O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de poluição sonora e perturbação da tranquilidade na zona rural de Guanambi. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (14) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração é conduzida pelo promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar e tem como foco as atividades realizadas na comunidade de Malhada das Cabaças.

A intervenção do órgão ministerial decorre de queixas apresentadas por moradores locais em relação à realização de eventos no sítio “Cantinho dos Sonhos”. Segundo os relatos colhidos, os barulhos excessivos decorrentes das festas promovidas no imóvel vêm afetando o sossego e a convivência da população que habita a localidade rural.

Com a abertura do procedimento, a Promotoria de Justiça adotará as medidas cabíveis para averiguar a regularidade do espaço e o cumprimento dos limites de emissão sonora estabelecidos por lei. O órgão poderá solicitar fiscalizações dos órgãos ambientais e de postura do município, além de requerer informações dos responsáveis pela propriedade para buscar a adequação das atividades e resguardar o bem-estar dos moradores afetados.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou um procedimento administrativo na área de Controle Externo da Atividade Policial para acompanhar o caso do presídio local. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (14) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida tem como objetivo fiscalizar as providências que estão sendo adotadas pelos órgãos competentes para corrigir falhas apontadas na estrutura prisional.

O procedimento foi fundamentado nas irregularidades identificadas no relatório técnico do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP) referente ao ciclo de fiscalização do Conjunto Penal de Brumado. O documento reúne diagnósticos e apontamentos sobre o funcionamento e as condições da unidade penitenciária.

Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça acompanhará de perto o cumprimento das recomendações e adequações necessárias por parte dos órgãos responsáveis pela administração penitenciária. A iniciativa visa garantir a regularidade da execução penal, a segurança e o respeito às normas legais dentro do estabelecimento prisional do município.

Em agosto deste ano, o Conjunto Penal foi alvo de um procedimento do MP-BA por superlotação e readequação estrutural.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Ituaçu, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a criação, aprovação e efetiva implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) no município de Contendas do Sincorá. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (13) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca garantir que a cidade adeque suas políticas públicas voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

O procedimento oficializado pela promotora de Justiça em substituição Paula Rainna Nascimento Santos, insere-se na área de inspeção de instituições e diretrizes de execução socioeducativa. O instrumento é fundamental para assegurar que o município estabeleça parâmetros legais e estruturais no acompanhamento de jovens em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei.

Na origem das apurações, o órgão ministerial já havia expedido uma Recomendação Administrativa direcionada tanto à Prefeitura de Contendas do Sincorá quanto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O documento estabeleceu orientações técnicas detalhadas para orientar os órgãos locais na elaboração, votação e operacionalização das metas do plano municipal.

A atuação da Promotoria de Justiça visa cobrar o cumprimento das diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Com a formalização do procedimento administrativo, o MP-BA passará a monitorar os prazos e a execução das etapas necessárias para a consolidação da política pública na região.

A 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista instaurou um procedimento administrativo para apurar uma possível omissão da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A investigação foca na falta de regularização dos serviços públicos de esgotamento sanitário no Caminho 33, localizado no bairro Urbis VI – Espírito Santo, em Vitória da Conquista.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a instauração do procedimento administrativo nº 003.9.257177/2026 foi comunicada formalmente pelo promotor de justiça George Elias Gonçalves Pereira. A medida fundamenta-se nas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia, além de seguir as diretrizes fixadas pelas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA.

O objetivo da atuação ministerial é fiscalizar a prestação do serviço essencial e cobrar as providências cabíveis da concessionária para solucionar os transtornos enfrentados pelos moradores da localidade. Com a abertura do procedimento, a Embasa deverá ser notificada para prestar esclarecimentos técnicos e apresentar cronogramas de adequação da rede de esgoto na região atingida.

Em nota enviada a nossa reportagem, a Embasa informa que o sistema de esgotamento sanitário do Caminho 33, no bairro Urbis VI (Espírito Santo) está funcionando normalmente após manutenção emergencial na rede coletora e demais equipamentos, como caixas de inspeção e poços de visita, que tiveram o funcionamento comprometido pelo descarte de materiais e resíduos de construção de uma obra de pavimentação no local.

