A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ação popular na qual um juiz da 14ª Vara do Distrito Federal concedeu liminar que abriu brecha para que psicólogos oferecessem terapia de reversão sexual, conhecida como “cura gay”, tratamento proibido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) desde 1999. A decisão de Cármen foi tomada no dia 9 de abril e publicada no Diário de Justiça nesta quarta-feira, 24. Em setembro de 2017, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho acolheu um pedido da psicóloga Rozangela Alves Justino, segundo o qual a Resolução do CFP restringia a liberdade científica. A Resolução 001/1999 do órgão estabelece que “os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. A norma aponta que “os psicólogos não exercerão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”. Em sua decisão, Cármen sustentou que parece haver “usurpação da competência” do STF, prevista no artigo 102 da Constituição, o que justifica a suspensão da tramitação da ação popular. A legislação estabelece que cabe à Corte máxima processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”. “Sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar requerida para suspender a tramitação da Ação Popular e todos os efeitos de atos judiciais nela praticados”, afirma a ministra. Com a decisão, a resolução do CFP se mantém “íntegra e eficaz”, ressaltou Cármen.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (23) manter a condenação, mas reduzir a pena imposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá. O relator, Felix Fischer, e os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da turma, e Marcelo Navarro concordaram em reduzir para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão a pena de 12 anos e 1 mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Os votos foram proferidos durante julgamento de um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente e atenderam parcialmente ao recurso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu nesta quinta-feira, 18, arquivar sua decisão que impediu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de conceder entrevistas à imprensa. Desde 7 de abril do ano passado, Lula está preso na carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba para cumprir pena inicial de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). Com a medida, o ex-presidente poderá conceder uma entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, que teve pedido rejeitado pela Justiça Federal em Curitiba. Após a decisão, Toffoli enviou o caso para Lewandowski, que deverá determinar a autorização para a entrevista. “Determino o retorno dos autos ao gabinete do relator para as providências cabíveis, uma vez que não há impedimento no cumprimento da decisão proferida pelo eminente relator nesta ação e naquelas apensadas”, decidiu. No ano passado, durante as eleições, Toffoli suspendeu uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski que liberava a entrevista.

