Contas de 2025 de Mirante têm parecer pela aprovação

Na sessão desta quinta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores, recomendando a aprovação com ressalvas das contas do município de Mirante, referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Edno Silva Nascimento. Pelas irregularidades, a conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, imputou multa de R$2 mil ao gestor.

No exercício, a Prefeitura de Mirante teve uma receita de R$61.773.268,83 e uma despesa executada de R$65.319.300,26, o que gerou um déficit orçamentário de R$3.546.031,43. A despesa com pessoal alcançou R$33.507.465,94, o que representou 52,58% da Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,43% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 26,06% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.