Para reverter o dano e retomar a operação normal do sistema, a Embasa realizou uma série de intervenções operacionais, incluindo o envio reiterado de caminhões de desobstrução para atendimento das solicitações registradas pelos moradores. Em alguns pontos, devido à grande quantidade de material sólido proveniente da obra, foi necessário realizar serviços mais complexos para possibilitar a retirada e restabelecer o funcionamento do sistema.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o controle sanitário e ambiental da criação de animais na zona urbana do Distrito de Ibitira, pertencente ao município de Rio do Antônio.

Segundo documento publicado na sexta-feira (02) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa acompanhar a atuação do Poder Público Municipal em relação às providências adotadas para regularizar a situação e proteger a saúde pública e o meio ambiente local. O procedimento foi autuado e trata de demandas ligadas ao direito ambiental e à poluição.

O edital de instauração foi assinado pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior. O órgão acompanhará de perto a postura do município diante da questão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a situação da população de jacarés presente na Lagoa Manoel Caculé e no seu entorno.

A iniciativa, assinada pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior, publicada nesta quarta-feira (30) e obtida pelo site Achei Sudoeste, busca avaliar o cenário sob duas frentes prioritárias: a proteção da fauna silvestre e do meio ambiente local e a segurança na convivência entre os animais e os moradores da região.

O procedimento administrativo registrado prevê a apuração de medidas necessárias junto ao município para garantir o equilíbrio ambiental e evitar acidentes com a população.

A 5ª Promotoria de Justiça de Brumado, vinculada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas no combate ao preconceito e à discriminação religiosa dentro do ambiente escolar. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a determinação, assinada pelo promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes em 20 de setembro, busca garantir a proteção da liberdade religiosa e o respeito à diversidade na rede pública de ensino.

O foco da apuração é a Escola Municipal de Tempo Integral Santa Rita de Cássia. A partir da abertura do procedimento na área de Educação, o órgão ministerial deve acompanhar as ações institucionais e pedagógicas voltadas à prevenção de atos de intolerância, assegurando um ambiente seguro e inclusivo para os estudantes e toda a comunidade escolar.

O Ministério Público do Estado da Bahia converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de educação no município de Caraíbas. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa averiguar a regularidade na formação, na qualificação e nas modalidades de contratação dos docentes que atuam na rede pública de ensino local.

A apuração terá como ponto de partida a situação dos professores da Escola Municipal Francisco Melvino da Silva. O procedimento terá duração inicial de um ano, prazo que poderá ser prorrogado caso haja necessidade de novos desdobramentos nas investigações conduzidas pelo órgão.

Instaurado sob o registro IDEA 003.9.474703/2025, o edital de conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, formalizado por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Anagé.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de transporte de pacientes no município de Anagé. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da apuração é o programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), gerido pela administração municipal.

A investigação vai averiguar, de forma continuada, a regularidade dos serviços prestados, a segurança e as condições de manutenção da frota de veículos utilizada no deslocamento de pacientes. O procedimento terá duração inicial de um ano, prazo que poderá ser prorrogado para o cumprimento das diligências necessárias.

Registrado sob o número IDEA 010.9.565598/2025, o edital de conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, atuante na comarca de Anagé.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo em Barreiras, no oeste da Bahia, para acompanhar e fiscalizar as comunicações sobre o arquivamento de investigações preliminares conduzidas pela Polícia Federal na região. De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foca no monitoramento de Notícias-Crime em Verificação (NCV), Verificações de Procedência de Informação (VPI) e procedimentos similares encerrados pelos policiais.

Assinada pelo procurador da República Rafael Guimarães Nogueira, a Portaria nº 10 fundamenta-se nas novas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (7ª CCR), órgão do MPF encarregado do controle externo da atividade policial e do sistema prisional.

A decisão atende à determinação que atribui aos ofícios especializados a competência para receber e realizar a análise inicial desses encerramentos. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação criminal ou cível contra indivíduos, funcionando como uma ferramenta contínua de gestão e fiscalização de atos institucionais.

Com a instauração oficial, o 1º Ofício da Procuradoria da República em Barreiras passa a atuar de forma concentrada no acompanhamento do fluxo de procedimentos remetidos pela Polícia Federal na microrregião, assegurando a transparência e a conformidade legal nos arquivamentos propostos.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e apurar o cumprimento de metas voltadas à educação pública de qualidade nos municípios de Barra da Estiva, Ibicoara e Iramaia, ambos na Chapada Diamantina. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca garantir a efetividade do direito fundamental à educação conforme os parâmetros previstos na legislação estadual.

