O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) contra o prefeito de Palmas do Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha. A denúncia aponta para o uso irrazoável de recursos públicos na organização da XXII Vaquejada de Palmas de Monte Alto, cujos gastos apenas com cachês artísticos somam R$ 2.275.000,00. O montante milionário é questionado pelo órgão ministerial diante da precariedade em setores vitais da cidade, como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura rural.

A ação, assinada pelo promotor de justiça substituto Marcos Almeida Coêlho, detalha o descumprimento de notas técnicas que orientam moderação nos gastos com festejos juninos e tradicionais no estado. Entre as contratações que chamaram a atenção, destaca-se o show do cantor Natanzinho Lima, acertado por meio de inexigibilidade de licitação pelo valor global de R$ 800.000,00. O valor supera o teto de prudência estipulado pelos órgãos de controle. Além dele, a programação conta com atrações como Mano Walter (R$ 350 mil), Trio Parada Dura (R$ 300 mil) e Henrique e Diego (R$ 250 mil), agendadas para ocorrer entre os dias 28 e 31 de maio de 2026.

Enquanto a prefeitura empenha milhões no evento, o Ministério Público listou uma série de investigações e procedimentos extrajudiciais em andamento que comprovam o abandono de serviços básicos no município. Entre os casos mais graves documentados estão a suspensão do fornecimento do medicamento essencial Olanzapina para uma paciente com transtorno mental grave e a falta de assistência a um cidadão acometido por vasculite severa com lesões profundas. Há ainda relatos de precariedade estrutural no próprio Conselho Tutelar da cidade e a falta crônica de manutenção nas estradas que dão acesso a distritos rurais como o Baixio e Lagoa Dantas.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (28) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o conselheiro relator do TCM, Nelson Pellegrino, optou por dar andamento ao processo devido à gravidade do cenário fiscal e ao risco ao erário. O conselheiro determinou a notificação do prefeito Marcos Túlio Laranjeira Rocha para que, no prazo de cinco dias, apresente explicações detalhadas e a cópia integral de todos os processos de contratação artística. O gestor terá que comprovar a viabilidade e o retorno econômico das despesas perante o mercado, bem como justificar como o município dará conta de suprir as demandas urgentes de saúde e infraestrutura da população diante do expressivo investimento na festividade.

O Ministério Público já havia expedido uma recomendação ao Município de Palmas de Monte Alto com uma série de medidas para acompanhamento e controle dos gastos públicos com as atrações artísticas para os festejos.

No documento, o MP-BA orientou que o Município utilize como parâmetro de comparação de preços a média aritmética dos contratos firmados pelo mesmo artista no estado da Bahia entre maio e julho de 2025, com atualização monetária pelo IPCA. A recomendação também previa que, nos casos em que não houver registros suficientes de contratações do artista no período indicado, a administração municipal amplie a pesquisa para outros contratos públicos registrados em bases oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e portais de transparência, abrangendo os 12 meses anteriores à nova contratação.

Além disso, o MP-BA alertou a administração municipal para a necessidade de cautela em contratações consideradas de alta materialidade, especialmente aquelas superiores a R$ 700 mil. “Nesses casos, o Município deverá demonstrar compatibilidade dos valores com o mercado e justificar a conveniência da despesa diante da realidade local”, destacou o promotor de Justiça Marcos Almeida Coêlho.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quinta-feira (21), representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que o Município de Poções não realize integralmente pagamentos às atrações artísticas contratadas para os festejos juninos de 2026 com valores superiores à média das contratações dos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025. “Foram identificados indícios de majoração significativa em valores de contratos artísticos quando comparados às médias praticadas em 2025, mesmo após atualização monetária pelo IPCA”, afirmou o promotor de Justiça Ruano Leite, autor da representação.

Segundo o promotor de Justiça, com base nos dados disponíveis no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, houve aumento nos valores previstos para contratações de artistas como William Sanfona, Netto Brito e Limão Com Mel. Ainda conforme a representação, os valores projetados superam inclusive referências médias observadas em contratações realizadas no ano de 2026. No caso do artista Netto Brito, a contratação foi estimada em valor R$ 42.756,25 superior à média corrigida do mesmo período de 2025.

Além da medida cautelar, o MPBA solicitou que todos os contratos de inexigibilidade firmados para os festejos de 2026 sejam apresentados ao Tribunal de Contas para auditoria. “Não foi possível verificar a conformidade dos preços dos demais contratos com artistas pois o município não encaminhou ao Ministério Público todos os procedimentos de contratação direta”, ressaltou o promotor de Justiça. Ele complementou ainda que o Município foi orientado, desde março deste ano, a observar os parâmetros previstos na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas, que estabelece critérios de razoabilidade e economicidade para contratação de artistas durante os festejos juninos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão monocrática do conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, a suspensão imediata de um pregão eletrônico da Prefeitura de Jaguaquara, no sudoeste do estado. O certame, estimado em R$ 939.379,20, tem como objeto o registro de preços para a confecção de fardamentos institucionais padronizados e personalizados para diversas secretarias municipais. Segundo decisão publicada nesta sexta-feira (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a medida cautelar atinge diretamente a prefeita Edione Oliveira Agostinone e o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Uellington Souza Reis.

