O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para licitar a compra de carros blindados para o transporte dos ministros da Corte. Depois de o tema da violência ganhar destaque na campanha eleitoral, o órgão, sob orientação da área de segurança, decidiu adquirir 14 veículos blindados para uso dos 11 ministros. O contrato deverá ter teto de R$ 3,206 milhões – vence a proposta de menor valor na concorrência, que será feita por pregão eletrônico. O edital, que deve ser lançado na próxima semana, prevê a compra de carros sedã de grande porte, sem especificar marca – os R$ 3,2 milhões são uma estimativa baseada em preços do mercado. Os ministros não costumam utilizar carros blindados para se locomover no Distrito Federal, mas apenas no Rio de Janeiro e São Paulo, onde têm à disposição veículos alugados à prova de balas. Brasília tem índices de violência menores na comparação com as duas cidades. Segundo uma fonte ouvida sob reserva, o STF já dispõe de alguns blindados, mas em baixa quantidade, e não necessariamente para ministros.

O presidente Michel Temer (MDB) ainda tem prazo para pensar, mas dificilmente vai vetar o aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o a Veja, primeiro porque existe previsão orçamentária. Depois porque a medida foi sugerida por um poder, o Judiciário, e aprovado por outro, o Legislativo. Ele não quer briga.

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, candidato derrotado à Presidência da República pelo PT, entregou neste sábado, 17, sua prestação de contas eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Hoje era a data limite para que candidatos que disputaram o segundo turno entregassem os dados ao TSE. Os gastos de campanha informados por Haddad à Corte eleitoral foram 15 vezes superiores aos do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), enquanto as doações recebidas pelo petista foram 8 vezes maiores. O petista declarou ao TSE ter recebido 35,3 milhões de reais de doadores e 37,5 milhões de reais em despesas contratadas, dos quais 33,6 milhões de reais já foram pagos. Resta ainda, portanto, uma dívida de 3,8 milhões de reais à campanha de Fernando Haddad. Entre os recursos aportados na conta eleitoral de Haddad, 95%, o equivalente a 33,6 milhões de reais, foram doados pelo PT. O restante se divide entre 1,5 milhão de reais em financiamento coletivo, 111.069,18 reais em doações pela internet e somente 26.824,32 reais em doações de pessoas físicas. Já Bolsonaro, que apresentou à Corte eleitoral nesta sexta-feira 16 uma declaração retificadora das contas para esclarecer 23 “inconsistências” apontadas pela área técnica do TSE, informou 4,3 milhões de reais em doações e 2,4 milhões de reais em despesas contratadas, montante já quitado. Do dinheiro recebido pela campanha do presidente eleito, 3,7 milhões de reais (85%) vieram de financiamento coletivo, 615.312 reais do PSL e do PRTB, partido de seu vice, general Hamilton Mourão, e apenas 33.313,60 reais de pessoas físicas.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta terça-feira manter na Justiça Federal de Brasília o processo que investiga o ex-presidente Luiz Inácio  Lula  da Silva por participação na suposta organização criminosa do PT que desviou dinheiro de órgãos públicos. Por unanimidade, os ministros negaram o recurso de Lula que pedia para o processo ser devolvido para a Corte. De acordo com o jornal o Globo, negou também o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para transferir o caso para a Justiça Federal de Curitiba. A defesa de Lula alega que, segundo a denúncia feita em 2016 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, houve desvio no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no Ministério do Planejamento.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, quer implementar uma série de ações para diminuir a população prisional em até 40% na sua gestão, que se encerra em setembro de 2020. Ao priorizar a questão carcerária, ele pretende fazer o cadastro biométrico de todos os detentos do País, retomar mutirões carcerários e fortalecer as audiências de custódia. Essa última medida entrou na mira do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) há dois anos, quando apresentou projeto para derrubá-la na Câmara. “Nossa meta está baseada na decisão do STF que declarou o estado de coisas inconstitucional (quadro insuportável e permanente de violação de direitos fundamentais a exigir intervenção do Poder Judiciário). Dando continuidade e aprimorando políticas de gestões anteriores, no sentido de cumprir essa decisão, vamos reforçar as audiências de custódia e os mutirões carcerários, além de intensificar o processo eletrônico de execução penal”, disse Toffoli. Segundo dados do Banco Nacional do Monitoramento de Prisões do CNJ, em agosto de 2018 havia 602.217 pessoas no cadastro nacional de presos — os números de São Paulo e do Rio Grande do Sul ainda não foram totalmente contabilizados. O mais recente levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, estimava, em junho de 2016, que havia 726700 mil detentos no Brasil.