A apuração conduzida pelo órgão ministerial terá como foco prioritário ações de alfabetização na idade certa e a expansão das matrículas no ensino em tempo integral. Além disso, o procedimento vai avaliar as condições da infraestrutura tecnológica das unidades escolares da região e a situação atinente à composição e valorização do quadro do magistério público local.

Registrado sob o número IDEA 020.9.219061/2026, o procedimento foi oficializado pela promotora de Justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. O documento é datado de 23 de setembro de 2026, com origem na comarca de Brumado e abrangência para o município de Barra da Estiva e circunvizinhanças.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Anagé, instaurou um procedimento administrativo, nesta quarta-feira (23), para acompanhar e fiscalizar a oferta de água potável à população do Povoado de Irapuá, localizado na zona rural do município. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida converte uma Notícia de Fato prévia e formaliza a apuração do órgão sobre as políticas públicas voltadas ao abastecimento da região.

A atuação do MPBA abrange tanto a prestação emergencial do serviço, por meio da Operação Carro-Pipa, quanto o acompanhamento dos projetos técnico-operacionais elaborados pela concessionária responsável para a futura ampliação da rede de distribuição. A decisão, assinada pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, fixa o prazo de um ano para a condução dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação conforme a evolução das apurações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou, nesta terça-feira (22) um procedimento administrativo para apurar denúncias de extração irregular de areia na Comunidade Baú, localizada no distrito de Ceraíma, em Guanambi. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca acompanhar as providências administrativas e investigativas sobre os impactos ambientais e eventuais ilegalidades na área.

O procedimento de número 692.9.250347/2026 foi oficializado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. A instauração tem como alvo o acompanhamento das ações relativas na prática investigada no município.

Com a abertura do expediente formalizado na comarca de Guanambi, o órgão passa a fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e a cobrar respostas das autoridades competentes para coibir o garimpo clandestino do minério na região.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, instaurou, nesta quarta-feira (16), um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada no dia 11 de setembro de 2026, sob a portaria do sistema IDEA de número 692.9.497159/2026, assinada pelo promotor de Justiça Rosiel Silva Santos Junior.

A iniciativa visa avaliar de forma minuciosa a estruturação, a organização, a articulação e a efetiva suficiência dos serviços de saúde mental oferecidos à população local pela prefeitura de Guanambi em conjunto com os demais pontos da rede regional. O foco do órgão ministerial é garantir que a oferta de atendimento médico e psicológico esteja em conformidade com as diretrizes e leis nacionais que regem a política pública de saúde mental.

Durante a tramitação do procedimento, o MPBA fará um levantamento detalhado dos equipamentos de saúde mental efetivamente instalados e em operação na cidade. Além de mapear a estrutura existente, a investigação identificará as referências regionais utilizadas no fluxo de atendimento de pacientes que necessitam de cuidados especializados na microrregião.

A 4ª Promotoria de Justiça de Brumado instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (15), para enfrentar o problema do acúmulo de veículos retidos no pátio e nas proximidades do Departamento de Polícia Técnica (DPT) do município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida, oficializada no feito IDEA nº 677.9.325104/2025, foi motivada pelos transtornos operacionais no órgão e pelos riscos à saúde pública decorrentes do abandono das carcaças.

Sob a responsabilidade da promotora de Justiça Daniela de Almeida, a iniciativa está vinculada à área de Controle Externo da Atividade Policial. O objetivo central do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) é buscar alternativas resolutivas — sejam consensuais, na esfera administrativa, ou por meio de ação judicial — para regulamentar a cadeia de custódia, a guarda e a destinação final dos bens apreendidos.

A superlotação de automóveis e motocicletas no entorno da unidade técnica tem gerado preocupação constante em Brumado, uma vez que a exposição prolongada dos veículos ao tempo favorece a proliferação de vetores de doenças, como o mosquito da dengue. Com a abertura do procedimento, a Promotoria passa a articular soluções definitivas com os órgãos competentes para desobstruir o local e mitigar os impactos ambientais e sanitários na região.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na organização e realização dos festejos de emancipação política do Município de Maetinga. Segundo documento publicado nesta terça-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca especialmente no evento “Levada Elétrica”, cobrindo as edições realizadas nos exercícios de 2025 e 2026.

