Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Na sessão desta quarta-feira (01), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram na íntegra as contas da Câmara Municipal de Carinhanha, referentes ao ano de 2024, da responsabilidade do vereador João Cordeiro do Nascimento Neto.
Foram repassados a título de duodécimo à Câmara de Vereadores R$3.870.040,32. Já o total da despesa do Legislativo foi de R$3.678.993,78, não ultrapassando o limite prescrito no artigo 29-A da Constituição.
A despesa com pessoal da Câmara somou R$2.528.362,20, correspondente a 1,79% da Receita Corrente Líquida do Município, cumprindo o limite máximo de 6% estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.
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