A Justiça Federal anulou nesta terça-feira (16) a concessão do passaporte diplomático para o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus, e sua mulher, Ester Eunice Rangel Bezerra.  O juiz federal Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu um pedido de liminar e suspendeu os efeitos da portaria, assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e publicada na edição da segunda-feira, 15, do Diário Oficial da União.  “A atuação como líder religioso, no desempenho de atividades da Igreja, ainda que em prol das comunidades brasileiras no exterior, não significa que o mesmo represente ‘interesse do país’, de forma a justificar a proteção adicional consubstanciada no passaporte diplomático, sendo certo que as viagens missionárias – mesmo que constantes -, e as atividades desempenhadas no exterior não ficam, de modo algum, prejudicadas sem a utilização do documento em questão”, afirma o magistrado, em sua decisão. De acordo com a Veja, não é a primeira vez que o dono da Rede Record e sua mulher recebem o benefício. Em 2011, quando a Universal era uma aliada do governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), Edir Macedo também recebeu o documento — com validade de três anos. Nas eleições de 2018, Macedo declarou apoio a Bolsonaro. O documento garante tratamento diferenciado nos aeroportos e alfândegas. Além de não pagar pelo documento, a vantagem mais evidente é a dispensa da revista aqui e em vários países. O portador também não enfrenta filas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de contas em redes sociais e do WhatsApp de sete pessoas investigadas por publicarem ofensas contra a Corte. Em decisão sigilosa, o magistrado diz que foram verificadas mensagens com “conteúdo de ódio e de subversão da ordem” direcionadas ao STF. Os suspeitos foram alvos de buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal no Distrito Federal, em Goiás e em São Paulo nesta terça-feira, 16. A medida é resultado de uma investigação instaurada a pedido do presidente da Corte, ministro Dias Toffolli, em 14 de março. O objetivo desse inquérito, relatado por Moraes, é apurar notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou pedido de providências para que o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maurício Kertzman Szporer, e a mulher dele, Patrícia Kertzman, que é juíza de 1º grau, expliquem sobre a viagem que farão para um curso em San Diego, nos Estados Unidos, com as diárias pagas pela Corte. O pedido também inclui o presidente da corte, desembargador Gesivaldo Britto, entre os requeridos. Além do casal, a juíza Rita Ramos de Carvalho também viajará para o curso com as despesas pagas pelo TJ-BA. Segundo a assessoria de comunicação do CNJ, o trio de magistrados tem até quinze dias para esclarecer o caso. A revista Veja mostrou que o curso, sobre Procedimentos no Direito Comparado entre Brasil e EUA, acontecerá durante três dias, entre 17 e 19 de abril, mas o casal Kertzman recebeu sete diárias cada um, com a alegação de que o excesso é para evitar “atrasos em voos” e garantir teste de PowerPoint. Somando as diárias, o valor total chega a 24.560 reais. Já Rita Ramos recebeu seis diárias e meia, no valor de 12.729 reais. O TJ-BA ressaltou que as diárias estão “dentro da legalidade”. O regimento interno do tribunal diz que as diárias são concedidas quando houver interesse público, mas não especifica em que situações isso ocorre. Conforme o CNJ, o benefício apenas é autorizado quando o magistrado ou servidor representa institucionalmente a Presidência da Corte. Segundo a assessoria do TJ-BA, contudo, apenas Maurício Kertzman Szporer irá representar o presidente do tribunal, desembargador Gesivaldo Britto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (15) que o site “O Antagonista” e a revista “Crusoé” retirem do ar reportagens e notas que citam o presidente da Corte, Dias Toffoli. Moraes estipulou multa diária de R$ 100 mil e mandou a Polícia Federal ouvir os responsáveis do site e da revista em até 72 horas. “Determino que o site 'O Antagonista' e a revista 'Crusoé' retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada 'O amigo do amigo de meu pai' e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo prazo será contado a partir da intimação dos responsáveis. A Polícia Federal deverá intimar os responsáveis pelo site 'O Antagonista' e pela Revista 'Crusoé' para que prestem depoimentos no prazo de 72 horas”, diz a decisão. Alexandre de Moraes decidiu sobre a questão porque é relator de um inquérito aberto no mês passado para apurar notícias fraudulentas que possam ferir a honra dos ministros ou vazamentos de informações sobre integrantes da Corte. Segundo reportagem publicada pela revista na quinta (11), a defesa do empresário Marcelo Odebrecht juntou em um dos processos contra ele na Justiça Federal em Curitiba um documento no qual esclareceu que um personagem mencionado em email, o “amigo do amigo do meu pai”, era Dias Toffoli, que, na época, era advogado-geral da União.

O prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (PDT), o Alfredinho, tornou-se réu em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) por autopromoção ilegal em redes sociais e obras públicas. A Justiça Federal decidiu pelo recebimento de ação e concedeu medida liminar determinando que o gestor remova imediatamente, de obras públicas e de redes sociais, todos os itens – fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens – que representem sua promoção pessoal. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, Magalhães Júnior tem o prazo de 20 dias para comprovar o cumprimento da medida sob pena de multa pessoal no valor de R$ 371.050,33. Na decisão liminar, a Justiça determinou, ainda, que Alfredinho deve abster-se de utilizar fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal do chefe do executivo municipal ou de qualquer agente público, em especial nas obras em que haja o emprego de recursos públicos federais, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 10 mil, por infração verificada. A decisão atende a pedido feito em ação ajuizada pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva em 23 de abril de 2018. Na ação, o procurador informa que, ao solicitar sua manifestação e esclarecer a ilegalidade da prática, o prefeito não apenas admitiu o uso de fotografia pessoal, como também defendeu o ato como “tradição cultivada pela administração pública” e “prática habitual reiterada”. Antes do ajuizamento da ação, o gestor foi alertado pelo MPF por meio de Recomendação, em outubro de 2018; o documento foi recebido pela prefeitura, mas não houve resposta. O procurador considerou que a continuidade da prática ilegal demonstra “evidente afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e à proibição expressa ao uso de nome, símbolo, cor ou imagem que caracterize promoção pessoal de autoridade”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está preso pela Operação Lava Jato desde abril do ano passado em Curitiba, prestou depoimento na Polícia Federal (PF) na manhã desta sexta-feira (5). Como Lula está detido em uma sala especial na PF, não precisou de deslocamento para a oitiva, que começou por volta das 9h e terminou pouco antes das 11h. O petista ficou em silêncio, conforme informou a PF. “Ninguém é obrigado a depor sobre um processo sigiloso, sobre documentos ocultos. E é isso que a defesa está buscando, a defesa está buscando exercer um direito, o direito de ter acesso a uma investigação antes que o ex-presidente venha prestar depoimentos”, afirmou o Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, ao sair da PF. De acordo com o G1, o advogado deixou claro que a defesa não teve acesso aos autos do inquérito e, por isso, o ex-presidente ficou em silêncio. O fato de a defesa não ter tido acesso aos documentos já foi motivo para que a oitiva fosse adiada. Contudo, de acordo com Zanin, a defesa ainda não teve esse acesso à íntegra das investigações.

Mais de 100 lideranças das áreas sindical, empresarial, jurídica estudantil, religiosa e de bancos apresentaram nesta quarta-feira, 3, um manifesto em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF). No texto, as lideranças dizem ser “inadmissíveis” os ataques e discursos de “ódio e violência” contra o Supremo e que a democracia não permite “retrocessos institucionais”. Um dos organizadores do manifesto é o líder do partido Solidariedade, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, além do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. O documento tem também a assinatura do secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, e do presidente da Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil (Concepab), Robson Rodovalho. Também assinam lideranças como o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto; a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Mariana Dias; o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, e os presidentes das seis maiores centrais sindicais do Brasil. Todos assinam o manifesto junto com outras dezenas de representantes de sindicatos e entidades patronais.

Detido preventivamente há quase 600 dias, o ex-ministro Geddel Vieira Lima já conhece bem o protocolo no centro de detenção provisória da Papuda, em Brasília. Os detalhes do comportamento do ex-cacique do MDB da Bahia foram revelados pela revista Veja, nesta semana. A reportagem feita por Thiago Bronzatto relata dois episódios em que o baiano perdeu o controle. Um deles foi após encontrar o irmão, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB). “Os dois se encontraram na sala do chefe de pátio, conversaram por uma hora e, emocionados, despediram-se com um abraço, como de costume. Lúcio dirigiu-se à saída, enquanto Geddel caminhava em direção à cela. Nesse momento ele foi informado de que seria submetido a uma revista íntima — procedimento em que o preso é obrigado a se despir completamente para que os carcereiros verifiquem se ele esconde algo no corpo. Geddel protestou, indignado com o tratamento humilhante e injustificado”, diz trecho da reportagem. O episódio terminou em confusão. “Descontrolado e aos gritos, o ex-ministro tirou a camisa e a bermuda e, nu, avançou em direção a um dos agentes: “Quer ver meu pinto, seu p…?!”. Houve correria no pátio.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta segunda-feira (1º) que o ex-presidente Michel Temer e outros sete investigados como parte da Operação Descontaminação voltem a ser presos. A apuração está relacionada a desvios na construção de Angra 3, usina da Eletronuclear. O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que determinou a soltura dos investigados na última segunda (25). A procuradora Monica Campos Ré argumenta que a saída deles da prisão interferem na investigação e na recuperação de valores desviados. Além de Temer, estão entre os alvos da Operação Descontaminação o ex-ministro Moreira Franco e o amigo do ex-presidente, João Baptista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima. Eles foram presos no último dia 21 de março e passaram cerca de quatro dias detidos, antes de ganharem liberdade na última segunda.