A medida, formalizada sob o procedimento IDEA nº 237.9.166633/2026 pela Promotoria de Justiça de Presidente Jânio Quadros, está inserida na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. O objetivo do órgão é acompanhar detalhadamente o cumprimento das normas legais durante a execução da festa oficial da cidade.

Entre os principais alvos da apuração estão a regularidade das contratações públicas efetuadas pela prefeitura para a estrutura e atrações do evento, além da eventual comercialização indevida de abadás, camisas e outros itens vinculados às festividades públicas.

A representação que deu origem às investigações foi feita de forma anônima, e o procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva. O espaço segue aberto para manifestações da Prefeitura Municipal de Maetinga e dos organizadores.

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar o manejo da arborização urbana no município de Aracatu. O processo, registrado sob o número IDEA 677.9.156627/2026, é formalizado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e busca garantir que o cuidado com a vegetação local siga critérios técnicos e ambientais adequados.

Segundo documento publicado na sexta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa acompanhar de perto a elaboração e a efetiva implementação de um protocolo ou procedimento administrativo oficial pela prefeitura local. A medida exige que as intervenções na arborização das vias e espaços públicos da cidade respeitem integralmente a legislação ambiental vigente, além das normas técnicas aplicáveis à poda, ao plantio e à remoção de espécies.

Com a oficialização do procedimento, assinada em 3 de setembro de 2026, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) passa a atuar de forma contínua para prevenir cortes indevidos, danos ao ecossistema urbano e garantir que o desenvolvimento da infraestrutura de Aracatu ocorra em harmonia com a preservação do meio ambiente.

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou o Procedimento Administrativo IDEA nº 692.9.235310/2026 para investigar deficiências na prestação do serviço de iluminação pública no município. De acordo com documento publicado na sexta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e atende a demandas apresentadas por moradores do bairro José Humberto Nunes.

O foco da apuração do Ministério Público da Bahia (MP-BA) é a ausência de postes e luminárias em um trecho específico da Rua I. A falta de estrutura básica compromete a segurança e a trafegabilidade da via no período noturno, afetando diretamente a rotina dos residentes da região.

Com o procedimento oficializado, o órgão ministerial passa a fiscalizar as providências da gestão municipal para a regularização do serviço. O objetivo é assegurar que a administração pública adote as medidas necessárias para instalar a iluminação adequada no local e garantir o direito da população a um serviço público essencial.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou, nesta terça-feira (08), um procedimento administrativo para apurar denúncias de abusos cometidos por policiais militares em Guanambi. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na conduta de agentes envolvidos em uma ocorrência que teria culminado em invasão de domicílio sem mandado judicial, além de agressões físicas, ameaças e atos de intimidação contra moradores.

A portaria que oficializa a abertura da investigação foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, atuando no âmbito do controle externo da atividade policial. O procedimento tem como foco a apuração da atuação dos policiais militares na ocorrência denunciada pelas vítimas.

O objetivo da apuração é levantar provas e esclarecer os fatos, verificando se houve descumprimento das garantias constitucionais e abuso de autoridade por parte dos servidores públicos. Caso as ilegalidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder a sanções disciplinares e a ações na esfera judicial.

A 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para investigar uma denúncia de possíveis irregularidades e excessos que teriam sido praticados por policiais civis no âmbito da Delegacia de Polícia do município. Segundo o documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração busca esclarecer as circunstâncias do relato encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e verificar se houve desvio de conduta por parte dos agentes públicos envolvidos.

A investigação foi oficializada por meio da Portaria 36/2026, registrada sob o número IDEA 692.9.531474/2025, e formalizada em 2 de setembro de 2026 pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior. O procedimento, que aponta como envolvidos uma policial civil e a própria Delegacia de Polícia de Guanambi, acompanhará o desdobramento dos fatos para garantir a apuração rigorosa das condutas e a responsabilização dos envolvidos, caso fiquem comprovados os excessos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o processo de escolha suplementar indireta destinado à formação do quadro de suplentes do Conselho Tutelar do município de Maetinga. De acordo com documento publicado na sexta-feira (04) obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca garantir a transparência, a legalidade e a regularidade de todas as etapas do pleito que definirá os novos membros substitutos do órgão encarregado de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes na região.