A intervenção do órgão de controle ocorreu após a Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) lavrar um Termo de Ocorrência apontando 14 irregularidades graves no Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2026. A prefeitura descumpriu prazos ao deixar de enviar a documentação da licitação ao sistema eletrônico do TCM em até um dia útil após a publicação, o que obrigou a área técnica do tribunal a buscar o edital por conta própria no site do município. Mesmo após ser notificada em abril para corrigir as falhas ou se manifestar, a gestão municipal permaneceu em silêncio.

Entre as principais falhas listadas pelo tribunal estão a ausência de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de um mapa de riscos, documentos obrigatórios pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para garantir a eficiência dos gastos públicos. O TCM também apontou que a prefeitura adotou um orçamento sigiloso de forma genérica, sem a devida motivação concreta, e exigiu documentos excessivos para a qualificação das empresas interessadas, o que restringe a competitividade e fere os princípios da transparência.

Outro ponto que chamou a atenção dos técnicos foi a falta de uma memória de cálculo para justificar a volumosa quantidade de camisas previstas nos lotes destinados a pastas como Assistência Social, Educação, Agricultura e Finanças. O edital justificava que os fardamentos seriam usados apenas em eventos institucionais e ações externas, mas os quantitativos estimados mostraram-se desproporcionais para essa finalidade, abrindo margem para eventuais sobrepreços. Erros grosseiros de redação, como a inversão de horários entre o recebimento de propostas e a abertura da sessão pública no texto, também geraram insegurança jurídica.

Ao deferir a cautelar, o conselheiro destacou o risco iminente de dano financeiro aos cofres públicos caso um contrato potencialmente irregular fosse consolidado. Com a decisão, que possui força de mandado, a prefeita e o secretário estão proibidos de dar andamento ao certame, homologar o resultado ou assinar qualquer contrato administrativo até que o mérito seja julgado. Os gestores foram notificados e possuem o prazo regimental de 20 dias para apresentar a defesa e os esclarecimentos necessários.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Paramirim, emitiu uma nota oficial para esclarecer a fiscalização das contratações artísticas para os Festejos de Santo Antônio de 2026. O órgão se manifestou após a repercussão na mídia estadual de que haveria uma investigação por suposto “superfaturamento” nos contratos de maior valor econômico para o evento. Segundo documento emitido pelo MP-BA e recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (15), a associação das investigações a crimes contra a administração pública é distorcida e não reflete o teor real do procedimento administrativo instaurado.

A promotoria enfatizou que a recomendação emitida para o município de Paramirim faz parte de uma fiscalização uniforme que está sendo realizada em diversas cidades baianas que promovem festejos juninos. O objetivo principal da ação é verificar se os gastos com as atrações artísticas anunciadas estão em conformidade com a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026. O documento, assinado pelo MP-BA ao lado dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, além dos Ministérios Públicos de Contas, estabelece diretrizes rígidas de razoabilidade financeira para o uso de dinheiro público nos eventos deste ano.

A regra central da nota técnica é impedir que os municípios arquem com aumentos desproporcionais nos cachês dos artistas em comparação aos valores cobrados por eles no mesmo período de 2025. Caso os valores tenham subido de forma expressiva, tanto a prefeitura quanto os contratados devem apresentar uma justificativa detalhada e comprovar, por meio de documentos, a composição dos custos da apresentação. Além disso, o Ministério Público fixou o patamar de R$ 700 mil como limite para o caráter de excepcionalidade nas contratações.

Para fechar contratos que ultrapassem a marca dos R$ 700 mil, a Prefeitura de Paramirim precisará apresentar uma documentação rigorosa que comprove a saúde e a higidez financeira do município. O promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, que assina a nota, destacou que a validade dos contratos não será comprometida caso a administração municipal comprove o cumprimento de todos os parâmetros técnicos e demonstre capacidade financeira para arcar com os custos sem prejudicar os cofres públicos.

A fiscalização não se restringe apenas a Paramirim. O Ministério Público informou que já instaurou procedimentos com o mesmo teor fiscalizatório nos demais municípios que integram a comarca e que também realizarão festividades juninas neste ano, incluindo Érico Cardoso, Caturama e Rio do Pires. A operação conjunta visa garantir que a tradição do São João na Bahia seja mantida, mas com responsabilidade fiscal e transparência nos gastos com dinheiro público.

Após as recomendações emitidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a respeito das contratações artísticas para o Arraiá do Amor 2026, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou uma nota confirmando a realização do evento junino.

Na nota enviada ao site Achei Sudoeste, a prefeitura esclareceu que as orientações do órgão não implicam no cancelamento ou na suspensão do evento, sendo os apontamentos ministeriais apenas instrumentos de fiscalização e orientação, comuns a procedimentos administrativos desse porte.

A equipe jurídica do município iniciou a análise detalhada de cada item solicitado pelo Ministério Público e todas as respostas serão enviadas dentro do prazo legal. Enquanto os trâmites burocráticos avançam, a prefeitura garantiu que a programação do Arraiá do Amor segue confirmada e inalterada.

