Contas da Câmara de Caetité de 2022 são consideradas regulares

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), durante sessão desta quarta-feira (22), consideraram regulares, ainda que com ressalvas, as contas da Câmara de Vereadores do município de Caetité, sob responsabilidade de João da Silva Chaves (PSD), o João do Povo, referente ao exercício de 2022. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, dentre os motivos de ressalvas, foram identificadas irregularidade no processo administrativo de licitação; o processo de inexigibilidade não foi instruído com a justificativa do preço; ausência de comprovação da execução dos serviços; e contratações sem observância da legislação de regência. A Câmara de Caetité recebeu, a título de duodécimos, R$6.268.351,74 e realizou despesas no valor total de R$5.279.222,10, atendendo ao limite disposto no artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal alcançou R$4.284.151,30 e correspondeu a 2,18% da receita corrente líquida do município, cumprindo o máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.