A Justiça Federal cassou, no início da tarde deste sábado, 30, a determinação da 6ª Vara Federal do Distrito Federal que proibia o governo de Jair Bolsonaro (PSL) de celebrar o golpe militar de 1964, que completa 55 anos no domingo, 31. De acordo com a  Veja, na noite da última sexta-feira 29, a juíza Ivani Silva da Luz atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) contra a ordem do presidente para que os quartéis generais fizessem as “comemorações devidas” da data. Na ação, a DPU alegou risco de afronta à memória e à verdade. O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, anunciou na segunda-feira 25, que o “presidente já determinou ao Ministério da Defesa que faça as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964, incluindo uma ordem do dia, patrocinada pelo Ministério da Defesa. Na decisão, a juíza havia afirmado que o documento “desobedece ao princípio da prevalência dos direitos humanos”. Na liminar deste sábado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a desembargadora de plantão, Maria do Carmo Cardoso, acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia recorrido ainda na noite de sexta, de que as ações propostas não preenchem os requisitos necessários para concessão de uma medida liminar. Ela afirmou ainda que a nota “não traz conotação ou ideia que reforce temores levantados” pela Defensoria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos. O caso chegou ao Supremo em um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que autorizou a prática em relação a religiões de matriz africana, desde que sem excessos e crueldade. O julgamento do caso começou em agosto do ano passado. O relator, ministro Marco Aurélio Mello votou a favor do sacrifício dos animais nos rituais de todas as religiões, não apenas as de matriz africana. Todos os ministros seguiram o mesmo entendimento. Na ocasião, entretanto, Marco Aurélio condicionou o abate ao consumo da carne do animal, enquanto os demais não. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista na oportunidade e o julgamento foi retomado nesta quinta-feira.

O juiz da 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Rodrigo Bentemuller, acolheu denúncia do Ministério Público e com isso o ex-presidente Michel Temer (MDB) se tornou réu por corrupção passiva no caso da mala de R$ 500 mil da JBS. Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor de Temer, já é réu no mesmo processo, por ter recebido a mala do ex-executivo da J&F Ricardo Saud. Para o MP, os R$ 500 mil eram propina, e Temer era o destinatário do dinheiro. O ex-presidente sempre negou. O advogado Eduardo Carnelós, da defesa de Temer, afirmou em nota que a acusação é “desprovida de qualquer fundamento, constituindo aventura acusatória que haverá de ter vida curta, pois, repita-se, não tem amparo em prova lícita nem na lógica”.  O juiz atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Brasília. O procurador Carlos Henrique Martins Lima havia ratificado a denúncia contra Temer e solicitado que ele passasse a responder a uma ação penal.

O Banco Central (BC) informou ao juiz Marcelo Bretas que conseguiu bloquear R$ 8,2 milhões da conta bancária do ex-presidente Michel Temer (MDB) e R$ 1 milhão da conta pessoal do coronel João Baptista Lima, apontado como seu operador financeiro. Os dois foram presos pela Operação Descontaminação, fase da Operação Lava-Jato deflagrada na quarta-feira passada, e soltos após o Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF-2) conceder habeas corpus a oito alvos da investigação nesta segunda-feira. De acordo com o jornal O Globo, também foi efetivado pelo BC o bloqueio de R$ 21,6 milhões de uma das contas bancárias da empresa PDA, ligada a coronel Lima. Já a Argeplan, outra empresa do coronel, teve R$ 452 mil bloqueados. O juiz federal Marcelo Bretas havia determinado, na semana passada, que fossem bloqueados R$ 62 milhões nas contas de Temer e de coronel Lima, para ressarcir os danos causados pelos possíveis crimes cometidos, como corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão de bloqueio de bens ocorreu um dia após a prisão. Após a determinação do bloqueio, o juiz expediu um ofício para o Banco Central, a quem cabe solicitar aos bancos que proceda à retenção dos valores.