A expectativa da população e dos turistas é grande e a Secretaria Municipal de Cultura informou que a festa será focada na valorização das tradições nordestinas. O objetivo é realizar uma edição histórica do Arraiá do Amor, pautada pela organização e pelo respeito ao erário.

No comunicado, a gestão relembrou que, desde o último ano, tem adotado medidas rigorosas de transparência na aplicação de verbas públicas, o que resultou no recebimento de um selo de transparência específico para contratações de festejos juninos, concedido por órgãos de controle.

A Prefeitura Municipal de Brumado disponibiliza à população a Ouvidoria Online, um canal digital criado para aproximar o cidadão da administração pública e facilitar o acesso aos serviços públicos. A ferramenta permite que os moradores registrem reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de forma rápida, prática e segura, sem a necessidade de deslocamento até os órgãos públicos.

Por meio da plataforma, as demandas encaminhadas pelos cidadãos são direcionadas aos setores responsáveis, contribuindo para maior agilidade no atendimento e fortalecimento da transparência na gestão pública. Além disso, o serviço amplia a participação popular, permitindo que a população acompanhe o andamento das solicitações realizadas.

A iniciativa faz parte das ações da prefeitura voltadas à modernização dos serviços públicos e ao fortalecimento da comunicação com a comunidade, promovendo mais eficiência, escuta ativa e participação cidadã.

Clique aqui e acesse a Ouvidoria Online.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou um pedido formal de informações detalhadas sobre a estrutura de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município. O documento, enviado ao consultor de atendimento ao Poder Público da Neoenergia Coelba, Leandro Barretto Raynal Rocha, busca esclarecer o impacto financeiro da nova tabela tarifária e o perfil de consumo da população local.

A iniciativa da gestão municipal foca especialmente na camada mais vulnerável da cidade, solicitando o número exato de unidades consumidoras que possuem isenção da taxa. Segundo o ofício recebido pelo site Achei Sudoeste, a prefeitura exige saber o total de residências beneficiadas com a gratuidade, além de um relatório completo sobre a arrecadação referente aos meses de abril e maio deste ano.

Além do histórico recente, o Executivo brumadense quer se antecipar aos próximos meses com uma projeção de arrecadação baseada na nova tabela tarifária vigente. O pedido inclui um raio-x completo das ligações ativas em Brumado, segmentando os consumidores por faixas de consumo e detalhando os valores cobrados em cada extrato, o que permitirá uma análise minuciosa dacarga tributária aplicada aos munícipes.

A gestão de Fabrício Abrantes sinaliza que a transparência nos dados da Cosip é fundamental para o planejamento de melhorias na infraestrutura urbana. A expectativa é que, com esses dados em mãos, a Secretaria da Fazenda possa avaliar o equilíbrio fiscal da contribuição e assegurar que a cobrança esteja sendo realizada de forma justa e eficiente para toda a comunidade de Brumado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na última quarta-feira, 6, a suspensão dos contratos firmados pelo Município de Iraquara, na Chapada Diamantina, para apresentação dos artistas Calcinha Preta e Netto Brito durante os festejos juninos de 2026. Somados, os contratos alcançam R$ 936 mil e, segundo o documento, apresentam incompatibilidade com os parâmetros de razoabilidade definidos pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente e leva em consideração dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos e do Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que apontam valores acima da média praticada no estado.

O município contratou a banda Calcinha Preta por R$ 646 mil e o artista Netto Brito por R$ 290 mil. Os valores pagos por Iraquara representam acréscimos de 31,45% e 52,23% em relação ao ano de 2025. Segundo o promotor de Justiça, contratações com valores acima dos padrões exigem justificativas técnicas mais rigorosas e comprovação de interesse público.  

Na recomendação, o MPBA orienta que o município suspenda imediatamente os contratos até a conclusão das apurações e interrompa quaisquer pagamentos relacionados. Também foi solicitado o envio da íntegra dos processos de inexigibilidade de licitação, com apresentação de justificativa detalhada dos valores e comprovação de compatibilidade com o mercado. Entre as exigências, o município deve apresentar documentos que comprovem a saúde financeira da gestão, demonstrativo de disponibilidade de caixa e regularidade no pagamento de despesas essenciais. Também será necessário comprovar que a contratação não compromete serviços públicos prioritários nem resulta em suplementação orçamentária irregular.

Uma importante parceria entre o Poder Legislativo e a Segurança Pública foi selada na última quinta-feira (07), em Brumado. Em reunião realizada na Câmara de Vereadores, representantes da Rádio Câmara e do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) definiram os detalhes para o lançamento do programa “PM e Comunidade em Sintonia”.

O novo projeto tem data de estreia marcada para o dia 20 de maio e ocupará a grade da emissora todas as quartas-feiras, das 11h às 11h30. Com um formato dinâmico, a atração promete ser um canal direto de comunicação com o cidadão, trazendo para o centro do debate temas fundamentais para a tranquilidade e o bem-estar da população local.