Técnicos do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que reúne diversos órgãos de fiscalização, identificaram até o fim de outubro 25.064 indícios de irregularidades nas prestações de contas dos candidatos nas eleições deste ano. As suspeitas envolvem doações e gastos de campanha de candidatos a deputado, senador, governador e presidente. O total de recursos sob suspeita soma R$ 53,7 milhões. A principal suspeita diz respeito a artifícios empregados por empresas para fazer doações a candidatos, o que é proibido por lei. São técnicos de órgãos fiscalizadores que vão avaliar se efetivamente houve fraude. Não foram divulgados nomes dos candidatos com indícios de irregularidades nas contas porque a questão ainda será investigada. Se confirmadas fraudes, doadores de campanhas, fornecedores e políticos beneficiados podem sofrer punições, entre as quais multa, suspensão de repasses de recursos públicos e até cassação do mandato no caso dos eleitos.

Não é apenas o juiz Sergio Moro, indicado para ser ministro da Justiça no governo Bolsonaro, que está deixando de lidar com os processos da Operação Lava-Jato. O Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam os casos envolvendo autoridades com foro privilegiado, vem concentrando cada vez menos esses processos. De 182 identificados pelo jornal O Globo, relacionados à Lava-Jato ou a desdobramentos da operação, 101 já tiveram algum desfecho na Corte. Como muitos parlamentares não se reelegeram este ano, pelo menos mais 30 casos deverão ser enviados para outras instâncias. Deverão sobrar, no máximo, 51 no tribunal — 28% do total. Dos 101 casos encerrados no STF, 33 deles foram enviados para instâncias inferiores, depois da mudança da regra do foro privilegiado. Em maio , o STF decidiu que apenas supostos crimes cometidos durante o mandato e em razão do exercício do cargo continuariam a ser julgados no tribunal.

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, abriu nesta sexta-feira (9) um procedimento para apurar a indicação do juiz federal Sérgio Moro como futuro ministro da Justiça. Até então responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná, Moro aceitou na semana passada o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir de 2019. De acordo com o G1, a decisão de Humberto Martins foi tomada após entidades, partidos e cidadãos apresentarem representações contra Moro, alegando que houve atuação política por parte do juiz ao aceitar ser ministro ainda como integrante da magistratura. Pela decisão do corregedor nacional de Justiça, Moro terá até 15 dias para apresentar explicações. Ele só poderá ser nomeado ministro após pedir exoneração.

Um dos processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato está pronto para receber sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba. A ação penal trata de suposta propina de 12,9 milhões de reais paga pela Odebrecht a Lula por meio das compras de um terreno que abrigaria o Instituto Lula e uma cobertura vizinha à do petista em São Bernardo do Campo (SP). Não há prazo para a conclusão da ação em primeira instância, que pode terminar com o ex-presidente condenado ou absolvido. Após o “sim” do juiz federal Sergio Moro ao convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para ocupar o Ministério da Justiça no governo que começará em 1º de janeiro, a responsável pelo processo atualmente é a juíza federal substituta Gabriela Hardt. Depois que Moro pedir exoneração – ele se afastou da Lava Jato e pediu férias – um novo juiz federal titular assumirá os processos abertos a partir da operação no Paraná. Podem manifestar interesse na vaga de Sergio Moro juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O candidato que tiver mais tempo de magistratura será escolhido pelo TRF4 como novo titular das ações. No processo que aguarda sentença de Gabriela, Lula é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (6) que vai levar à julgamento na Segunda Turma do tribunal o novo pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa apontou parcialidade do juiz Sérgio Moro na condenação do petista dentro da Operação Lava Jato e na condução de outros processos. O argumento já havia sido utilizado em outros habeas corpus em favor de Lula, todos rejeitados pela Justiça, mas agora foi repetido, com base na decisão de Moro de aceitar convite do presidente eleito Bolsonaro para assumir como ministro da Justiça no ano que vem. Para a defesa de Lula, Moro demonstrou “inimizade capital” e “interesses exoprocessuais” ao condenar Lula, no ano passado, por corrupção e lavagem de dinheiro, o que, no entender dos advogados, deveria afastá-lo do processo.