O ex-presidente Michel Temer (MDB) deixou, na noite desta segunda-feira (25), a superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, local onde estava preso desde a última quinta-feira (21). A decisão da Justiça foi assinada pelo desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. De acordo com o G1, Temer permaneceu preso por quatro noites em uma sala da corregedoria, no terceiro andar do prédio da PF. O local, com cerca de 20 m², é uma das poucas salas no edifício com banheiro privativo. O espaço tinha também frigobar e ar-condicionado, além da previsão da instalação de uma TV. Após fazer exame de corpo de delito, Temer saiu da superintendência por volta das 18h40. Alguns manifestantes estavam no local e protestaram. A prisão de Michel Temer aconteceu em São Paulo e logo depois o ex-presidente foi transferido para o Rio.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pode estar perto de decidir o destino do ex-ministro Geddel Vieira Lima. De acordo com a coluna Satélite do jornal Correio, Fachin deve concluir em breve seu parecer sobre a ação penal do bunker de R$ 51 milhões descoberto pela Lava Jato em um apartamento em Salvador.

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro afirma que a soma dos valores de propinas recebidas ou prometidas ao suposto grupo criminoso chefiado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) ultrapassa R$ 1,8 bilhão. Além disso, os procuradores da República sustentam que os investigados monitoravam agentes da Polícia Federal. As declarações foram feitas em coletiva de imprensa na sede da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro, na tarde desta quinta-feira (21), dia em que foi deflagrada “Operação Descontaminação”, no âmbito da Lava Jato, que prendeu o ex-presidente e o ex-ministro Moreira Franco. Na denúncia do MPF, há uma tabela que associa o pagamento de propinas – prometidas ou desviadas – às diferentes áreas de influência de que supostamente a organização criminosa tinha controle. Conforme informado pela PF mais cedo, a investigação decorreu de elementos colhidos nas operações Radioatividade, Pripyat e Irmandade, embasadas em colaboração premiada firmada polícia. Os mandados foram expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, cujo juiz titular é Marcelo Bretas.

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o filho Luís Cláudio pelos crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro. De acordo com informações do G1, a decisão aconteceu em janeiro, mas estava sob sigilo. O indiciamento foi motivado por pagamentos para a empresa de marketing esportivo Touchdown, de Luís Carlos. As investigações apontam que ela recebeu mais de R$ 10 milhões de grandes patrocinadores apesar de ter um capital social de apenas R$ 1 mil. Um relatório da Polícia Federal apontou que a Touchdown recebeu pagamentos expressivos da empresa Concept, mas os contratos entre elas não foram formalizados. Além disso, os serviços prestados para a companhia de Luís Cláudio estavam pelo menos 600% acima do valor de mercado.

Em decisão publicada no Diário da Justiça Eleitoral da última segunda-feira (18), a Justiça cassou o diploma eleitoral do prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (PDT), o Alfredinho, e da vice-prefeita, Sofia Márcia Nunes Gonçalves (PDT). A Coligação Juntos pela Renovação apontou que os gestores do município estariam “fazendo uso de gastos com publicidade institucional acima da média”. A decisão foi expedida pelo juiz da 71ª Zona Eleitoral de Bom Jesus da Lapa, Roberto Paulo Prohmann Wolff.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, os destaques feitos pela Câmara dos Deputados na lei complementar do chamado Cadastro Positivo. Em vigência desde 2008, o serviço é um banco de dados com informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados das pessoas cadastradas. Segundo a Veja, o projeto torna automática a entrada nesse tipo de cadastro de todas as pessoas físicas e jurídicas. O consumidor que quiser sair terá que solicitar a exclusão. Atualmente, o registro só ocorre mediante autorização expressa e assinada. Os dados serão geridos por empresas de crédito, que poderão definir uma nota para cada tipo de consumidor, classificando-o como bom ou mau pagador. As empresas em geral poderão fornecer dados para o cadastro positivo, assim como as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Na Câmara, um dos principais pontos de discussão foi com relação à privacidade. Enquanto deputados contrários à proposta afirmaram que esse direito poderia ser violado, os parlamentares favoráveis acreditam que a medida vai facilitar o acesso a crédito e juros mais baixos aos adimplentes. O texto agora deve ser encaminhado ao plenário da casa para a votação dos senadores. Se aprovado, ficará a cargo do presidente Jair Bolsonaro sancionar ou não a lei.