A iniciativa vai além do entretenimento, focando no fortalecimento do policiamento comunitário. Através das ondas da rádio, o 24º BPM pretende divulgar ações institucionais, oferecer orientações preventivas e abordar questões de relevância social. A ideia é humanizar a figura da corporação e garantir que a informação de qualidade seja uma ferramenta de combate à criminalidade e de auxílio ao cotidiano dos brumadenses.

Com o “PM e Comunidade em Sintonia”, a Rádio Câmara reafirma seu papel social ao ceder espaço para serviços de utilidade pública, enquanto a Polícia Militar amplia seu alcance estratégico. Para o comando do batalhão e a direção da rádio, a transparência e o diálogo constante são os pilares dessa nova jornada, que coloca o cidadão como o principal beneficiário da informação.

A Câmara de Malhada de Pedras, aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (6), as contas do exercício financeiro de 2022 da gestão do prefeito Carlos Roberto Santos da Silva, o Beto de Preto Neto. A decisão acompanhou o posicionamento técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), consolidando a regularidade da execução orçamentária no período correspondente.

O parecer prévio emitido pelo TCM-BA já havia recomendado a aprovação, embora com ressalvas pontuais. De acordo com o órgão fiscalizador, as observações feitas não indicaram qualquer prejuízo à aplicação dos recursos públicos ou irregularidades graves que comprometessem o equilíbrio das contas municipais. O tribunal destacou que o município cumpriu os índices constitucionais e legais exigidos durante o ano de 2022.

No plenário, o clima foi de consenso. Após a leitura do parecer e a discussão entre os parlamentares, o processo foi submetido à votação e as contas foram aprovadas por unanimidade. O resultado representa uma importante vitória política para o prefeito Beto de Preto Neto, reforçando o alinhamento com a Casa Legislativa e a transparência na gestão dos ativos da cidade.

A Justiça da Bahia concedeu oito decisões liminares que determinam a suspensão do aumento de mensalidades do Planserv, o plano de saúde dos servidores estaduais. As determinações atendem aos pedidos de professores da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), que tiveram reajuste de mais de 100%, em alguns casos.

O Correio 24h teve acesso às decisões proferidas pela 1º Vara de Fazenda Pública de Ilhéus, na terça-feira (5). Em todos os casos, a Justiça aponta que há indícios de ilegalidade no aumento, destacando a falta de transparência e o impacto significativo no orçamento dos professores. Também determina aumento de até 6,06%.

Os reajustes de mensalidades começaram a ser aplicados em janeiro deste ano e são resultados da Lei Estadual nº 15.034, de 11 de dezembro de 2025, que alterou os critérios de cálculo. Pela nova legislação, os servidores baianos devem pagar para o Planserv o valor equivalente a 5,5% da remuneração bruta neste ano. Em 2027, haverá aumento para 6%.

A cobrança antes da promulgação da lei era feita com base em faixas salariais e existia um teto para a cobrança do plano, no valor de R$ 721. Sem o limite máximo para os descontos, servidores enfrentam reajustes significativos. O CORREIO publicou nos últimos meses que os aumentos de mensalidades superam 120% para alguns beneficiários, o que tem provocado revolta, ações judiciais e denúncias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, os vereadores da bancada de oposição no município de Brumado, Miro Silveira, Vadim Garrincha e Carlos Magno, o Maguinho, se posicionaram contrariamente ao aumento da Taxa de Iluminação Pública (TIP), medida que vem causando transtornos à população.

À época, os parlamentares alertaram que o reajuste teria impacto direto no orçamento das famílias, especialmente em um cenário econômico desafiador. Para eles, a proposta não considerou adequadamente a realidade da população, nem foi acompanhada de justificativa técnica que demonstrasse a necessidade e a proporcionalidade do aumento.

Desde a implantação da TIP, os vereadores passaram a ser constantemente procurados por cidadãos que enfrentam dificuldades para arcar com os novos valores, evidenciando um sentimento crescente de insatisfação e revolta popular. Os parlamentares reforçam que sua posição contrária sempre esteve fundamentada na defesa dos interesses da coletividade.

Também foi destacada, naquele período, a preocupação com a criação da taxa de manejo de resíduos sólidos, instituída por meio de projeto de lei do Poder Executivo. Segundo os vereadores, tratou-se de mais uma medida que ampliou a carga tributária sobre a população, agravando o cenário de dificuldades enfrentado por muitos brumadenses.

Os vereadores defendem que tais medidas deveriam ser precedidas de maior transparência, debate público e respeito à capacidade contributiva da população. Por fim, reafirmaram o compromisso de continuar exercendo seu papel fiscalizador e de representação popular, acompanhando os desdobramentos dessas medidas e buscando alternativas que minimizem os impactos negativos para o povo de Brumado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou na última quinta-feira, dia 23, a suspensão de um contrato no valor de R$ 800 mil para apresentação artística durante a 40ª Vaquejada do Município de Formosa do Rio Preto, prevista para ocorrer entre os dias 28 e 31 de maio. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Daniel Auto de Albuquerque após identificação de indícios de incompatibilidade entre o valor contratado e os parâmetros de mercado e leva em consideração dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MP-BA.

