Foto: Divulgação/PMTN Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (18), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Tanque Novo, na gestão de Francisco Guedes dos Santos, referentes ao ano de 2024.
Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$3.137.829,08 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$3.136.172,07, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.399.108,59, que correspondeu ao percentual de 1,47% da receita corrente líquida de R$95.229.886,12, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão.
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