A Paraná Pesquisas divulgou um levantamento sobre a percepção do brasileiro quanto a nomeação do juiz Sérgio Moro para o Ministério da Justiça. De acordo com a amostra, 82,6% dos brasileiros acreditam que o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) acertou ao convidar o magistrado para o governo. Já 14,6% disseram que o capitão da reserva errou no convite. 2,8% preferiram não opinar ou não souberam. A pesquisa atinge um grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 2,0% para os resultados gerais. Nas análises das questões por localidade, o grau de confiança atinge 95,0% para uma margem de erro de 3,5% para a Região Sudeste, onde foram realizadas 880 entrevistas, 4,5% para a Região Nordeste, onde foram realizadas 543 entrevistas, 5,5% para a Região Norte mais Centro-Oeste onde foram realizadas 305 entrevistas e 6,0% para a Região Sul, onde foram realizadas 292 entrevistas.  Foram entrevistados 2.020 brasileiros em 174 municípios e em 26 Estados mais Distrito Federal, entre 3 a 5 de novembro.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com um pedido de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca da liberdade do petista e citando como “fatos novos” o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), aceito por Sergio Moro para se tornar ministro da Justiça e Segurança Pública no próximo governo. “Salta aos olhos que todo esse cenário de ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelo juiz Sergio Moro contra o ex-presidente Lula teve o potencial de alterar o resultado das eleições presidenciais recentemente ocorridas. Até 11.9.2018 Lula tinha a liderança absoluta em todas as pesquisas de opinião. Quem foi o beneficiado — ao menos potencialmente — por essa situação? O presidente eleito, principalmente”, diz o documento, assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins. Moro condenou Lula, em primeira instância, a nove anos e seis meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato, que apurava se o ex-presidente fora beneficiado pela posse oculta e reforma de um apartamento tríplex no Guarujá (SP). Em janeiro de 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação, ampliando a pena a doze anos e um mês de prisão. Pouco mais de dois meses depois, no início de abril, o petista foi preso para iniciar o cumprimento na pena. Permanece, desde então, na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Outro elemento citado pelos defensores foi uma declaração do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão (PRTB), ao jornal Folha de S.Paulo, na qual o general diz que o juiz federal foi convidado “ainda durante a campanha” para o cargo.

Perto de completar um ano desde a vigência da nova legislação trabalhista, o volume de ações que entraram nas Varas do Trabalho, em primeira instância, apresentam redução de cerca de 17% em comparação com 2017, indicam dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre janeiro e setembro deste ano, as Varas receberam cerca de 1,6 milhão de reclamações trabalhistas, contra pouco mais de 2 milhões no mesmo período do ano passado, conforme a Folha de S. Paulo. Especialistas acreditam que o recuo se deu, em boa parte, à nova exigência para que o trabalhador, em caso de derrota, pague honorários de sucumbência para o advogado da outra parte ou honorários periciais, ainda de acordo com a Folha. Antes da reforma trabalhista, o empregado, mesmo ao perder o processo, não era responsável por esse tipo de pagamento.

O juiz federal Sérgio Moro aceitou nesta quinta-feira (1º) o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para ser o ministro da Justiça do novo governo. A confirmação veio por meio de uma nota, divulgada por Moro, após uma reunião na casa de Bolsonaro, na Barra da Tijuca. Pouco antes de a nota ser divulgada, um assessor do presidente eleito já havia confirmado para o G1 a decisão do juiz. Na nota, Moro disse que vai deixar novas audiências da Operação Lava Jato, para “evitar controvérsias desnecessárias”. Ele era o responsável pela operação na 1ª instância. Moro disse que a operação vai continuar em Curitiba, com “valorosos” juízes locais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito da capital paulista e candidato derrotado à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad, a pagar R$ 200 mil reais de indenização ao promotor Marcelo Milani. A decisão é de primeira instância e cabe recurso. Milani, do Ministério Público de São Paulo, processou Haddad após o ex-prefeito ter feito uma acusação de que o promotor teria pedido R$ 1 milhão de propina para não mover uma ação civil pública relacionada a construção do estádio do Corinthians. Segundo os autos, a declaração de Haddad foi feita em entrevista concedida a uma revista em 2017. A acusação foi investigada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria do Ministério Público, mas nos dois casos Haddad não conseguiu comprovar a acusação. O juiz Fabio Fresca, da 4ª Vara Cível, considerou que "houve diversos fatos infundados, inclusive criminosos" e que a indenização é para “evitar novos fatos danoso como este”. “Não há dúvidas de que o comportamento do requerido teve o condão de caracterizar dano moral, pois, impôs ao autor passar por situações vexatórias e delicadas, nos âmbitos profissional, familiar e social, tendo que enfrentar o descrédito da sociedade e de seus pares diante da séria acusação de corrupção passiva e prevaricação”, escreveu o desembargador.