De acordo com o promotor de Justiça, a média dos contratos do artista Natanzinho Lima em municípios baianos, no São João de 2025, foi de R$ 604.347,82, chegando a cerca de R$ 624,7 mil após atualização monetária. “O valor contratado pelo município, portanto, representa um acréscimo de aproximadamente 28%”, destacou. Ele complementou que contratações com valores elevados exigem justificativas mais rigorosas, com comprovação de compatibilidade com os preços praticados no mercado e demonstração clara do interesse público.

Na recomendação, o MP-BA orienta que o município suspenda o contrato e interrompa qualquer pagamento até que sejam apresentados documentos que comprovem a regularidade da contratação. Entre as exigências estão o envio do processo completo de inexigibilidade de licitação, justificativa do preço, demonstração financeira da prefeitura e avaliação do impacto da despesa nas contas públicas. “O valor da contratação demonstra a inobservância da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 elaborada pelo MPBA junto com órgãos de controle, que orienta a formação de preços com base na média de contratos anteriores”, destacou o promotor de Justiça Daniel Auto.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (29), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o então presidente da Câmara de Caetité, Rodrigo Júnior Lima Gondim, em razão de irregularidades identificadas no Portal da Transparência da Casa Legislativa, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2024. A relatoria do processo foi do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, que multou o gestor em R$1,5 mil.

Foi determinado ainda ao atual presidente da Câmara, Mário Rebouças de Almeida, a adoção de providências para regularização completa do Portal da Transparência, com a publicação das informações pendentes e implementação das funcionalidades exigidas pela legislação vigente.

O termo foi lavrado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM, que apontou falhas no cumprimento das normas de transparência pública previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e na Resolução TCM nº 1.426/2021. Entre as irregularidades inicialmente identificadas estavam omissões em informações institucionais, despesas, recursos humanos, diárias, licitações, contratos, interação social, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e-SIC, ouvidoria, relatórios de gestão fiscal e informações legislativas.

Após a notificação, o gestor apresentou defesa e conseguiu sanar apenas duas das doze irregularidades apontadas inicialmente: a identificação dos responsáveis com seus respectivos endereços e a indicação do fiscal dos contratos. Permaneceram, no entanto, falhas relevantes, como a ausência de declaração expressa sobre inexistência de transferências voluntárias, omissões na área de recursos humanos, ausência de histórico de informações licitatórias, falta de dados sobre programas e ações institucionais, deficiência no funcionamento do e-SIC e ausência de informações legislativas, como tramitação de projetos de lei, listas de presença nas sessões e ato de apreciação das contas do prefeito.

O relator destacou que a ausência de determinadas informações não dispensa a obrigação legal de publicação expressa no Portal da Transparência, especialmente quando exigida pela norma regulamentadora. Ressaltou ainda que o princípio da publicidade impõe ampla divulgação dos atos administrativos, permitindo o controle social e a fiscalização da gestão pública pelos cidadãos.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta terça-feira (14), a suspensão imediata de um pregão eletrônico da Prefeitura de Bom Jesus da Serra, sob responsabilidade do prefeito Welton Silva Andrade, que previa gastos de R$ 2.605.506,10. O montante seria destinado à locação de infraestrutura para eventos festivos, incluindo palcos, trios elétricos, telões de LED e banheiros químicos. A decisão cautelar, proferida pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, aponta um verdadeiro "apagão" de transparência e documentos essenciais no processo.

A auditoria da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) revelou que a gestão municipal simplesmente não enviou ao tribunal documentos obrigatórios por lei, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o mapa de riscos e o parecer jurídico da licitação. Mesmo após ser notificado em fevereiro para corrigir as falhas, o prefeito Welton Silva Andrade não apresentou defesa e manteve o certame em curso, o que motivou a intervenção drástica da Corte de Contas para evitar prejuízos aos cofres públicos.

Entre as falhas mais curiosas apontadas pela área técnica está uma confusão nas datas presentes no edital: o documento registrava, ao mesmo tempo, que a sessão pública ocorreria em março de 2025 e o recebimento de propostas em março de 2026. Além do erro cronológico, os auditores identificaram que a prefeitura tentava repassar o custo operacional da plataforma de licitação para a empresa vencedora — prática considerada abusiva por restringir a competitividade — e não estabeleceu índices de reajuste de preços, deixando a futura contratação vulnerável a instabilidades econômicas.

O tribunal também destacou a precariedade do Termo de Referência, que não apresentava cálculos que justificassem o quantitativo de materiais solicitados nem definia como os pagamentos seriam medidos. Para a conselheira relatora, a falta de transparência é agravada pelo fato de o edital não ter sido devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A decisão determina que a prefeitura suspenda qualquer ato relacionado ao Pregão Eletrônico nº 003/2026, incluindo homologações ou assinaturas de contrato, até que o mérito da questão seja julgado pelo pleno do tribunal. O prefeito Welton Silva Andrade tem agora 20 dias para apresentar justificativas formais. Caso a conduta omissiva persista, o gestor poderá enfrentar multas pesadas e a anulação definitiva do processo milionário.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Aracatu, sob a gestão da prefeita Braulina Lima Silva, destinada à construção de 20 casas populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão monocrática, assinada pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto nesta terça-feira (14), atende a um pedido de medida cautelar após denúncias de graves irregularidades no processo licitatório, que possui valor estimado em R$ 2,8 milhões.