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que começou a julgar, nesta quarta-feira 13, se a Justiça Eleitoral é competente para analisar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro quando há conexão com delitos eleitorais, como caixa dois, foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira, 14. Votaram antes da suspensão da sessão os ministros Marco Aurélio Mello, relator, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Fachin, inclusive, foi o último a votar na sessão desta quarta-feira. Ele acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que haja cisão das investigações – ou seja, que os crimes comuns sejam enviados para o crivo da Justiça Federal e que a Justiça Eleitoral julgue apenas o delito eleitoral. No entanto, a posição de Fachin é minoritária, já que os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes votaram para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para analisar os crimes conexos, como corrupção e lavagem. De acordo com a Veja, embora apenas os dois ministros tenham votado desta forma até o momento, outros quatro integrantes da Corte já se posicionaram pela competência da Justiça Eleitoral em diversos julgamentos no STF: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Se estes ministros mantiveram o entendimento externado anteriormente, a Suprema Corte formará maioria contrária ao pedido da PGR. O julgamento nesta quinta deve ser retomado com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que já indicou na Primeira Turma da corte concordar com a divisão das investigações, para que a Justiça Eleitoral analise apenas os delitos eleitorais.

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu nesta quarta-feira (13) que os 13 envolvidos no desastre da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que haviam sido presos e liberados sejam presos novamente. No julgamento do mérito de 12 habeas corpus, um deles duplo, os desembargadores indeferiram os pedidos para revogação da prisão temporária. O primeiro grupo, com três funcionários da Vale e dois da TUV Sud – empresa que atestou a segurança da barragem – foi preso dia 29 de janeiro e liberado no dia 05 de fevereiro. O segundo grupo, de oito funcionários da Vale, foi preso em 15 de fevereiro e solto no dia 27 do mesmo mês. Todas as solturas ocorreram por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento, as defesas argumentaram que os investigados estão colaborando com a força-tarefa, que investiga o rompimento – ocorrido em 25 de janeiro –, disseram ainda que os investigados estão à disposição da Justiça e que não há fundamentação para as prisões, que elas são desnecessárias e ilegais. Já os desembargadores, que foram unânimes na decisão, argumentaram que houve elevada gravidade no delito, que as prisões são necessárias para o andamento do inquérito, a busca de esclarecimentos, a reunião de provas e visam assegurar resultados práticos para trabalho da força-tarefa.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira, 12, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a anulação do acordo firmado entre os procuradores da força-tarefa da Lava Jato (Ministério Público Federal) em Curitiba e a Petrobras, que prevê a criação de uma fundação para gerir recursos oriundos de multa de R$ 2,5 bilhões paga pela Petrobras em ação nos Estados Unidos. Segundo a Veja, diante das criticas feitas ao fundo, a própria força-tarefa já havia pedido hoje à Justiça a suspensão da criação do fundo, que seria gerido por entidade privada. Uma vez que o tratado feito entre MPF e a Petrobras foi resultado de um acordo entre a estatal e a Justiça norte-americana, a PGR destacou que, caso o STF acolha seu pedido, a Petrobras poderá adotar outras medidas para cumprir o que foi celebrado com as autoridades dos EUA. Segundo Raquel Dodge, chefe da PGR, o acordo entre a estatal e a força-tarefa da Lava Jato ofende princípios como da separação de Poderes, da preservação das funções essenciais à Justiça, da legalidade e moralidade na “independência finalística e orçamentária do Ministério Público”. Ou seja, para a procuradora-geral da República, o MPF teria extrapolado suas competências ao fechar o acordo, que foi chancelado pela 13ª Vara Federal de Curitiba. “O Ministério Público também tem funções constitucionais claras – cíveis e criminais – , e vedações constitucionais que, como o Poder Judiciário, o impede de exercer funções estranhas ao seu escopo de função essencial à Justiça”, afirma a procuradora.