A portaria que oficializou a abertura da apuração, registrada sob o número IDEA 237.9.345258/2026 na área de Infância e Adolescência, foi assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva. A instauração do procedimento ocorreu na comarca de Presidente Jânio Quadros em 31 de agosto de 2026, tendo como principal interessado o próprio Conselho Tutelar de Maetinga. A fiscalização do Ministério Público assegura que o preenchimento das vagas de suplência cumpra rigorosamente as diretrizes e normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo, nesta quinta-feira (02), para acompanhar e fiscalizar as adequações necessárias na infraestrutura e no funcionamento do Centro Educacional de Maetinga. A medida foi formalizada pela Portaria IDEA 003.9.144916/2026 e tem como objetivo garantir que o município adote as providências cabíveis para sanar falhas identificadas na unidade escolar.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração é fruto do Projeto Saúde + Educação, iniciativa do órgão que realiza diagnósticos na rede pública de ensino para verificar se as unidades cumprem requisitos básicos de segurança, vigilância sanitária e estrutura pedagógica. Durante as inspeções do projeto, foram apontadas inconformidades no centro educacional que agora exigem correções por parte do Poder Público municipal.

O procedimento administrativo tem como alvos diretos o Município de Maetinga, a Secretaria Municipal de Educação e a própria direção do Centro Educacional de Maetinga. A partir da abertura da portaria, as autoridades locais deverão apresentar relatórios e comprovações das reformas ou adequações operacionais exigidas para regularizar a situação da escola.

A determinação foi assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva. O Ministério Público continuará monitorando o cumprimento dos prazos e das medidas estabelecidas até que todas as irregularidades do estabelecimento de ensino sejam sanadas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanque Novo, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a garantia de direitos de um estudante no município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca apurar de forma aprofundada a prestação de serviços essenciais na área de educação e saúde voltados a um adolescente, assegurando a proteção integral de suas garantias fundamentais.

A iniciativa, oficializada pela promotora de Justiça em substituição Michely Queiroz de Oliveira, visa verificar se o aluno está recebendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma adequada, além da fiel execução do seu Plano Educacional Individualizado (PEI). O procedimento também fiscalizará se a unidade escolar disponibiliza profissional intérprete de Libras e os recursos necessários de acessibilidade para o pleno desenvolvimento do jovem.

Além do ambiente escolar, o acompanhamento do MPBA se estende à área de saúde do município. A apuração vai averiguar a oferta regular do acompanhamento médico e das terapias multidisciplinares necessárias ao adolescente. A instauração do Procedimento Administrativo fundamenta-se nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política de provimento de pessoal no município de Malhada. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (01) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca verificar a regularidade do quadro de servidores e a gestão das vagas na administração municipal.

Conforme a publicação da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, o procedimento tem como finalidade apurar a necessidade real de realização de um novo concurso público. O foco abrange o preenchimento de cargos efetivos vagos tanto na Administração Direta quanto na Indireta da prefeitura, com atenção especial voltada para a área da saúde.

Além da oferta de vagas efetivas, a apuração vai fiscalizar a legalidade das contratações temporárias atualmente vigentes no município. O objetivo é assegurar que a administração pública cumpra os requisitos constitucionais para a admissão de pessoal e evite o uso indevido de vínculos provisórios em detrimento de servidores concursados.

A instauração da medida toma como base o artigo 8º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a atuação dos promotores na tutela de direitos institucionais e na fiscalização de políticas públicas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os serviços prestados e as condições da estrutura física da Delegacia de Polícia do município de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, unidade que pertence a 13ª Coordenaria Regional de Polícia do Interior (Cooprin). De acordo o documento publicado nesta segunda-feira (31) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a determinação busca garantir o funcionamento adequado da unidade policial e a prestação de um atendimento eficiente à população local.

A medida foi formalizada por meio de portaria publicada pela Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Fernanda Augusta Silva Araújo. O processo está registrado sob o número IDEA 204.9.176652/2025 e tem como embasamento as atribuições constitucionais do Ministério Público no controle e acompanhamento das instituições de segurança pública.

Com a abertura do procedimento extrajudicial, o órgão instaurou as diretrizes necessárias para realizar diligências e vistorias no local. As apurações vão avaliar desde o estado de conservação do prédio até a dinâmica dos serviços policiais oferecidos na comarca, identificando eventuais carências estruturais ou operacionais que exijam adequações das autoridades competentes.