A empresa BRT Serviços Ltda acionou o tribunal alegando ter sido prejudicada durante a Concorrência Eletrônica nº 001/2026. Segundo a denúncia, houve um "empate ficto" entre a BRT e a primeira colocada, a 3 Ramos Construções Ltda, com uma diferença de apenas 0,72% entre os valores das propostas. Pela Lei Complementar nº 123/2006, micro e pequenas empresas têm o direito de preferência e podem apresentar uma nova oferta inferior para vencer o certame caso a diferença seja de até 5%. No entanto, o pregoeiro da prefeitura teria ignorado a lei e o próprio edital, seguindo com o processo sem dar a oportunidade de desempate à denunciante.

Na análise técnica, a conselheira Aline Peixoto identificou uma "contradição interna" gritante no edital elaborado pela gestão de Braulina Lima Silva. Enquanto a folha de rosto do documento afastava o benefício de preferência para microempresas, o corpo do texto admitia a aplicação da lei federal. Para a relatora, essa divergência gerou incerteza jurídica e comprometeu a isonomia e a competitividade do certame. A magistrada destacou que a falha não é apenas um “equívoco procedimental”, mas uma possível violação direta aos princípios da legalidade e do julgamento objetivo previstos na nova Lei de Licitações.

A suspensão ocorre em um momento crítico, visando evitar que a prefeitura assine o contrato e inicie os pagamentos à empresa vencedora sob suspeição. A conselheira ressaltou que, por se tratar de uma obra pública de execução prolongada, a paralisação agora evita prejuízos de difícil reversão aos cofres municipais. Com a decisão, a Prefeitura de Aracatu está proibida de homologar o resultado ou realizar qualquer ato administrativo relacionado a esta licitação até que o tribunal julgue o mérito da questão.

A prefeita Braulina Lima Silva foi notificada e tem um prazo de 20 dias para apresentar justificativas e esclarecer os pontos apontados pela Corte de Contas. Caso as irregularidades sejam confirmadas no julgamento final, o certame poderá ser anulado e os agentes públicos envolvidos poderão sofrer sanções administrativas e multas.

O desembargador Maurício Kertzman Szporer tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na quinta-feira (9). Com a presença de autoridades dos poderes legislativo, executivo e do próprio judiciário, representantes de instituições públicas e membros da Justiça Eleitoral, o ato marcou o início do novo biênio (2026-2028) da administração, em um contexto de preparação para as Eleições Gerais de 2026.

No discurso de posse, o desembargador Maurício Kertzman Szporer destacou as diretrizes que nortearão sua administração à frente do Tribunal. “Pautarei minha gestão na construção de pontes, diálogo institucional, respeito aos compromissos, sempre identificando e investindo nas convergências para a evolução da Justiça Eleitoral. Também investirei em tecnologia, transformação digital e capacitação de magistrados (as) e servidores (as), com foco no cidadão (ã) eleitor (a) e na realização de eleições transparentes, seguras e céleres”, afirmou.

Ao assumir a palavra, o ex-presidente do Regional baiano, Abelardo Paulo da Matta Neto fez um breve discurso de despedida do cargo. “Encerrar este ciclo não é uma tarefa simples. Há uma emoção contida ao perceber que um período tão intenso e significativo chega ao fim. Com serenidade e sentimento de dever cumprido, concluo esta etapa à frente da Presidência do TRE-BA, que marcou profundamente a minha trajetória pessoal e institucional. Levo comigo a convicção de que a grandeza da gestão pública está na capacidade de servir — e, ao servir, compreendi que são as pessoas o verdadeiro sentido de tudo o que fazemos”, declarou.

O município de Brumado foi reconhecido nacionalmente com o Selo FNAS - Edição 2025, concedido pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A certificação destaca a excelência e a transparência na gestão dos recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O selo é concedido a municípios que cumprem critérios rigorosos relacionados à gestão financeira, ao planejamento e à correta execução dos recursos públicos destinados à assistência social. O reconhecimento reforça o compromisso da administração municipal com a responsabilidade na aplicação dos recursos e com a qualidade dos serviços ofertados à população.

O Selo FNAS de excelência em execução financeira, orçamentária, contábil e regulatória é uma iniciativa do próprio Fundo Nacional de Assistência Social e tem como objetivo estimular as gestões públicas a aprimorarem suas práticas nessas áreas. A ação é realizada em parceria com estados e municípios, visando fortalecer a política de assistência social em todo o país.

Além de reconhecer boas práticas, a certificação também incentiva a melhoria contínua na aplicação e regulamentação dos recursos destinados às Proteções Sociais Básica e Especial, ampliando a efetividade das ações voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade.

Com o reconhecimento, Brumado se destaca no cenário nacional como referência em gestão responsável e eficiente dos recursos públicos na área da assistência social.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, recomendou, no último dia 12, ao presidente da Câmara Municipal de Irecê a adoção de medidas para garantir o uso adequado de 17 veículos locados pelo Legislativo municipal.