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou na noite desta segunda-feira (29), em entrevista ao vivo ao Jornal Nacional, que convidará o juiz federal Sérgio Moro para ser o futuro ministro da Justiça ou então o indicará para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Pretendo convidá-lo para o Ministério da Justiça ou – seria no futuro – abrindo uma vaga no Supremo Tribunal Federal, na qual melhor ele achasse que poderia trabalhar para o Brasil”, afirmou Bolsonaro. De acordo com o jornal o Globo, Moro não descarta a possibilidade de aceitar o convite. Ele diz a interlocutores, que a vantagem de integrar a equipe do presidente eleito seria afastar o temor de alguns setores da sociedade de algum tipo de quebra do Estado Democrático e de Direito. escolha do Ministério da Justiça, porém, o levaria para Brasília antes, já que a primeira vaga na Suprema Corte será aberta em 2020, quando o ministro Celso de Mello completa 75 anos.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, autorizou o emplacamento de veículos no Brasil com o novo modelo de placas do Mercosul. A decisão foi tomada a pedido da União, e permanece até que seja julgada em todas as instâncias a ação civil pública que questiona a adoção das placas. A decisão do presidente do STJ suspende a liminar de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no último dia 10.

A Telefônica foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar uma indenização de 3.500 reais a um vendedor por enviar mensagens de WhatsApp fora do horário de expediente. De acordo com o funcionário, as mensagens eram acompanhadas de ameaças de demissão caso não cumprisse com metas de desempenho. Na ação, ele alega que a pressão excessiva prejudicou sua vida privada, imagem pessoal e integridade psicológica. As testemunhas afirmaram que os funcionários eram obrigados a responder às mensagens na mesma hora e aqueles que não se manifestavam eram questionados depois pelo gerente. Para o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, “há o uso e há o abuso”, e, no exercício do direito, há uma limitação. “Se não era para responder, por que enviar a mensagem por WhatsApp? Mandou a mensagem para qual finalidade? Se não era para responder, deixasse para o dia seguinte. Para que mandar mensagem fora do horário de trabalho?”, questionou. Para o ministro, a conduta da empresa invade a privacidade da pessoa, “que tem outras coisas para fazer e vai ficar se preocupando com situações de trabalho fora do seu horário”.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) vai ter que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. Na decisão proferida na útima semana, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu a penalidade por entender que, “no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito não há nenhuma descrição de eventuais sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente”. O autor da ação foi autuado acusado de dirigir embriagado. Ele narrou que se recusou a realizar os testes de alcoolemia e que mesmo assim foi lavrado o auto de infração. De acordo com o condutor, em nenhum momento o policial informou que ele poderia ter suspenso o direito de dirigir e que apenas foi informado de que sua habilitação ficaria retida. O pedido de devolução da carta de motorista foi aceito pela Justiça federal de Santana do Livramento, levando o Detran/RS a recorrer contra a sentença. Por unanimidade, a 3ª Turma manteve a decisão.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (23) o arquivamento de um inquérito que investigava o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Aécio era investigado por suposta maquiagem de dados para esconder a existência do “mensalão do PSDB”. Este é o segundo inquérito sobre o senador arquivado por Gilmar Mendes na Lava Jato. O caso investigado neste segundo inquérito teria ocorrido, segundo delações premiadas, durante a apuração da CPI que investigou o “mensalão do PT”, em 2005. A Polícia Federal informou ter encontrado indícios de que Aécio cometeu crimes e, inicialmente, a Procuradoria Geral da República chegou a pedir ao Supremo que enviasse o inquérito para a primeira instância. Depois, a PGR mudou o entendimento e pediu o arquivamento do caso por falta de indícios mínimos contra o tucano.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito para apurar a participação do ministro Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil, em um acordo extrajudicial que quase resultou num prejuízo milionário aos cofres públicos. Revelado porVeja , o caso envolve a desapropriação e a compra de uma fazenda no interior de Goiás. O inquérito vai investigar se o ministro cometeu crime de prevaricação e advocacia administrativa. Em 2016, o Incra tentou comprar a fazenda Estreito da Ponte da Pedra, localizada nos municípios de Paraúnas e Rio Verde. As terras foram invadidas há mais de 20 anos. Para regularizar a situação das famílias invasoras, o governo propôs a compra do imóvel por 469 milhões de reais – um valor considerado estratosférico. A reportagem revelou que, na surdina, havia uma negociação direta entre o chefe da Casa Civil e o advogado Djalma Rezende, que representa os proprietários da fazenda Estreito da Ponte da Pedra. Para agilizar o negócio, o processo deixou de cumprir etapas legais dentro do Incra. Padilha e o advogado combinaram a compra da fazenda pelo órgão estatal, em reunião no gabinete do ministro. A investigação foi solicitada pela Procuradoria da República no Mato Grosso. O STF autorizou a Polícia Federal a tomar o depoimento do chefe da Casa Civil, que já é investigado também na Operação Lava Jato, acusado de receber propina. Ainda não há data para a audiência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (10) que o empregador é obrigado a pagar indenização a funcionária grávida demitida mesmo quando não sabia da gravidez. A situação é desencadeada pela estabilidade garantida à empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista na Constituição Federal. O recurso julgado tem repercussão geral, ou seja, a decisão terá de ser seguida por juízes de todo o país. A necessidade de indenização também é mantida quando a própria funcionária, quando demitida, não sabia da gravidez. O caso serve para demissões imotivadas, quando não há justificativa apresentada pelo patrão. Os ministros mantiveram entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Uma súmula da Corte trabalhista prevê que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e o presidente Dias Toffoli. O único a votar de forma diferente foi o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso. Para o magistrado, como o empregador não tinha a confirmação da gravidez, a situação não era de demissão imotivada vedada pela Constituição Federal a mulheres grávidas.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou esta quinta-feira (4) quatro denúncias referentes a investigações da Operação Cui Bono, que apura irregularidades em operações da Caixa Econômica Federal em troca de pagamento de propina. Entre os denunciados estão o ex-ministro Geddel Vieira Lima, os ex-deputados e presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o operador Lúcio Funaro e o ex-diretor da Caixa Fábio Cleto. De acordo com o G1, eles são acusados dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Os procuradores pedem multa e reparação de danos que ultrapassam R$ 3 bilhões.

