. A aprovação de membro da comissão fiscalizadora, evidenciando grave violação à impessoalidade e moralidade administrativa; 3. O impedimento injustificado do acesso da candidata ao caderno de questões após o término da prova, cerceando seu direito à ampla defesa e contraditório”.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itarantim, dará continuidade à investigação de irregularidades que levaram à anulação do concurso.