De acordo com o MPBA, os veículos públicos, sejam próprios ou alugados, devem ser utilizados exclusivamente para atender ao interesse público, sendo proibido o uso para fins particulares, políticos ou quaisquer atividades que não estejam relacionadas ao serviço da Câmara. O órgão destaca que o uso indevido pode configurar ato de improbidade administrativa, causando prejuízo aos cofres públicos.

Na recomendação, a promotora orienta que todos os veículos sejam identificados de forma visível, com adesivos informando que estão a serviço da Câmara Municipal de Irecê. Também deve ser disponibilizado um canal de contato, como telefone da Ouvidoria ou QR Code, para facilitar a fiscalização por parte da população. Outra medida indicada é a criação de um controle diário de uso dos veículos, com registro de informações como nome do condutor, horários de saída e chegada, quilometragem, destino e finalidade da viagem com objetivo de garantir maior transparência e controle sobre a utilização dos automóveis.

O MPBA também recomenda que os veículos sejam recolhidos ao final do expediente em local oficial da Câmara, sendo proibido mantê-los em residências de vereadores, servidores ou terceiros, exceto em casos de viagens autorizadas. Além disso, foi orientado que a empresa responsável pela locação disponibilize acesso em tempo real ao sistema de rastreamento por GPS, permitindo o acompanhamento e auditoria dos trajetos.

O prefeito de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (União Brasil), utilizou suas redes sociais para fazer um desabafo contundente sobre a situação financeira crítica do município. Em vídeo publicado nesta sexta-feira (20), o gestor revelou que a prefeitura sofreu um bloqueio total de suas contas bancárias devido a débitos previdenciários acumulados por gestões passadas. Visivelmente indignado, Alfredo classificou a administração anterior como “completamente irresponsável e desastrosa”, ressaltando que o bloqueio compromete o funcionamento de todas as secretarias e até o repasse de recursos para a Câmara de Vereadores.

Segundo o prefeito, a surpresa com a medida é mais um capítulo de uma “herança maldita” que insiste em travar o avanço da cidade. “Isso não é por questão da nossa gestão. São débitos previdenciários de uma gestão do passado que reflete até hoje. Esse bloqueio impacta no pagamento e em diversas outras situações fundamentais para o povo”, afirmou Alfredo. Na legenda da publicação, o gestor reforçou o sentimento de tristeza ao ver serviços e investimentos importantes serem prejudicados por irregularidades que não foram cometidas por sua equipe.

Apesar do cenário de instabilidade financeira, Magalhães buscou transmitir uma mensagem de resiliência aos moradores de Sítio do Mato. Ele garantiu que sua gestão segue trabalhando para restabelecer a normalidade das contas públicas e defender os interesses da população. “As coisas vão melhorar, a verdade sempre aparece. Estamos trabalhando firmes e com muita fé de que dias melhores haverá de chegar”, concluiu o prefeito, reafirmando o compromisso com a transparência e a seriedade no trato com o dinheiro público.

De acordo com levantamento realizado pelo leitor do site Achei Sudoeste, Erasmo Oliveira, motoristas do município de Macaúbas têm observado diferenças significativas no preço da gasolina em comparação com cidades vizinhas da região sudoeste da Bahia. Em alguns casos, a variação pode ultrapassar R$ 1 por litro, especialmente quando comparados os valores praticados no município com os registrados em Botuporã.

Enquanto em Botuporã o combustível costuma ser comercializado por preços mais baixos, em Macaúbas os valores frequentemente aparecem entre os mais altos da região. A diferença tem sido percebida por motoristas que circulam entre as duas cidades e também por moradores que acompanham os preços praticados nos postos locais.

Outro ponto que chama atenção dos consumidores é a semelhança de valores entre os postos de combustíveis dentro da própria cidade. Na prática, isso reduz as possibilidades de o motorista encontrar preços mais competitivos dentro do município.

A localização geográfica de Macaúbas também contribui para o cenário. O município está a mais de 30 quilômetros da cidade vizinha mais próxima, o que torna pouco viável para muitos moradores se deslocarem até outro município apenas para abastecer. Com isso, a maior parte da população acaba dependendo exclusivamente dos preços praticados no comércio local.

Uma estimativa baseada em dados públicos ajuda a dimensionar o impacto econômico que essa diferença pode representar para a população. Informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e registros do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia indicam que a frota de veículos de Macaúbas supera 16 mil unidades. Desse total, mais de 14 mil correspondem a automóveis, caminhonetas, motocicletas e motonetas.

Para efeito de cálculo conservador, considerando apenas 7 mil automóveis — e excluindo as motocicletas, que também utilizam gasolina — é possível estimar o volume de combustível consumido no município. Supondo que cada veículo consuma, em média, cerca de 100 litros de gasolina por mês, o equivalente aproximado a dois tanques, o consumo mensal chegaria a cerca de 700 mil litros.