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou em alegações finais na quinta-feira (4) o pedido pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal sobre supostas propinas da empreiteira Odebrecht, que incluiriam um terreno de 12 milhões de reais que abrigaria o Instituto Lula e uma cobertura vizinha à residência do petista, de 504 mil reais, em São Bernardo do Campo. A Operação Lava Jato pede que o petista seja condenado por nove atos de corrupção passiva e por sete atos de lavagem de dinheiro. Lula está preso desde abril em Curitiba. O petista foi condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso tríplex do Guarujá. A Procuradoria da República, no Paraná, pede ainda a condenação do ex-ministro Antonio Palocci, seu braço direito Branislav Kontic, os empresários Marcelo Odebrecht e Paulo Melo, da Odebrecht, Demerval de Souza Gusmão Filho, o engenheiro Glaucos da Costamarques e o advogado Roberto Teixeira. No documento de 408 páginas, o Ministério Público Federal cobra de Lula 75,4 milhões de reais em favor da Petrobras. O montante corresponde, segundo o órgão, ao valor total da porcentagem da propina paga pelo Grupo Odebrecht em razão das contratações dos Consórcios Conpar, Refinaria Abreu e Lima, Terraplanagem Comperj, Odebei Plangás, Odebrei Flare, Odetech e Rio Paraguaçu. As alegações finais dedicam 86 páginas para “a atuação de Lula no exercício da Presidência da República”. Em um dos trechos, os procuradores afirmam que Lula “foi o principal responsável pelo esquema de macrocorrupção estabelecido na Administração Pública Federal, destacadamente a distribuição das Diretorias da Petrobras, com vistas à arrecadação de propinas, em benefício do enriquecimento de agentes públicos, da perpetuação criminosa no poder e da compra de apoio político de agremiações a fim de garantir a fidelidade destas ao governo federal”.

A Justiça de Bastos (SP) condenou um homem a 33 anos e quatro meses de prisão em regime fechado por abusar sexualmente da filha desde que ela tinha 12 anos de idade. A ação de estupro de vulnerável foi iniciada em 2014 e soma diversos volumes, já que ele teria estuprado a filha 900 vezes desde 2011, como consta na denúncia. Durante a instrução do processo foram ouvidas a vítima, três testemunhas de acusação e quatro de defesa. A sentença foi dada na segunda-feira (24). Em depoimento, a menina declarou que o pai disse que “fazia aquilo [agressões sexuais] para o bem dela”, para que a menina não se “tornasse da vida” igual a sua mãe. A polícia só ficou sabendo do caso quando a menina disse que não aguentava mais as agressões e contou a situação para uma professora. A defesa chegou a pedir um exame psicológico e a absolvição do acusado alegando que a menina havia sido induzida pela mãe a mentir contra o pai. No entanto, o juiz alegou “perfeito juízo de discernimento do acusado” e o pedido foi negado.