Caso a diferença média de preço seja de R$ 1 por litro em relação a cidades vizinhas, os consumidores locais poderiam estar pagando aproximadamente R$ 700 mil a mais por mês pelo combustível.

Em um período de um ano, esse valor pode ultrapassar R$ 8,4 milhões pagos a mais pela população apenas pela diferença de preços.

O cálculo não inclui o consumo das motocicletas, que representam uma parcela significativa da frota do município, o que indica que o impacto econômico real pode ser ainda maior. A situação tem gerado questionamentos entre moradores e motoristas, que apontam a necessidade de maior concorrência e transparência na formação dos preços dos combustíveis em cidades do interior, onde as alternativas de abastecimento são limitadas pela distância entre os municípios.

Durante a sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Presidente Jânio Quadros, da responsabilidade de Lelio Alves Brito (PT), relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao gestor.

No exercício, a Prefeitura de Presidente Jânio Quadros teve uma receita de R$78.908.617,85 e uma despesa executada de R$72.430.597,90, o que resultou em um superávit de R$6.478.019,95. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 71,06% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 16,29% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,27% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a classificação contábil inadequada de parcelas da dívida, decorrente do registro, no passivo permanente, de débitos que não apresentavam exigibilidade de longo prazo; ausência de comprovação da cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; e a realização de despesas com pessoal mediante contratação de pessoas físicas e terceirização de mão de obra para o exercício de atividades de natureza permanente.

Cabe recurso da decisão.

Desde a última semana, os profissionais da educação estão mobilizados na cidade de Caetité. Até uma carta de repúdio foi direcionada pelos professores à Secretaria Municipal de Educação diante da gravidade da situação.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a professora Cristiane Rodrigues, que atua na rede municipal há 20 anos, disse que a categoria tem sofrido uma série de descontos indevidos e não recebeu o repasse do mês de janeiro/2026, que havia sido acordado com a atual gestão. “Estamos muito indignados com a falta de diálogo e clareza quanto à execução dos recursos destinados à educação e à falta de recursos para melhoria da área”, declarou.

Além de não receber o percentual firmado, Rodrigues apontou que os professores ainda se depararam com descontos abusivos, de mais de R$ 1 mil nos seus salários. “Ao invés de nos acrescentar, nos tiraram, sem nenhuma justificativa ou resposta”, completou.

Cristiane destacou que os professores foram pegos de surpresa e estão preocupados em como vão honrar os seus compromissos diante de tamanha perda salarial. “Estamos muito angustiados e apreensivos. É muito dinheiro para ser descontado. Desde novembro estamos sendo descontados, mas o desconto maior foi agora em janeiro”, falou.

A classe chegou a realizar uma manifestação pacífica cobrando seus direitos, porém o prefeito sequer respondeu e o Legislativo alegou desconhecer o fato. Segundo a professora, até o momento, a categoria não obteve nenhum retorno concreto e satisfatório que justifique as perdas que os profissionais vêm sofrendo há alguns meses. “ Não temos transparência”, disparou.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta segunda-feira (02), medida cautelar e determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 004/2026 da Prefeitura Municipal de Lagoa Real, que previa registro de preços para futura e eventual aquisição de kits escolares destinados à rede municipal de ensino. O valor máximo estimado da contratação é de R$ 783.120,00.

A decisão monocrática foi proferida pela conselheira relatora Aline Fernanda Almeida Peixoto, após denúncia apresentada pela empresa Serv Teck Facilities Ltda contra o prefeito José Carlos Trindade Duca (União Brasil), o Bida.

O principal ponto acolhido na decisão refere-se à exigência de prazo máximo de 48 horas para entrega dos materiais, contadas a partir da ordem de fornecimento. Para a relatora, em análise preliminar, a cláusula pode comprometer a competitividade do certame, ao favorecer empresas sediadas nas proximidades do município.

Segundo a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a entrega de kits escolares envolve etapas como aquisição ou fabricação dos itens, separação, montagem, embalagem e transporte em grandes quantidades, o que tornaria o prazo exíguo, especialmente em se tratando de registro de preços — modalidade que, por natureza, não pressupõe urgência imediata.

A conselheira fundamentou o entendimento com base na Lei nº 14.133/2021, que veda cláusulas que restrinjam indevidamente a competitividade ou estabeleçam distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes.

A denúncia também questiona a fixação de preço referencial único para pincéis de diferentes tamanhos (nº 8 a nº 20), a exigência de especificações técnicas consideradas restritivas e Suposta defasagem ou incompatibilidade dos preços estimados para determinados itens, como canetas esferográficas com “grip emborrachado”.

Contudo, a relatora entendeu que esses pontos demandam análise técnica mais aprofundada, diferentemente da cláusula sobre o prazo de entrega, considerada suficiente para justificar a suspensão cautelar.

Com a decisão, o pregão e todos os atos administrativos dele decorrentes ficam suspensos até que o município reavalie a exigência prevista na cláusula 6.1 da minuta da ata de registro de preços.

O prefeito terá prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos e justificativas ao TCM.

A decisão ressalta que a medida visa evitar possível nulidade futura do certame e assegurar a observância dos princípios da isonomia, ampla concorrência e seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.